O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, ajuizou ação civil pública para que a Prefeitura de Maricá decrete a nulidade do contrato de gestão nº 06/2021 celebrado entre o Município de Maricá e a organização social Associação Saúde em Movimento (ASM).
De acordo com as investigações, iniciadas sob o inquérito civil 07/2021, desde o ano de 2019 o Município de Maricá vem praticando diversos atos ilegais na condução do chamamento público para seleção de organização social para o gerenciamento, operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, de modo a afastar da concorrência a organização social Centro de Excelência em Políticas Públicas (CEPP), que se sagrou a legítima vencedora segundo as notas atribuídas pelo próprio Município no julgamento dos critérios definidos no Edital nº 003/2019, publicado em dezembro daquele ano.