Conclusão é do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público

Um contrato firmado por R$ 24,2 milhões pela Prefeitura de Paraty em dezembro de 2010 poderia ter saído bem mais barato se a administração municipal tivesse observado o valor adequado. Foi a essa conclusão que chegaram o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público ao apurarem a contratação da empresa Locanty para prestar os serviços de varrição, coleta, transporte e destinação final do lixo no município. Com base nisso a promotoria, através do Grupo de Apoio Técnico Especializado, ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito José Carlos Porto Neto (foto), por ato de improbidade administrativa. Embora divirjam quantos aos percentuais as duas instituições apontam sobrepreço. Na análise do"a contratação excedeu o valor adequado em 518%" e o MP diz que "o superfaturamento chegou a 654%".

O juízo da 2ª Vara Cível de Macaé  determinou, nesta terça-feira (19), o afastamento do vereador José Franco de Muros, o Zé Prestes (foto), do seu assessor Luiz Otávio Fernandes Gervásio e do secretário de Agroeconomia de Macaé, Alcenir Maia Costa. Eles são investigados pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, acusados que são de exigirem e receberem parte da remuneração de funcionários comissionados lotados na Secretaria Municipal de Agroeconomia. Os três foram alvos da "Operação Caixinha", realizada pelo Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ), para cumprir mandados de busca e apreensão no gabinete do vereador Zé Prestes, na Secretaria Municipal de Agroeconomia, e nas casas do vereador, do secretário municipal e do assessor. Além do afastamento dos agentes públicos, o MPRJ obteve a indisponibilidade dos bens de Zé Prestes e a quebra de seu sigilo bancário e fiscal.

Em seu discurso de campanha o prefeito Sadinoel Oliveira falou em fazer muito com pouco, mas sua gestão ainda não mostrou como isso será feito (Foto: Felipe Aguiar/O São Gonçalo) Há exatos 352 dias do cargo o prefeito ainda não mostrou a que veio

"Com a crise que assola o estado e o país, é tempo de trabalharmos com pouco para fazer muito." Essa frase marcou o discurso de posse do prefeito Sadinoel Oliveira no dia 1º de janeiro, mas 2017 está acabando e os moradores de Itaboraí continuam esperando o início das mudanças prometidas durante a campanha. Na verdade o que querem saber mesmo é quando ele começará a governar, já que - segundo alguns de seus próprios aliados - tem muito cacique, ninguém resolve nada e o prefeito fica parecendo figurante de um daqueles filmes de baixa bilheteria. Um aliado lembra que até pouco tempo a presença de um nome polêmico ligado ao poder em Tanguá vinha causando desconforto a alguns secretários, mas hoje o que estaria incomodando seria a interferência de vereadores e tratamento dado a um mesmo grupo de fornecedores. O fato é que passados 352 dias desde a chegada Sadinoel ao governo, o que algumas lideranças comunitárias perguntam é: "Quem está governando Itaboraí?"

O prefeito Sadinoel Oliveira cometeu o mesmo erro do ex-prefeito Helil Cardozo, deixando de conferir se as empresas contratadas existem mesmo nos endereços informados como sede Gestão de Helil Cardoso pagou a elas mais de R$ 20 milhões

Firmar contratos com firmas que aparentemente só existem mesmo no papel não é coisa apenas do atual prefeito de Itaboraí, Sadinoel Oliveira. As empresas Oligool Serrana e JAG Comércio e Serviços, registradas em nome de Jorge Antonio de Oliveira começaram a operar no município em 2014, assim como a Carvas Material Cirúrgico e Dental, que usa o mesmo nome fantasia da Oligool, FGM Dental. Naquele ano o faturamento das três firmas no município foi de R$ 4,8 milhões. No ano seguinte os recebimentos mais que dobraram, chegando ao total de R$ 10,5 milhões, caindo para R$ 6,8 milhões no ano passado. A Oligool e a JAG ainda tem contratos com a Prefeitura e estes deverão ser investigados pelo Ministério Público, bem como os dois contratos firmados pelo Fundo Municipal de Saúde com a Romano Comércio e Representações, que assim como a JAG, não funciona no endereço registrado como sede. Conforme o elizeupires.com já noticiou, as duas empresas foram abertas através de um mesmo escritório de contabilidade localizado em Teresópolis e tem como endereço as ruas Antonio Alves da Silva, 213 e Ary de Carvalho, 80, Casa 1, em Guapimirim.

O conjunto de aprendizagens na educação básica foi aprovado dia 15

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aprovada foi aprovada no Conselho Nacional de Educação (CNE) após dois anos de análises, debates, opiniões contra e a favor, é mais um desafio a ser enfrentando pelos educadores, o que já começa com a chegada às escolas da cartilha que define o conjunto de aprendizagens essenciais na educação básica. Especialistas entendem que a implementação da Base vai depender de atenção e vontade política. "Não podemos imaginar que a BNCC transformada em currículo vai possibilitar a melhora na qualidade de ensino se não houver condições adequadas para o professor, o que implica não só o salário, que é fundamental, mas condições concretas de infraestrutura e formação", diz a superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, Anna Helena Altenfelder.

O Tribunal de Contas do Estado alertou o prefeito, mas a correção não foi feita

Beneficiada com três contratos emergenciais para a limpeza pública em Cabo Frio, a Prime Serviços Terceirizados foi favorecida também por uma manobra muito conhecida no Tribunal de Contas do Estado, a dos editais cheios de erro, que acabam provocando a dispensa de licitação a partir da suspensão da concorrência. Isso serviu para que os contratos 03, 07 e 012 firmados inicialmente no total R$ 20.436.923,05, fossem prorrogados pela Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia que está sendo devassada por uma investigação da Polícia Federal. Sem frota própria, a Prime chegou à cidade em janeiro e entrou em operação agregando caminhões e maquinas de terceiros, boa parte indicada por vereadores, segundo sugere uma conversa entre o representante da empresa, Kleizer Pablo Alves e a vice-prefeita, Rute Schuindt, interceptada pela PF com autorização da Justiça.

A loja onde a Romano Comércio Representações e Serviços diz funcionar não é aberta há muito tempo e no local ninguém ouviu falar no nome da empresa Difícil é encontrá-las nos endereços informados como sede nos contratos e na Receita Federal

"Instalada" no número 213 da Rua Antonio Alves da Silva, no bairro Parada Modelo, em Guapimirim, a Romano Comércio Representações e Serviços nunca funcionou no endereço informado à Receita Federal como seu. A loja é alugada, o valor é pago todos os meses, mas, segundo a vizinhança, nunca foi aberta. Ainda em Guapimirim, no bairro Bananal, mais precisamente na Rua Ary de Carvalho, 80, Casa 1, "está" outra empresa de papel, a JAG Comércio e Serviços. Além do fato de não operarem nos respectivos endereços e de terem sido abertas pelo mesmo escritório de contabilidade, as firmas tem em comum os contratos milionários com a Prefeitura de Itaboraí e a mesma representação. No papel dono da Romano tem é Nilson de Aguiar Barbosa, mas este pode ser apenas o representante de Jorge Antonio de Oliveira, de Teresópolis, declaradamente proprietário da Jag e da Oligool Serrana, que também tem contrato com a gestão do prefeito Sadinoel Oliveira. Mas tem mais: Nilson assinou como representante – em Tanguá e Macaé – da Carvas Material Cirúrgico, que tem como donas Márcia e Mariana Padrão de Oliveira, o mesmo nome fantasia da Oliggol (FGM Dental) e também tem negócios com Itaboraí, onde já recebeu este ano R$ 1,053 milhão, recurso proveniente do Fundo Municipal de Saúde.

E dispensa ilegal de licitação em compra de remédios e equipamentos

Cinco anos após o fim do seu segundo mandato o petista Arthur Messias (foto) se tornou réu em ação civil pública por improbidade administrativa. O ex-prefeito de Mesquita foi denunciado pelo Ministério Público através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Nova Iguaçu), junto com o ex-secretário municipal de Saúde, Wagner de Jesus Martins; três servidores e duas empresas por dispensa ilegal de licitação e superfaturamento na compra de remédios e equipamentos hospitalares, fornecimento feito pela Farmed Suprimentos e a Faxfarma Comércio, que mudou o nome para SIEG Comércio.

De acordo com a Lei Complementar nº 131/09 – também conhecida como Lei da Transparência – os gastos públicos tem de estar disponibilizados de forma clara nos sites oficiais dos governos federal, estadual e municipal, mas no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o acesso aos números referentes aos valores pagos diretamente pelas escolas pelo fornecimento da merenda escolar não se dá de forma completa, não sendo encontradas, por exemplo, informações sobre os fornecedores que abastecem as unidades de ensino. Quinze dias já se passaram desde a veiculação da matéria "Possível cartel da merenda na rede estadual é preocupação na Baixada", publicada no dia 28 de novembro, mas a Secretaria Estadual de Educação ainda não disponibilizou os nomes das empresas que fazem a venda direta e quanto estão recebendo por isso. O portal mostra  apenas os relatórios bimestrais com informações sobre a despesa por escola, mas nos balancetes não constam os nomes das firmas.

De acordo com uma fonte ligada a rede pública de ensino, na Baixada Fluminense o fornecimento estaria sendo feito sempre por um mesmo grupo de empresas, mas como saber quem está fornecendo o que para qual escola, se os nomes das empresas não estão disponíveis para o controle social, como determina a lei? Na Baixada estão baseadas as regiões administrativas e pedagógicas Metro I e Metro V, responsáveis pela gestão de 290 unidades de ensino espalhadas por Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Duque de Caxias, mas no site da Secretaria de Educação as informações sobre a compra da merenda são genéricas.

A gestão do prefeito Sadinoel Oliveira já comprometeu cerca de R$ 10 milhões em contratos com empresas inexistentes nos endereços informados como sede (Foto: O Fluminense) Mais uma empresa inexistente no endereço registrado como sede junto à Receita Federal firmou contrato com o município de Itaboraí na gestão do prefeito Sadinoel Oliveira. É a ARC Distribuidora de Serviços, que tem como atividade econômica principal o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns", contratada por mais de R$ 2,3 milhões para locar os ônibus usados no transporte dos estudantes universitários. Firmado no dia 27 de abril, o Contrato 003/2017, tem validade de 12 meses, mas não informa a quantidade de veículos disponibilizados nem o volume de alunos beneficiados pelo serviço. Ao todo, pelo que já foi constatado até agora, a Prefeitura empenhou cerca de R$ 10 milhões a favor de empresas que nunca teriam funcionado nas "sedes" informadas em seus cadastros.

Pelo que consta no cadastro da empresa, a ARC estaria sediada no primeiro andar do prédio de número 80 da Rua Coronel Luiz Pereira dos Santos, em Tanguá, mais precisamente na sala 104. Entretanto, nesse pavimento funcionam apenas um escritório de contabilidade, um instituto de beleza e um estúdio de fotografias. O prédio que pertence ao suplente de deputado estadual Lourival Gomes, ainda deveria abrigar outra empresa que tem contrato com o poder público, mas o que funciona na sala indicada, é um estúdio fotográfico, que nada tem com o caso.