O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Friburgo, instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a transição de gestão no Poder Executivo Municipal em Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, e assim prevenir a descontinuidade na prestação de serviços públicos e o extravio de materiais, processos, dados e documentos.

Também foi expedida recomendação aos atuais prefeitos de ambos os municípios, Renato Pinheiro Bravo e Mauro Soares, respectivamente, para que observem e adotem uma série de medidas para a efetiva transição da chefia no Executivo local, em diversas áreas da administração pública, que incluem os âmbitos documental, jurídico, contábil, financeiro, patrimonial e de recursos humanos, bem como convênios, compras e contratos, além da transparência na gestão de Fundos e Conselhos.

Os agentes chegaram cedo à Secretaria de Saúde de Iguaba Grande - Foto: Divulgação/PF Um esquema de fraudes em processos licitatórios para contratação de produtos e serviços na área da Saúde detectado no município de Carapebus, no interior do estado do Rio de Janeiro, pode ter se alastrado por cidades da Região dos Lagos. Ontem (24), com apoio da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União o Ministério Público Federal realizou mais uma fase da Operação Octopus, cumprindo mandados de busca e apreensão em Búzios, Araruama, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Iguaba Grande.

As ações de ontem são desdobramento de operações realizadas em junho e julho, a partir de inquérito aberto para apurar fraudes na aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde nos municípios de Carapebus e Campos dos Goytacazes. As investigações, segundo divulgou a Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, "apontam que o mesmo esquema criminoso pode estar sendo replicado nas cidades da Região dos Lagos, com vasto prejuízo ao erário". As investigações apontam indícios de fraudes em sete contratos firmados com empresas envolvidas sediadas em endereços residenciais, sem empregados e bens, valores que podem passar de R$ 30 milhões.

Danielle Agero, presidente do Instituto de Previdência - Foto:Divulgação Em mais um ano consecutivo o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nilópolis (Previnil) manteve-se na condição de ser premiado, com destaque, por órgãos que avaliam os RPPSs do Brasil (regimes próprios de previdência). Desta vez foi no 19º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM, que teve início na noite de segunda-feira (23), e que é da Associação Nacional de Previdência dos Estados e Municípios e cujo tema principal A nova previdência pública com a pandemia. E foi justamente este tema que levou o instituto de Nilópolis conquistar o primeiro lugar entre todas as cidades do Brasil com o projeto Previnil em Casa, cuja ação de concessão de benefícios se deu de forma remota, porém obedecendo todos os critérios dos órgão fiscalizadores e, ainda, reduzindo o tempo de concessão para até 8 dias.

"Quem me conhece sabe o quanto atribuo e dedico cada conquista a Deus! Mas é através dessa equipe maravilhosa que fazemos o nosso melhor! Amo aprender com eles! Amo treinar pessoas e buscar o aperfeiçoamento na gestão pública", disse Danielle Agero, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Nilópolis (Previnil) e responsável que fez questão de agradecer ao prefeito Farid Abrão David todo o apoio que a Prefeitura Municipal de Nilópolis dá em termos de apoio ao fortalecimento do Previnil como um órgão técnico voltado para a garantia do futuro dos servidores municipais.

O Hospital Municipal de São João de Meriti - Abdon Gonçalves, antigo PAM do Jardim Meriti, começou a receber ontem (23) todo tipo de paciente. O local conta com sistema de classificação de riscos, leitos de emergência, UTI, sala de medicação, ortopedia, sala de gesso e centro de imagem com raio-x, tomografia e ressonância magnética, além de um pavimento só para pacientes de covid-19, contando com 30 leitos equipados com respiradores. Por volta das 9h10 o primeiro paciente não covid chegou ao hospital, uma mulher que estava sendo atendida no Centro de Saúde Aníbal Viriato de Azevedo, no Jardim Íris e precisou ser transferida de ambulância após apresentar um quadro de saúde mais delicado. Na sequência, outros pacientes foram chegando, trazidos tanto pelo Corpo de Bombeiros, quanto pelo SAMU.

O hospital foi inaugurado em maio deste ano e, devido à pandemia do novo coronavírus, operava exclusivamente como unidade para os casos graves da doença. Centenas de pacientes de covid-19 foram atendidos nos últimos seis meses. Apesar de agora receber também os pacientes não covid, o segundo andar do prédio mantém leitos exclusivos e cadastrados no Ministério da Saúde para pacientes contaminados pelo novo coronavírus. Eles estão sendo mantidos em local isolado, com suporte de respiradores, monitores e até área de isolamento. Outro setor do hospital dispõe ainda de mais 30 leitos de internação clínica.

Empresa pediu aos EUA autorização para uso emergencial do produto

A farmacêutica norte-americana Pfizer espera lançar rapidamente sua vacina experimental contra a Covid-19 na América Latina, pouco depois que receber autorização de emergência nos Estados Unidos, afirmou um executivo sênior. Para ele, isso poderia ocorrer já em dezembro. Alejandro Cané, chefe de assuntos científicos e médicos da divisão de vacinas da Pfizer para a América do Norte, disse à agência de notícias Reuters, em uma entrevista em Buenos Aires, que a América Latina e outras partes do mundo deveriam ter um "cronograma semelhante" ao dos Estados Unidos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu recomendação aos atuais prefeitos e aos prefeitos eleitos de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo para que adotem medidas para uma eficiente transição de governo.

É recomendado que os prefeitos desses municípios instituam, em cinco dias úteis, equipe mista de transição de governo, constituída preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além de representantes, em número paritário, indicados pelo prefeito eleito, com a finalidade de fornecer ao novo gestor os dados administrativos e financeiros do Município.  Já aos prefeitos eleitos é recomendado, entre outras medidas, que indiquem os membros para composição da equipe mista de transição de governo e que observem diversas regras da administração pública.

O número de moradores testados chega a 80 mil

O município de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, chegou à marca dos 80 mil testes rápidos para covid-19 realizados. O projeto executado pela Secretaria Municipal de Saúde atua em diversos bairros diagnosticando possíveis novos casos da doença. Durante as ações, já foram distribuídos para o tratamento dos sintomáticos 26 mil kits de medicamentos. Além disso, o município adquiriu mais 50 mil testes para continuar a realizar o trabalho de prevenção. Quem já fez o teste poderá fazer novamente, caso seja necessário.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), ajuizou ação civil pública para que o município de Japeri efetue a abertura de conta bancária específica para o recebimento dos recursos provenientes de royalties pela exploração de petróleo, vinculados à área educacional. A ACP ressalta que a conta deverá ser aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação e ser por ela gerida.

A ação tem por objetivo fazer com que o município acate os comandos expressos nos artigos 2º, II, da Lei nº 12.858/2013, 212 § 5º da Constituição Federal e 69 § 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. De acordo com a ação, o município foi contemplado, nos exercícios de 2018 e 2019, com parcelas de royalties pela exploração de petróleo no Campo de Mero, porém, de acordo com informações prestadas pela administração municipal, o ordenador das despesas permanece sendo o prefeito. Além disso, em descumprimento à legislação vigente, não foi prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA-2020) fonte específica para classificação das receitas correspondentes a 75% dos recursos provenientes de royalties vinculados à educação.

O contrato para gestão da UPA, por exemplo, deu prejuízo de R$ 7,2 milhões A devolução de cerca de R$ 11 milhões aos cofres públicos de Teresópolis é um dos objetivos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do (núcleo local), contra o ex-secretário de Saúde Júlio Cesar de Oliveira Ambrosio, a organização social Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) e mais quatro pessoas. A OS foi contratada em 2016 para gerir a UPA da cidade e as unidades do Programa Saúde da Família, sem que ficasse clara a meta a ser cumprida pela contratada.

De acordo com a ação, apesar de ter sido alertado pelo Conselho Municipal de Saúde de que a OS enfrentava problemas em outros contratos de gestão, respondendo, inclusive uma ação de  improbidade no município de Bragança Paulista, o então secretário deu continuidade ao processo de contratação. O MP aponta também, apesar de ter sido formada uma comissão para fiscalizar o cumprimento do contrato – formada por Vitor Manuel Lopes Ferreira, Sonia Maria Rodrigues Vieira e Filipe da Silva Lima, também réus no processo – , "a mesma atuou de maneira pro forma, não exercendo a fiscalização devida".

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou na última semana os delegados da Polícia Federal (PF) Wallace Fernando Noble Santos Soares e Lorenzo Martins Pompilio da Hora, além de um colaborador e dos empresários Marcelo Freitas Lopes, Durival de Farias, Dulcinara de Farias e Victor Duque Estrada Zeitune pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de ativos e organização criminosa.

A denúncia é a primeira oferecida a partir das investigações realizadas na segunda fase da Operação Tergiversação, derivadas de acordo de colaboração premiada celebrado e dos elementos obtidos a partir de medidas cautelares de quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico. Foi recebida pela Justiça Federal e tramita na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (5077813-48.2020.4.02.5101)