O Cethid é apontado como centro de referência, mas os usuários reclamam muito do atendimento prestado

A administração que permitiu que a única maternidade do município de Queimados fechasse por falta de recursos para continuar realizando partos, cirurgias, internando e fazendo atendimento de 24 horas, é a mesma que optou por bem mais para manter uma unidade que não faz nada disso. Trata-se do Centro Especializado de Tratamento de Hipertensão e Diabetes ( Cethid ), que é gerido por uma organização social, a Associação Social de Saúde Humanizada, recontratada este ano sem licitação pelo prefeito Carlos Vilela. Atualmente a OS recebe R$ 825 mil por mês, quatro vezes mais que Casa de Saúde Bom Pastor, que fechou nas portas em 2014, ano em que a OS tinha um contrato no valor global de R$ 12,3 milhões, o equivalente a mais de R$ 1 milhão mensais. Os contratos firmados para manter o Cethid entre abril de 2013 e março deste ano somam R$ 71.774.492,82.

Concurso é resultado de intervenções do Ministério Público

O prédio "adquirido" pela Prefeitura foi desapropriado com todos os equipamentos e móveis Depois de mais de um ano de atraso, diz a Prefeitura de Queimados, o seu hospital-maternidade está pronto, e só faltam os equipamentos para inaugurá-lo. Entretanto, quem está acompanhando a "novela" em que se transformou o que seria uma das maiores realizações da administração municipal, sabe que tem uma pendência muito maior: falta a quitação de um processo de desapropriação aberto em 2015 pelo então prefeito Max Lemos. O prédio da Casa de Saúde Bom Pastor foi "adquirido" de porta fechada – com tudo dentro –, mas em condições de funcionamento. Porém o governo só estaria querendo pagar R$ 2,3 milhões por uma estrutura avaliada em mais de R$ 6 milhões por seus donos. Um relatório (confira aqui) sobre as condições das dependências, equipamentos e mobiliário mostra que o prédio estava preparado para permanecer funcionando quando foi desapropriado.

A Casa de Saúde Bom Pastor foi fechada em 2014 porque seus donos não conseguiam mais arcar com as despesas. Recebia da Prefeitura repasse de cerca de R$ 200 mil por mês para cobrir gastos com uma média de 250 partos, cirurgias eletivas, internação e garantir atendimento 24 horas, enquanto o Centro Especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes (CETHID), que não interna, não opera e nem tem atendimento 24 horas recebia no mínimo quatro vezes mais, recursos repassados para uma organização social, a Associação Social de Saúde Humanizada, através de contratos no total de R$ 71 milhões, firmados entre abril de 2013 e abril de 2019.

Sem o serviço é obrigatório e o cidadão pode ter o título cancelado

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a demora na análise de pedidos de concessão de benefício nas agências de Previdência Social na Baixada Fluminense. O órgão vem recebendo diversas denúncias de segurados que não recebem resposta sobre os seus pedidos há mais de um ano. Além disso, diversos mandados de segurança vêm sendo impetrados para discutir a questão. Segundo  o procurador da República Julio José Araujo Junior, a situação anormal encontrada levou à  necessidade de dar uma solução coletiva ao caso, buscando uma mudança nas rotinas da autarquia e uma melhora na prestação de serviço público. "É necessário que o INSS atenda com celeridade tais pedidos, em atenção à duração razoável do processo", afirmou. Além disso, também foi ressaltado que a legislação impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social prazos certos para a análise de pedidos de concessão de benefícios previdenciários.

Como medidas iniciais, o procurador da República determinou a expedição de ofício à Gerência do INSS em Duque de Caxias para que ela esclareça o tempo médio de apreciação de pedidos de concessão para cada benefício previdenciário ou assistencial em todas as agências da região. Além disso, ela também deverá informar o atual andamento dos diversos casos relatados no expediente, de segurados que não tiveram resposta a seus pedidos. O MPF também realizará reunião e audiência pública sobre o tema com a gerência e os chefes de Agência da Previdência Social. O prazo dado para o INSS responder o ofício foi de 10 dias.

Alvo de auditorias do Tribunal de Contas do Estado em contratos firmados para atender necessidades da Secretaria de Educação, a Prefeitura de Japeri já levou vários puxões de orelhas da corte de contas, mas está insistindo na falta de transparência. É como se a gestão do prefeito Cesar Melo (foto) entendesse que não precisa dar satisfações sobre o gasto do dinheiro público, achando que pode fazer o que bem entende.

É o que sugere a indisponibilidade, por exemplo, dos contratos firmados este ano com cinco empresas para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, vencedoras de pregões cujos avisos foram publicados em um jornal que não é encontrado nas bancas da Baixada Fluminense e que não tiveram o acesso aos editais facilitando, já que a administração municipal exige que o cidadão interessado no controle social faça um cadastro no sistema, o que contraria as regras. 

Modelo aplicado em algumas empresas ainda não virou lei

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No dia 2 de agosto de 2018  a enfermeira Michelle Oliveira Mendes, residente no município de Queimados, na Baixada Fluminense, recebeu "poderes especiais" para participar de licitações, representando na Prefeitura de Volta Redonda a Organização Social Hospital Psiquiátrico Espirita Mahatma Gandhi, que em novembro do mesmo ano assinou um contrato que pode chegar a R$ 94 milhões (confira aqui), para gerir o Hospital Municipal Munir Rafful por dois anos. Os "poderes" não seriam nada demais se uma empresa que seria controlada por membros do núcleo familiar de Michele não ficasse responsável pelo fornecimento de refeições ao hospital.

O caso foi denunciado esta semana pelo vereador Jari Oliveira Junior – que apresentou requerimento ao plenário da Câmara, convocando a representante da Organização Social para prestar esclarecimentos – e deverá ser objeto de representação junto ao Ministério Público nos próximos dias.

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