Desembargador entendeu que participação de Adriano Serfiotis foi de menor gravidade

David Brasil foi secretário de Defesa Civil em Queimados, onde cumpre mandato de vereador

Em decisão tomada nesta quarta-feira (17), o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve sentença do juízo da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, assegurando aos candidatos aprovados para funções administrativas no concurso público realizado em 2015 pela Prefeitura daquele município para o setor de Educação. Com a decisão o prefeito Washington Reis (foto), vai ter de substituir os nomeados e contratados que estiverem ocupando as vagas que, por direito, são dos aprovados no certame.

Professores – Essa não é a primeira vitória dos aprovados no concurso de 2015. A Justiça já havia determinado a substituição dos professores contratados pelos classificados no mesmo certame. Desde então ocorreram duas chamadas.

A noite da última segunda-feira (15) foi de mais um balde de água fria para a ampla maioria dos já congelados servidores da Prefeitura de Resende com a aprovação, em regime de urgência especial na Câmara, do projeto de lei 020/2019 assinado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz. Isso porque, entre boa parte dos concursados, chegou a circular a informação de que Balieiro concederia um abono salarial para a categoria. A alegria durou pouco, já que o teor do projeto aprovado pela maioria dos vereadores diz respeito à concessão de uma gratificação conhecida como Jeton, somente aos membros da Comissão Permanente de Julgamento das Licitações (CPJL) e equipe de apoio ao pregoeiro.

A bonificação é transitória, portanto não se incorpora aos vencimentos dos servidores, e seu valor é de R$ 80 por processo licitatório a cada membro, podendo chegar a R$ 2 mil por mês. Como beneficiou um grupo de aproximadamente dez servidores, o Jeton de Balieiro acabou ganhando conotação política ao ser avaliado como um "agrado" aos pregoeiros para o "bom andamento" dos processos licitatórios, em detrimento da quase totalidade dos servidores concursados, que esperava do governante uma "passada de facão" em seus cargos comissionados com a finalidade de desafogar a folha de pagamento e com isso possibilitar a valorização da categoria.

Precisou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado para que a Prefeitura de Japeri divulgasse o resultado de uma licitação aberta a pedido do secretário de Governo Governo Rodrigo de Mello Marques para contratação de estrutura para eventos, palco, som e iluminação, fora cachês de artistas, com valor global de R$ 1,7 milhão. Os dados – sem o contrato – apareceram na noite de ontem (16) no sistema, mais de 15 dias depois da festa comemorativa do aniversário da cidade mais pobre da Baixada Fluminense, e mostram um detalhe curioso: o trâmite se deu em um único dia e na mesma hora, tempo recorde para uma administração que até hoje não conseguiu normalizar o fornecimento de merenda escolar.

Na mira do TCE por conta da falta de transparência em seus processos licitatórios – com os avisos não sendo publicados em jornal de grande circulação, editais não disponibilizados, contratos e termos aditivos escondidos – a Prefeitura de Japeri conseguiu uma proeza dessa vez. Pelo que está no sistema a licitação da estrutura para eventos tramitou em um único dia: em 24 de junho aconteceram a abertura dos envelopes, o julgamento das propostas, a adjucação e a homologado do resultado, só não tendo pressa mesmo para divulgar as informações, disponibilizando os dados no Portal da Transparência.

Em dezembro de 2017 o Ministério Público ajuizou uma ação na qual aponta que um contrato de R$ 24,2 milhões pela Prefeitura de Paraty com a empresa Locanty em dezembro de 2010, poderia ter saído bem mais barato se a administração municipal tivesse observado o valor adequado. O MP se baseou em dados do Tribunal de Contas do Estado para processar o ex-prefeito José Carlos Porto Neto por ato de improbidade administrativa, mas o grupo continua atuando no município, com a Locanty sendo sucedida pela Rio Zin Ambiental, que até junho já havia faturado a cidade R$ 5,4 milhões através de um contrato emergencial, tendo recebido R$ 41,7 milhões entre 2014 e 2018 (confira aqui), a partir de uma licitação de 2013. Aliás, a sucessões nos contratos do lixo entre empresas como Locanty, Própria Ambiental, Rio Zin e Atitude, vem ocorrendo há vários anos em algumas cidades.

De acordo com a denúncia apresentada na ação pelo MP, a Locanty foi contratada em 2010 por R$ 24,2 milhões, pelo prazo de 36 meses, para prestar os serviços de varrição, coleta, transporte e destinação final do lixo no município, e, de acordo com análises feitas, "houve superfaturamento do contrato", com o valor excedido em 654%.

O governador Wilson Witzel anunciou ontem (12), a construção de 1.434 unidades habitacionais no estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Serão 934 habitações no Complexo do Alemão, na capital fluminense, e 500 em Teresópolis, na Região Serrana. Os imóveis, que serão erguidos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, atenderão a famílias prejudicadas pelas chuvas de 2011. O início das obras aguarda a autorização do Ministério do Desenvolvimento Regional. As moradias serão construídas em terrenos do Governo do Estado.

O anúncio foi feito após encontro com presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e outros dirigentes da instituição, no Palácio Guanabara. "Tratamos de assuntos de diversos interesses do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o início das obras de mais de 1.400 unidades habitacionais. Este é um passo importante para que possamos atender a essas famílias", ressaltou o governador.

Aprovada na sexta-feira (12) à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação. A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maçica, por 344 votos a 132.

Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.

No Portal da Transparência da Prefeitura de Silva Jardim – uma pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – não há nenhum ata de registros de preços com nomes, especificações, quantidade ou valores dos medicamentos de uso contínuo, aqueles que, por força de lei e garantia por decisão judicial, o poder público é obrigado a fornecer a pacientes crônicos, por exemplo, mas o município já pagou por eles R$ 6,4 milhões (confira aqui) a uma farmácia, cujo CNPJ aponta para um ponto comercial localizado a 240 quilômetros, a Farmácia Amaral de Itaocara, no Noroeste Fluminense, embora uma das justificativas para as compras em drogaria seja a entrega imediata.  

Pelo que está no sistema de registros de despesas, os pagamentos feitos este ano somam R$ 305.018,22, um registro de R$ 147.505,15 (Empenho 0000150) e outro de R$ 157.515,07 (Empenho 000052), mas não dá para saber o que foi efetivamente pago, pois nada está claro no site oficial do município governado pela prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento, conhecida na cidade como Cilene.

Correção incide sobre o vencimento de junho