Publicação com data retroativa foi feita ontem

● Elizeu Pires

Ex-governador vai cumprir prisão domiciliar

Agentes da Policia Federal prenderam na manhã desta quarta-feira (13), o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (foto). Ele foi detido por determinação da Justiça Eleitoral quando apresentava seu programa diário na Rádio Tupi. Garotinho está a caminho de Campos, cidade do Norte Fluminense, onde cumprirá prisão domiciliar. O ex-governador é acusado de ter cometido supostas fraudes em um programa social de distribuição de renda, quando ocupava o cargo de secretário de Governo na gestão de sua mulher, Rosinha Garotinho, que cumpriu dois mandatos consecutivos como prefeita. Denominada de Operação Chequinho, o esforço da Justiça Eleitoral e da PF para apurar as denúncias de uso eleitoreiro da distribuição de renda, com a concessão de benefícios supostamente irregulares, já levou a prisão vereadores e outros ex-membros da gestão de Rosinha.

E a Prefeitura ainda não divulgou o contrato emergencial

Embora nenhum processo licitatório para esta finalidade tenha sido aberto pela Prefeitura, que também não divulgou contrato emergencial algum com este objeto, equipes da Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio estão atuando em Casimiro de Abreu. Sediada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a empresa só pode prestar serviço ao município se tiver sido oficialmente contratada para isso, o que nem os membros da Comissão de Licitação sabem se ocorreu de fato, uma vez que nada foi informado pelo 'andar de cima' da administração municipal, que se limitou a mandar suspender a divulgação do edital do pregão presencial, que estava pronto para ser publicado.

Entidade sofre as consequências da retenção de repasses oficiais

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São João de Meriti está sendo duramente afetada pela crise que assola o estado do Rio de Janeiro e a retenção dos recursos oficiais está impactando no pagamento de salários dos funcionários necessários para cuidar de cerca de 200 crianças e adolescentes, que recebem atendimento escolar, medico e psicológico. A principal fonte de custeio está nos repasses através da Fundação da Infância e Adolescentes (Fia) e da Prefeitura. As transferências estaduais estão atrasados e as do governo municipal só voltarão a ser liberadas a partir de um novo contrato, segundo informou hoje a assessoria de imprensa da Prefeitura. E nota o governo municipal revela que foram repassados à Apae todos os valores atrasados referentes à gestão anterior. A assessoria informa ainda que de que a instituição já foi comunicada de que os novos repasses só poderão ser feitos a partir da renovação do contrato. "Para dar continuidade e legalidade ao processo de repasse financeiro, com base nos pareceres da Secretaria Municipal de Controle Interno, a APAE precisa apresentar alguns documentos. A instituição já foi informada, através de ofício e a Prefeitura aguarda o envio desta documentação para renovar o contrato", conclui a nota da assessoria de imprensa do município.     

A Prefeitura acabou contratando - por R$ 1,6 milhão - fornecedor de merenda com base em certidão com informação falsa emitida pela própria administração municipal Procurador assina certidão irregular, mas só servidora está sendo responsabilizada

A liberação de uma certidão negativa de dívida pública emitida manualmente (fora do sistema de informática) e com data falsa - em favor de uma empresa em débito com a Prefeitura de Araruama - pode custar o emprego de uma servidora de carreira, uma condenação por improbidade administrativa e, provavelmente, ela poderá responder ainda a um processo penal. O documento foi expedido no dia 2 de janeiro para a Comercial Castanho de Gêneros Alimentícios, que o usou para firmar dois contratos emergenciais com o município, no total de mais de R$ 1,6 milhão. Ocorre, entretanto, que apesar de ter sido expedido pela funcionária Dagmar Martins Vieira, o documento foi assinado pelo procurador-geral do município, José Fernando de Carvalho, que usou o carimbo de seu cargo anterior, o de diretor da Dívida Ativa, inocentado no inquérito administrativo aberto para apurar o fato.

Vereador fez contrato sem licitação e o serviço, diz a promotoria, não foi prestado

O presidente da Câmara de Vereadores de Silva Jardim, Roni Luiz Pereira, o Roni da Alexandre (foto), vai responder pelo crime de peculato. Denúncia nesse sentido foi apresentada à Justiça pelo Ministério Público, através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos. Ele é acusado de contratar de forma ilegal o Instituto Nacional Escola Superior de Administração Pública (Inesap), para realizar um concurso público que aconteceria em 2016 e que acabou não sendo realizado. O Inesap foi contratado sem licitação, recebeu R$ 25 mil dos cofres da Casa, cobrou taxas de inscrição nos valores de R$ 65 e R$ 100, mas o processo seletivo acabou cancelado por decisão de Roni, sem a devolução dos valores recebidos aos candidatos.

Custo apresentado por aluno supera o de cidades com número maior de estudantes

O prefeito Fernando Jordão (foto) vai ter de refazer os cálculos e corrigir o edital da licitação da merenda escolar que estava marcada para o dia 21 de agosto e foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado por causa do preço salgado, uma estimativa de gastos que passa de R$ 34,7 milhões. Pela planilha apresentada a Prefeitura de Angra dos Reis pretendia contratar o fornecimento de alimentação para 23.552 alunos, com a per capta de R$ 7,38 ao dia por estudante, preço bem maior que o pago pela Prefeitura de Macaé, por exemplo, que gasta, ao dia, R$ 5,22 por cada um dos 39.537 alunos de sua rede. Se esta conta já mostra um "tempero" a mais, a análise do TCE achou mais "sal" ainda. É que a Corte de Contas, ao examinar os editais de licitação da merenda enviados pelas prefeituras, usa como base de informação a Plataforma de Dados Educacionais (QEdu), onde, no caso específico de Angra, constam 20.846 alunos matriculados, base de 2016, que se considerada agora elevaria a per capta a R$ 8,34, tornando a merenda do município ainda mais cara.

Profissionais fora da função estão recebendo salário com recursos do fundo

Principal fonte de recursos para as redes municipais e estaduais de ensino, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação tem sido usado de forma indevida para pagar professores que estão fora das salas de aula, muitos deles cedidos a outros órgãos. Os repasses são para garantir os vencimentos dos profissionais que estão no efetivo exercício da função e não fora dela e, por causa disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai fazer um levantamento para investigar e mapear a real dimensão da ocorrência de professores afastados que estão sendo pagos com o Fundeb. Proposta nesse sentido foi feita pelo ministro Walton Alencar (foto) e aprovada.

Dois ex-prefeitos tiveram prisão temporária decretada e 15 e ex-secretários e subs investigados, entre eles o atual vice-prefeito e um político que disputou a Prefeitura de Tanguá em 2016

Paulo Vaz e André Vinicius são acusados de fraude no posto local do Detran

O ex-chefe de gabinete, ex-secretário de Habitação do município de Magé, Paulo Vaz e o ex-secretário de Turismo e Esporte, André Vinicius Gomes da Silva foram presos na manhã desta quinta-feira (31) durante a operação Asfalto Sujo 2, deflagrada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão de segurança e inteligência do Ministério Público, com apoio da Polícia Civil. Os dois - que atuaram na Prefeitura na gestão do prefeito Nestor VIdal - são acusados de participação em um esquema de fraude no posto local do Detran, o que teria ocorrido entre 2013 e 2014.  Ao todo foram denunciadas 24 pessoas e, além das prisões preventivas de Paulo e André o juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, determinou também a de Alexandre Bento Pinto, que havia sido chefe do posto antes de Paulo Vaz.