Desde 2017 que empresas interessadas em processos licitatórios abertos pela Prefeitura de Seropédica vêm reclamando de dificuldades para obter os editais, documentos que – por orientação do Tribunal de Contas do Estado – deve ser disponibilizado nos sites das prefeituras para o livre acesso. Entretanto o prefeito Anabal de Souza não tomou ainda nenhuma providência nesse sentido, e a situação vem se repetindo. No dia 13 de maio, por exemplo, aconteceu o Pregão 013/2019 para abastecer a Secretaria de Educação com material de expediente, mas os interessados não conseguiram baixar o edital no Portal da Transparência, onde encontram-se apenas os acisos. A licitação foi vencida por quatro empresas, uma delas tendo a produção de fotografias como atividade principal, mas foi classificada para fornecer, entre outras coisas, borrachas, envelopes e grampeadores...

O Pregão 013/2019 gerou quatro atas de registro de preços no total de R$ 4.073.997,25, com validade de dois meses. Se faltou transparência em relação ao edital, não foi diferente com a divulgação do resultado, uma vez que a ata da sessão também não aparece no site da Prefeitura, o que impossibilita que o cidadão interessado em fazer o controle social lhe garantido pela Lei da Transparência fique sabendo quantas empresas participaram do sistema e quais os valores das propostas apresentadas por elas.

Em nome da “modernização de gestão”, a Prefeitura de Resende adquiriu, no último dia 2 de abril, seis veículos zero quilômetros modelo Renault Sandero ao valor total de R$ 306 mil, segundo informações do processo administrativo 20.198/2018. Ainda de acordo com o documento, o dinheiro para a compra dos automóveis tem como origem o contrato financeiro 20/32735-8, cuja fonte é uma operação de crédito. Informações que também foram apresentadas como origem dos R$ 6 milhões gastos pela Prefeitura do final de 2018 para a compra de aproximadamente 12 mil lâmpadas de led.

A tal operação de crédito, em outras palavras, é um empréstimo bancário no valor total de R$ 15 milhões feito pelo município depois que o prefeito Diogo Balieiro Diniz conseguiu a aprovação, pela maioria dos vereadores, do Projeto de Lei 021, no pagar das luzes de 2017, para contrair o endividamento. O detalhe é que, além da compra das luminárias, o projeto, que se transformou na Lei 3331/2017 quatro dias depois da aprovação, autoriza o chefe do Poder Executivo a utilizar o dinheiro para finalidades diversas à iluminação pública, no caso infraestrutura viária e modernização de gestão. Para os observadores mais atentos, o empréstimo bancário também seria uma maneira “artificial” de produzir um superávit nas contas públicas, ainda que o futuro seja de vacas magras.

Alvo de uma manifestação realizada na semana passada por ex-funcionários que a ela prestaram serviços no município de Mangaratiba, a empesa Rio Zin Ambiental é apontada com um dos braços de um grupo que em 2013 estava na lista dos que mais frequentam a Justiça de Trabalho. Naquele ano a empesa faturou, só em Mangaratiba, mais de R$ 20 milhões. Ao todo, quatro firmas diferentes receberam dos cofres públicos mangaratibenses R$ 237,4 milhões (confira aqui), com elas se sucedendo em vários contratos, alguns deles firmados sem licitação. Este ano o faturamento na cidade da Costa Verde foi de quase R$ 12 milhões em seis meses, mas, na manhã do último dia 17, trabalhadores foram às ruas reivindicar o pagamento de salários e direitos trabalhistas, um risco para a municipalidade, que também figura como reclamada nas ações movidas contra as contratadas para fazerem a coleta de lixo.  

Décima sétima colocada numa lista das 77 empresas que encabeçaram o ranking dos maiores frequentadores da Justiça do Trabalho – estudo preparado pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgado em janeiro de 2013 pela revista Exame –, a Locanty tem pagamentos registrados em seu nome no Portal da Transparência de Mangaratiba desde 2005, um total de R$ 43,5 milhões até 2012. Depois ela foi substituída pela Limpacol, que entre 2006 e 2010 recebeu do município R$ 31,1 milhões, e hoje está inativa.

Proposta deverá ficar disponível para receber contribuições por 30 dias

Agentes do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Rio de Janeiro cumpriram nesta terça-feira (23), mandados de busca e apreensão no setor de ISS da Prefeitura de Casimiro de Abreu, em um escritório de contabilidade e em endereços ligados a fiscais municipais. A operação se deu num âmbito de investigação sobre uma organização criminosa voltada para a cobrança de propina de empresários que atuam no município.

Segundo a denúncia que gerou a investigação, os fiscais alvos do inquérito utilizavam-se do acesso aos dados do Simples Nacional para a cobrança irregular de tributos municipais e posterior extorsão dos comerciantes.

Registrando dois empenhos com valor global de R$ 17,9 milhões nos exercícios de 2017 e 2018 sem que estejam claros os serviços prestados e os valores efetivamente recebidos, a empresa Rio Zin Ambiental é alvo de um pedido de informações à Prefeitura de Volta Redonda, ainda não respondido de forma objetiva pelo prefeito Elderson Ferreira da Silva, o Samuca (foto). O requerimento foi apresentado pelo vereador Jari Junior, que quer que o governo esclareça denúncias de suposto favorecimento à Rio Zin em contratações emergências através do Fundo Municipal de Saúde. O documento mira também a Conttato Consultoria e Gestão Empresarial.

Eleito com o discurso de "sangue novo na política", Samuca, ao que tudo indica, precisará de boas doses de fortes argumentos para explicar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a presença das duas empresas na Secretaria de Saúde, supostamente favorecidas por meio da prestação de serviços sem licitação e direcionamento de preços, segundo o vereador Jari Junior revelou ontem (22).

O céu é o limite para salvar vidas. O Programa Estadual de Transplantes (PET) da Secretaria Estadual de Saúde, com o apoio do Corpo de Bombeiros, atingiu no último sábado (20/07) a marca de 100 órgãos transportados por helicópteros em 2019. Com isso, o Estado alcançou a média de um órgão para transplante pelos céus do RJ a cada dois dias. O voo que transportou, por helicóptero –  100º e o 101º órgãos de 2019, dois rins – saiu de Campos dos Goytacazes e, uma hora e dez minutos depois, pousou no Rio de Janeiro, percorrendo mais de 300 km.

"Nesse tipo de cirurgia, cada minuto faz diferença para que o órgão seja levado do doador para o receptor, pois quanto mais curto for o tempo entre a retirada do órgão do doador e o seu implante no receptor, maiores são as chances de um bom resultado no transplante. Em áreas metropolitanas, o transporte aéreo garante a agilidade necessária para o procedimento. Destaco também nessa ação a parceria entre os órgãos do governo, iniciativas que ganham cada vez mais importância nesse governo", diz o secretário de Saúde, Edmar Santos.

Na última sexta-feira (19) o governador Wilson Witzel sancionou lei de autoria do deputado Max Lemos (foto), que autoriza o governo firmar convênio com a Prefeitura de Queimados para abertura e manutenção da maternidade do município, um ato visto como "demagógico", pois não seria necessário uma lei para isso. O jogo para a platéia acabou pegando mal para o parlamentar, pois a maternidade – cujas obras estão com quase um ano de atraso – está para ser implantada em prédio desapropriado por ele quando prefeito daquele município, e ainda não foi pago, com o debito somando cerca de R$ 6,8 milhões e a Prefeitura se propondo a quitar menos da metade disso.

O prédio é o mesmo onde funcionava a Casa de Saúde Bom Pastor, fechada em 2014, pois a unidade estava operando no vermelho, recebendo de convênio apenas R$ 200 mil mensais para fazer cirurgias eletivas, partos, internar e garantir atendimento 24 horas, enquanto que o Centro Especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes (Cethid) implantado por Max – que não interna, não opera e nem tem atendimento 24 horas – recebia quase quatro vezes mais recursos.

Responsáveis por uma enxurrada de imagens de conotação publicitária para promover a administração do atual prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz, nas redes sociais, as lâmpadas de led que estão sendo instaladas nos quase 12 mil pontos de iluminação pública da cidade também servem para clarear a visão dos moradores para alguns números que já estariam ofuscando a imagem do governante. Isso porque as luminárias foram adquiridas no final de 2018 ao custo de R$ 6 milhões e o valor de mercado para colocação dos dispositivos não chegaria a R$ 700 mil, o que não justificaria o empréstimo bancário de R$ 15 milhões adquirido pelo prefeito para execução do projeto, cuja conclusão chegaria ao máximo a R$ 7 milhões.

Para os observadores mais atentos, o prefeito teria utilizado o empréstimo para disseminar na opinião pública local a ideia de que o município estaria com superávit, uma vez que a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, autoriza a contabilização de empréstimos nas contas públicas, embora proíba que esta verba seja usada para o pagamento de despesas correntes. Para piorar, Balieiro conseguiu recentemente um sinal verde por parte da maioria dos vereadores no sentido de contratar mais um empréstimo bancário, de R$ 17 milhões, o que deve mergulhar a cidade em dívidas que totalizam R$ 108,6 milhões e poderá comprometer a manutenção dos serviços públicos nos próximos anos.

Um edital de licitação – seja lá em que modalidade for – tem de estar disponível a todo interessado em fazer o controle social garantido ao cidadão pela Lei da Transparência, mas em Japeri, o município mais pobre da Baixada Fluminense, isso não acontece de jeito nenhum e de nada adiantam as puxadas de orelha do Tribunal de Contas do Estado, que já apontou irregularidades e sobrepreço em alguns processos licitatórios e contratos, e está inspecionando vários procedimentos da administração. Para a última quarta-feira (17), por exemplo, estava marcado o Pregão 019/2019, com valor global estimado em R$ 6,8 milhões, mas o acesso ao edital foi restrito à quem se cadastrasse no sistema da Prefeitura, uma forma de controlar do controle social, pois o documento tem de ser disponibilizado sem a exigência de cadastro.

Não se sabe se a nova licitação da merenda de fato ocorreu, uma vez que a Prefeitura não dá nenhuma informação sobre o assunto, mas se tiver sido feito e se for considerado o valor global, os contratos da merenda passarão de R$ 17 milhões.