Contas de 2016 apresentaram déficit financeiro de R$114 milhões

Na sessão plenária desta terça-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas da Prefeitura de Itaboraí referentes ao exercício de 2016, último ano da gestão do prefeito Helil Cardozo (foto). O TCE apontou seis irregularidades na prestação de contas, entre elas a abertura de créditos adicionais de R$234.406.143,03, acima do estabelecido pela Lei Orçamentária; R$1.693.538,45 em créditos adicionais abertos sem a respectiva fonte de recurso; déficit financeiro no total de R$114.968.727,78; repasse ao Poder Legislativo abaixo do orçamento; assunção de obrigação de despesa que não poderia ser paga e o cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 5.628.084,87.

Mauro se reuniu com o presidente da Jucerja, Luiz Velloso, definindo ações que vão agilizar a abertura de empresas Secretaria de Indústria e Comércio firma parcerias para garantir isto

A partir de janeiro o município de Magé vai oferecer um processo facilitado para abertura de novas empresas, o que poderá ser concluído em até sete dias. Parceria neste sentido foi firmada pela Secretaria de Indústria e Comércio com a 14ª Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), através da Casa do Empreendedor Barão de Mauá, que está sendo reativada para buscar investimentos para o município. "A Casa do Empreendedor e a Delegacia da Junta elevam Magé e o empreendedor da cidade a um patamar muito superior ao atual. Vamos tornar fácil de verdade para quem vem empreender em nossa cidade, com desburocratização total", enfatiza o secretário Mauro Gomes Pinto, envolvido no esforço para a geração de emprego e renda.

Chamadas estão sendo feitas apenas por e-mail

A Prefeitura de Duque de Caxias começou a convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2015 para o setor de Educação, mas em vez de comemorar os classificados dentro do número de vagas imediatas oferecidas no edital estão é protestando. É que as chamadas estão sendo feitas apenas por e-mail, com a Secretaria de Administração ignorando o princípio constitucional da ampla publicidade ao deixar de publicar no site oficial do município a lista de convocados, para que os interessados possam acompanhar o processo e conferir se as chamadas estão sendo feitas por ordem de classificação. Preocupados com a falta de transparências, alguns candidatos apelaram ao Ministério Público, para terem garantido o direito de saber quem está sendo convocado, para quais funções e quantos aprovados foram chamados até agora. Aliás, a falta de transparência na gestão do prefeito Washington Reis (foto) se também em relação aos gastos da municipalidade e quanto aos contratos emergências firmados pela Prefeitura.

Josias Quintal mantém como fornecedor o posto denunciado em processo de improbidade contra José Renato Empresa recebeu mais de R$ 3,5 milhões na gestão atual fornecendo combustível

Denunciado pelo Ministério Público em abril de 2016 em processo de improbidade administrativa com dano aos cofres públicos, o Posto Orion ainda é o fornecedor de gasolina, etanol e olho diesel para a Prefeitura de Santo Antonio de Pádua e já recebeu mais de R$ 3,5 milhões na gestão do prefeito Josias Quintal. O processo 0002139-08.2016.819.0050 que tramita na 2ª Vara da cidade, além dos controladores do posto, envolve ainda o prefeito José Renato Padilha, o ex-secretário municipal de Fazenda José Manoel Andrade e o ex-responsável pela Controladoria de Abastecimento José Bernardino Terra Miller, acusados pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), de “fraude e direcionamento de licitações destinadas à aquisição de combustível pela municipalidade”, com prejuízo de mais de R$ 21,5 milhão aos cofres da municipalidade.

Caixa-preta guarda, por exemplo, informações sobre locação de equipamentos

A Prefeitura de Araruama já comprometeu este ano pelo menos R$ 100 milhões em contratos para prestação de serviços e fornecimentos, vários deles sem licitação, mas os vem mantendo em segredo, ignorando o que manda a Lei da Transparência. Uma contratação que tem sido muito questionada é a referente a um pregão realizado em abril, tendo como objeto a locação de máquinas e caminhões, vencido pela Macario’s Comércio Serviços e Transporte. O contrato firmado com esta empresa tem o valor global de R$ 5.799.997,92 e validade de um ano, mas é quase impossível saber quais tipos de equipamentos foram alugados ao município e quantos caminhões a empresa colocou à disposição da Prefeitura, já que o contrato não está disponível no sistema.

A Prefeitura de Magé teve vários editais de licitação barrados pelo TCE nos últimos 12 meses por irregularidades Contratos firmados pela Prefeitura estão na mira do Tribunal de Contas

A coleta de lixo em Magé envolve hoje três empresas e, pelo que consta, todas foram contratadas sem licitação, até porque os editais para este objeto vem sendo reprovados sucessivas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado, devido às irregularidades apontadas pelos técnicos da Corte. A Alfa Ambiental faz a coleta dos resíduos da rede de saúde, a Líbano Serviços de Limpeza se encarrega do lixo doméstico e a Haztec Tecnologia cuida da destinação final. Além dos editais para a limpeza urbana, o TCE já reprovou licitações que somam pelo menos R$ 80 milhões, sempre por problemas nos editais, o que acaba por alimentar a "indústria das emergências" que vem funcionando nos municípios fluminenses e que já comprometeram este ano mais de R$ 700 milhões em várias prefeituras. Em outubro do ano passado, por exemplo, o TCE barrou o pregão que Magé pretendia fazer para compra de peças de automóveis, com valor estimado em R$ 18.711.904,61. De acordo com a análise do tribunal, o edital "apresentou indícios de sobrepreço e falhas, como a falta de documentação que justificasse alguns quantitativos de peças a serem compradas".

Contrato seria de um ano e custaria R$ 21 milhões

Ao que tudo indica o Instituto de Gestão e Humanização, contratado emergencialmente para fornecer mão de obra para o município de Cachoeiras de Macacu, vai continuar faturando alto junto à Prefeitura sem precisar vencer um processo de licitação. É que na sessão plenária desta terça-feira (31) o Tribunal de Contas do Estado confirmou a suspensão do edital que sustentaria o pregão para este objeto, que estava marcado inicialmente para o último dia 2, por irregularidades no documento. Em janeiro deste ano o IGH firmou um contrato com a Secretaria de Saúde com validade de três meses, no total de mais de R$ 10 milhões, sem que a gestão do prefeito Mauro Soares (PSB) divulgasse o valor pago pelo município por cada funcionário terceirizado e quanto cada trabalhador recebe de salário por mês.

Lista de parentes nomeados na Prefeitura deverá ser encaminhada ao MP

A matéria Paty do Alferes tem um 'governo de família', veiculada no último sábado, teve grande repercussão na cidade e irritou bastante o governo por revelar que parentes do prefeito Eurico Pinheiro Bernardes Neto, o Juninho Bernardes (foto) e do vice-prefeito Arlindo Rosa de Azevedo foram nomeados em cargos de confiança nos primeiro e segundo escalões da administração municipal. Porém, até o final do expediente de ontem (30) o governo não havia se pronunciado sobre a denúncia de prática de nepotismo nem sobre os supostos super poderes que teriam sido conferidos ao ex-prefeito Eurico Pinheiro Bernardes Junior, pai de Juninho, nomeado para comandar a Secretaria de Educação. Uma lista inicial com nove nomes deverá ser encaminhada ao Ministério Público nos próximos dias, mas, de acordo com informações de fontes do próprio governo, o número de pessoas ligadas ao prefeito e ao vice seria maior.

Moradores foram às urnas e reprovaram a proposta

O que a Câmara de Vereadores não decidiu em mais de dois anos de discussão e jogo de empurra, a população de Niterói resolveu em nove horas. Foi às urnas e reprovou a proposta de armar os agentes da Guarda Municipal, apresentada pelo prefeito Rodrigo Neves, que optou por uma consulta popular. Para as lideranças comunitárias locais armar os guardas municipais seria uma temeridade, pois, entendem, não há garantia sobre a preparação dos agentes, muito menos sobre o controle através de uma corregedoria. Convocados para uma espécie de plebiscito, 18.990 eleitores compareceram aos 45 locais de votação disponibilizados 70,1% deles votaram contra a proposta.

Resolução do Contran será implantada em 180 dias

As sanções sempre existiram, mas nunca foram aplicadas antes. Dentro de seis meses os artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passarão a ser usados para multar pedestres e ciclistas que os transgredirem. Os dois artigos foram regulamentados na semana passada através da Resolução 706/17 emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com a resolução, constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando este for ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.