Diz o ministro da Infraestrutura

PGE cobra multas civis e danos morais coletivos que totalizam R$ 327 milhões

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o governo do estado de realizar novas contratações até o dia 25 de abril. A decisão foi porque o governo descumpriu a determinação constitucional de investir 12% da receita bruta na área da saúde.  A exceção da decisão é para que possam ser realizados novos contratos na área de saúde, saneamento, segurança, educação e áreas que permitam aumento de receita. O processo teve início com uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, em 2016.

Se a proibição for descumprida, a decisão prevê multa diária de R$ 50 mil e sequestro de valores. No dia 25, o estado deverá apresentar à Justiça um novo planejamento indicando como fará para cumprir o repasse mínimo definido pela Constituição Federal. 

As contas públicas tiveram saldo negativo em fevereiro. De acordo com dados divulgados pelo Banco Central (BC), o setor público consolidado, formado pela União, os estados e municípios, registrou déficit primário de R$ 14,931 bilhões no mês passado. Em fevereiro de 2018 o resultado negativo foi maior: R$ 17,414 bilhões. O resultado primário é formado por receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros. Em fevereiro, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) foi o responsável pelo saldo negativo, ao apresentar déficit primário de R$ 20,612 bilhões.

Os governos estaduais e municipais registraram saldo positivo: R$ 4,292 bilhões e R$ 558 milhões, respectivamente. As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, registraram superávit primário de R$ 832 milhões no mês passado.

Percentual é 8% maior que o registrado em fevereiro do ano passado

A proposta integra o pacote de reforma da Previdência

Informa a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda

O ex-ministro Moreira Franco também

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (19) enviar para a Justiça Eleitoral uma investigação sobre o ex-senador Lindbergh Farias  (PT-RJ) que envolve suposto recebimento de recursos não declarados da Odebrecht.  A Turma começou a julgar ontem à tarde um recurso protocolado pela defesa de Lindbergh Farias para contestar uma decisão individual do relator do caso, ministro Edson Fachin, que determinou, no ano passado, a remessa da investigação para a Justiça Federal em Nova Iguaçu (RJ), por entender que o caso não pode ser julgado pelo STF em razão da perda do foro privilegiado e por envolver supostos prejuízos ao governo federal. 

Ao analisar o caso novamente, Fachin entendeu que deve prevalecer a decisão recente do plenário da Corte, que, na semana passada, definiu a competência da Justiça Eleitoral para investigar crimes de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns.

Diz Hamilton Mourão