O Ministério Público fluminense divulgou no último dia 24 a íntegra de um Termo de ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 4 de junho deste ano, firmado entre a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e a Prefeitura de Resende, que ficou obrigada a dar início a um abrigo institucional destinado ao acolhimento noturno de moradores de rua. O que aconteceu no último dia 1º de julho, uma vez que o prazo máximo era de 45 dias a partir da assinatura do documento, com a previsão de multa diária no valor de R$ 500 incidindo sobre o agente público, o prefeito Diogo Balieiro Diniz, em caso de descumprimento.

O TAC é fruto de um inquérito (100/2017) aberto pelo MP, que acolheu uma denúncia anônima e decidiu apurar o suposto fechamento de uma república de acolhimento aos moradores de rua, mantida pela Prefeitura até 2016. O serviço teria sido encerrado no começo da gestão de Balieiro, que acabou sendo obrigado a trocar as 'chicotadas' por 'caricias' aos menos favorecidos.

Vagas são para professores I e II,  secretário e orientadores educacional e pedagógico

Custo mensal foi reduzido em R$ 513 mil

Os moradores de Resende podem estar pagando uma taxa de iluminação pública (CIP) superior ao necessário para o custeio do serviço. É o que indicam os números de uma planilha comparativa entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano, apresentados no ofício nº 167, do último dia 22 março, enviado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz à Câmara Municipal. O documento comprova que as primeiras lâmpadas de led instaladas nos postes de iluminação pública trouxeram uma redução mensal de quase R$ 39 mil, o que equivale a quase 10%. Este percentual, no entanto, deverá chegar a 40% segundo estimativa  da própria Prefeitura, fazendo com que a conta fique aproximadamente R$ 160 mil mais barata.                

Além de alimentar deputados estaduais com votos, o programa Novo Olhar, da Fundação Leão XIII, teria sustentado um esquema de fraude que pode de ter surrupiado R$ 66 milhões dos cofres do governo do Rio de Janeiro em processos licitatórios abertos para compra das armações dos óculos distribuídos à população. Comprovar isso e levar os responsáveis à Justiça é o objetivo do Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro, que hoje (30) realizou a Operação Catarata, cumprindo sete mandados de prisão e 19 de busca e apreensão. Entre os presos estão Flávio Salomão Chadud (foto) e Marcelle Braga Chadud, apontados como líderes do grupo.

De acordo com as investigações, várias empresas participavam das licitações apenas como cobertura a Servlog Rio Consultoria e Assessoria Empresarial – controlada por Flávio Chalud –, que teve o contrato renovado até 2020.

A Prefeitura de Japeri homologou o resultado da segunda licitação para compra de gêneros alimentícios para merenda escolar, fornecimento agora sob a responsabilidade de cinco empresas, quatro delas contratadas pelo total de R$ 10,5 milhões em fevereiro, sem que o abastecimento tivesse sido regularizado. De acordo reclamações de pais de alunos, o primeiro semestre de 2019 foi de falta de merenda em várias unidades. A nova licitação foi vencida pela Leman Negócios Comércio e Serviços, uma firma que, de acordo com o cadastro dela junto à Receita Federal, tem o comércio atacadista de medicamentos como atividade econômica principal.

Meninos do Gogó da Ema se superaram na decisão

Dados da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2019 da Prefeitura de Resende revelam que o custo da folha de pagamento deverá passar de R$ 254 milhões este ano, o que representa aproximadamente 51% da receita corrente líquida, estimada em R$ 498 milhões. As projeções indicam que a cidade do Sul Fluminense vai ultrapassar o limite de alerta de 48,6% e alcançar o limite prudencial de 51,3%, estabelecidos respectivamente nos artigos 59 e 22 da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Isso quer dizer que a administração local tem pouca “gordura” para queimar até alcançar o teto de 54% fixado pela LRF. Dos R$ 254 milhões, cerca de R$ 50 milhões representam o impacto anual dos cargos comissionados e funções gratificadas, uma espécie de bolha criada pela gestão do prefeito Diogo Balieiro Diniz em 2017 por meio de uma “reforma administrativa” (projeto de lei 012/2017), que agora estaria estourando no colo dos profissionais aprovados no concurso público de 2016 e que ainda aguardam a convocação, além dos servidores estatutários, que amargaram míseros 3% de aumento no ultimo mês de maio.

Avós são pais duas vezes, e o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes entendeu a importância da relação entre estes familiares e criou o Grupo dos Avós, e a iniciativa que já reuniu 217 avós e avôs no primeiro semestre deste ano, faz parte do conceito de humanização dos atendimentos na unidade, localizada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Semanalmente, o grupo, cujos netos estão internados na UTI Neonatal, se encontra e recebe um suporte emocional. Ao final, avós e avôs têm a oportunidade de fazer uma visita aos pequenos. "É importante perceber que os pais dos bebês internados estão muito fragilizados. Portanto, estabelecer um acolhimento e uma base para esses avós é primordial para também possam apoiar os responsáveis e, consequentemente, os bebês", explicou a psicóloga hospitalar, Josilene Santos.

Além da troca de experiências e vivências entre as famílias, as atividades oferecidas passam também pelas rodas de conversa e grupo terapêutico, além dos avós receberem orientações passadas pela equipe de Psicologia do Adão Pereira Nunes para a visita na UTI Neonatal.

Atualmente com 48 servidores, sendo 45 nomeados em cargos comissionados, a Câmara de Vereadores de Paracambi vai ter de se enquadrar no que diz a lei: cargos de provimento efetivo só podem ser preenchidos mediante concurso público, e o presidente da Casa, Dario Vinicius Braga (foto) vai ter que realizar um processo seletivo de ampla concorrência. Decisão nesse sentido foi tomada pelo o juiz Alexandre Gavião, da Vara Única da cidade, determinando que a realização de um certame para a contratação de funcionários. No mesmo despacho o magistrado mandou demitir os ocupantes de cargos comissionados, viabilizando a liberação de recursos para iniciar o processo legislativo de criação ou transformação dos cargos em comissão em cargos efetivos.

A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Barra do Piraí). Na ação o MP aponta que a Câmara Municipal de Paracambi "adotou a política abusiva de efetuar contratações pseudo-temporárias para o exercício de funções de caráter permanente, criando cargos em comissão fora dos parâmetros definidos na Constituição".