Em junho deste ano a Câmara recebeu repasse de R$ 799.254,06 Sob investigação do Ministério Público por a partir de denúncia dando conta de farra com dinheiro público em viagens para supostas participações dos membros da Casa em congressos, o Poder Legislativo de Seropédica, na Baixada Fluminense, prima também pela falta de transparência nos gastos gerais dos valores repassados todos os meses a título de duodécimo pela Prefeitura. Pelo menos é o que sugere a falta de informações sobre os gastos da chamada "Casa do Povo", mas qual o povo tem preferido mesmo é passar longe.

O que se tem ouvido na cidade nos últimos dias – depois que o escândalo da compra de preservativos, gel lubrificante e até Viagra com dinheiro liberado para vereadores participarem dos tais congressos de capacitação veio à tona através do jornal SBT Rio – são questionamentos sobre a utilidade da Câmara Municipal, considerada "cara e supérflua".

Para a maioria do Plenário, não está em discussão a privatização da Petrobras nem a perda de seu controle acionário. Trata-se de legítima opção gerencial para garantir a competitividade da estatal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, indeferiu pedido de liminar na Reclamação (Rcl 42576) ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. De acordo com a decisão, a retomada da alienação de ativos da Refinaria do Paraná (Repar) e da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) pelo governo federal não fere decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em que se definiu que a prévia autorização legislativa somente é necessária para alienação do controle acionário das empresas-matrizes.

Apenas serviços com agendamento prévio serão realizados

De acordo com o INSS, cerca de 600 agências devem ser reabertas - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.) Após ficarem com atendimento presencial suspenso por cerca de seis meses, em decorrência da pandemia de covid-19, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomam as atividades a partir da próxima segunda-feira (14), em todo o país. Na primeira fase de reabertura, no entanto, somente os atendimentos agendados previamente serão realizados nas agências, incluindo, em alguns casos, a retomada da perícia médica previdenciária, que ocorrerão apenas em unidades específicas.

Tereza Cristina garantiu abastecimento do produto nas prateleiras

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou hoje (10) que o governo tomou as medidas necessárias para tentar conter a alta no preço do arroz e evitar um desabastecimento do produto nas prateleiras dos supermercados.  "As medidas que podiam ser tomadas, foram tomadas, para fazer a estabilidade e o equilíbrio para esse produto", disse em um vídeo publicado em suas redes sociais.

Para Augusto Aras, suspensão de liminar no Supremo deve ser negada, pois não pode rever o mérito da decisão proferida por juízo competente O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, parecer contrário ao pedido de suspensão da liminar que determinou o afastamento do cargo do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSD). A decisão cautelar já foi referendada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para Aras, é inviável conceder o pleito, pois a defesa não demonstrou ofensa à lei e o instrumento utilizado, a suspensão de liminar, não se presta a rever o mérito de decisão proferida por juízo competente para o processamento e julgamento da ação na origem.

A defesa do governador pretende sustar os efeitos da decisão do ministro Benedito Gonçalves, relator da cautelar no STJ na qual foi determinado o afastamento de Witzel da função pública por 180 dias. Argumenta, entre outros pontos, que não houve atos concretos e contemporâneos, por parte do investigado, capazes de caracterizar situação de urgência ou indevida interferência processual. Houve ainda pedido posterior para que fosse suspenso o julgamento da liminar pela Corte Especial do STJ, o que foi negado. O julgamento ocorreu nessa quarta-feira (2) e, por 14 votos a 1, o afastamento foi confirmado.

Contribuição patronal e dos servidores, por imposição da reforma, teria que subir para 14%

Mal das pernas, financeiramente falando, com um déficit atuarial de R$ 408 milhões, o Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes, o Previ-Mendes, poderá ficar em situação ainda pior. É que a Câmara de Vereadores enterrou a proposta do prefeito Rogério Riente de aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14%. O aumento, que tem de prevalecer também em relação a contribuição patronal, é uma exigência da reforma da previdência aprovada pelo Congresso e o município que não fizer a correção poderá sofrer sanções.

Em nota oficial o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (foto), rebateu a afirmação de que a doação de R$ 100 milhões à Secretaria de Saúde teve como objetivo o retorno de parte do valor para os próprios parlamentares. André afirmou que até o final deste ano a Casa terá economizado cerca de R$ 500 milhões e que esse montante vai ser devolvido à Fazenda estadual. Segundo Ceciliano, a afirmação de que a doação objetivava reverter parte do montante, "carece de provas que, minimamente, justifiquem a gravidade de uma acusação dessa natureza". 

Na nota o presidente esclarece que em 2019, o valor destinado à Alerj foi de R$ 1,2 bilhão, e que a Casa economizou cerca de R$ 422 milhões, total devolvido ao Tesouro Estadual por meio de transferências bancárias à Secretaria de Fazenda. "Este ano, até hoje (28/08), a Alerj economizou R$ 340 milhões de seu orçamento. Até o fim do ano, a previsão é de que essa economia chegue a R$ 500 milhões, recursos que serão novamente devolvidos aos cofres públicos, como parte do esforço que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio tem feito em apoio ao Estado", diz um trecho da nota.

Em reunião extraordinária, CMN ampliou limite de crédito

Os estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (24) a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020. Com a decisão, o limite global de contratação de operações de crédito pelos governos locais passou de R$ 12 bilhões para R$ 18 bilhões. Desse total, o teto das operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, passou de R$ 4,5 bilhões para R$ 7,5 bilhões. O limite das operações sem garantia do governo federal subiu de R$ 7,5 bilhões para R$ 10,5 bilhões.

O prefeito Eurico Neto cedeu um prédio velho ao Fundo de Aposentadorias e o presidente do órgão, Carlos Midosi viu isso como bom negócio, embora o órgão vá ter de pagar uma conta de R$ 1,8 milhão Desde que foi revelado que o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Paty do Alferes vai gastar R$ 1,8 milhão na reforma do antigo prédio usado pela Câmara de Vereadores cedido ao órgão pela Prefeitura vem ecoando entre funcionários da municipalidade uma indagação: Como a direção do Paty-Previ conseguiu juntar esse dinheiro, anunciado pelo presidente do fundo, Carlos Midosi, como fruto da economia de gastos com a taxa da administração?

O questionamento se deve ao fato de a avaliação atuarial ter projetado para gastos de manutenção e funcionamento do órgão a soma de R$ 771.340,60 no ano, o equivalente a R$ 64.278,38 mensais, definição dada através do Decreto 6.109, de janeiro deste ano, na forma de aporte financeiro.

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (18) o projeto de lei que concede ajuda de R$ 4 bilhões da União ao serviço de transporte coletivo de capitais e grandes cidades. O socorro, previsto no Projeto de Lei 3364/20, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), deve-se à queda de receita das empresas de transporte público urbano por causa das medidas de combate à pandemia de covid-19, como isolamento social e fechamento de indústrias e comércio.

O substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), cria o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup). O texto permite que os recursos sejam destinados aos estados, ao Distrito Federal, às capitais estaduais, às cidades de regiões metropolitanas e aos municípios com mais de 300 mil habitantes.