Para Augusto Aras, suspensão de liminar no Supremo deve ser negada, pois não pode rever o mérito da decisão proferida por juízo competente O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, parecer contrário ao pedido de suspensão da liminar que determinou o afastamento do cargo do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSD). A decisão cautelar já foi referendada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para Aras, é inviável conceder o pleito, pois a defesa não demonstrou ofensa à lei e o instrumento utilizado, a suspensão de liminar, não se presta a rever o mérito de decisão proferida por juízo competente para o processamento e julgamento da ação na origem.

A defesa do governador pretende sustar os efeitos da decisão do ministro Benedito Gonçalves, relator da cautelar no STJ na qual foi determinado o afastamento de Witzel da função pública por 180 dias. Argumenta, entre outros pontos, que não houve atos concretos e contemporâneos, por parte do investigado, capazes de caracterizar situação de urgência ou indevida interferência processual. Houve ainda pedido posterior para que fosse suspenso o julgamento da liminar pela Corte Especial do STJ, o que foi negado. O julgamento ocorreu nessa quarta-feira (2) e, por 14 votos a 1, o afastamento foi confirmado.

Contribuição patronal e dos servidores, por imposição da reforma, teria que subir para 14%

Mal das pernas, financeiramente falando, com um déficit atuarial de R$ 408 milhões, o Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes, o Previ-Mendes, poderá ficar em situação ainda pior. É que a Câmara de Vereadores enterrou a proposta do prefeito Rogério Riente de aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14%. O aumento, que tem de prevalecer também em relação a contribuição patronal, é uma exigência da reforma da previdência aprovada pelo Congresso e o município que não fizer a correção poderá sofrer sanções.

Em nota oficial o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (foto), rebateu a afirmação de que a doação de R$ 100 milhões à Secretaria de Saúde teve como objetivo o retorno de parte do valor para os próprios parlamentares. André afirmou que até o final deste ano a Casa terá economizado cerca de R$ 500 milhões e que esse montante vai ser devolvido à Fazenda estadual. Segundo Ceciliano, a afirmação de que a doação objetivava reverter parte do montante, "carece de provas que, minimamente, justifiquem a gravidade de uma acusação dessa natureza". 

Na nota o presidente esclarece que em 2019, o valor destinado à Alerj foi de R$ 1,2 bilhão, e que a Casa economizou cerca de R$ 422 milhões, total devolvido ao Tesouro Estadual por meio de transferências bancárias à Secretaria de Fazenda. "Este ano, até hoje (28/08), a Alerj economizou R$ 340 milhões de seu orçamento. Até o fim do ano, a previsão é de que essa economia chegue a R$ 500 milhões, recursos que serão novamente devolvidos aos cofres públicos, como parte do esforço que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio tem feito em apoio ao Estado", diz um trecho da nota.

Em reunião extraordinária, CMN ampliou limite de crédito

Os estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (24) a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020. Com a decisão, o limite global de contratação de operações de crédito pelos governos locais passou de R$ 12 bilhões para R$ 18 bilhões. Desse total, o teto das operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, passou de R$ 4,5 bilhões para R$ 7,5 bilhões. O limite das operações sem garantia do governo federal subiu de R$ 7,5 bilhões para R$ 10,5 bilhões.

O prefeito Eurico Neto cedeu um prédio velho ao Fundo de Aposentadorias e o presidente do órgão, Carlos Midosi viu isso como bom negócio, embora o órgão vá ter de pagar uma conta de R$ 1,8 milhão Desde que foi revelado que o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Paty do Alferes vai gastar R$ 1,8 milhão na reforma do antigo prédio usado pela Câmara de Vereadores cedido ao órgão pela Prefeitura vem ecoando entre funcionários da municipalidade uma indagação: Como a direção do Paty-Previ conseguiu juntar esse dinheiro, anunciado pelo presidente do fundo, Carlos Midosi, como fruto da economia de gastos com a taxa da administração?

O questionamento se deve ao fato de a avaliação atuarial ter projetado para gastos de manutenção e funcionamento do órgão a soma de R$ 771.340,60 no ano, o equivalente a R$ 64.278,38 mensais, definição dada através do Decreto 6.109, de janeiro deste ano, na forma de aporte financeiro.

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (18) o projeto de lei que concede ajuda de R$ 4 bilhões da União ao serviço de transporte coletivo de capitais e grandes cidades. O socorro, previsto no Projeto de Lei 3364/20, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), deve-se à queda de receita das empresas de transporte público urbano por causa das medidas de combate à pandemia de covid-19, como isolamento social e fechamento de indústrias e comércio.

O substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), cria o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup). O texto permite que os recursos sejam destinados aos estados, ao Distrito Federal, às capitais estaduais, às cidades de regiões metropolitanas e aos municípios com mais de 300 mil habitantes.

● Elizeu Pires

Pequeno em tamanho, mas grande em problemas de gestão. É assim que observadores mais atentos vêem Paulo de Frontin, uma cidade com cerca de 14 mil habitantes, localizada no estado do Rio de Janeiro. O município administrado pelo prefeito Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, o Jauldo Neto, de acordo com dados do Ministério da Economia, está impedido de receber transferências voluntárias do governo federal, como são chamados os recursos referentes a auxílio ou assistência financeira, porque o prefeito tem desrespeitado o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal e deixou de aplicar em Saúde o mínimo estipulado pela legislação.

Deputados que participam da sessão virtual do Plenário da Câmara comentaram as críticas feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (foto) à presença de militares no Ministério da Saúde. No último fim de semana, Mendes afirmou que o Exército, ao ocupar cargos técnicos no ministério durante a pandemia de Covid-19, associa-se a um genocídio. Parlamentares da oposição concordaram com a fala de Mendes, enquanto deputados da base governista defenderam a atuação do governo federal no combate ao novo coronavírus.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do partido, entrou com requerimento de convocação do ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, para falar das ações do governo sobre a pandemia. "Nos aproximamos de um genocídio, é genocídio mesmo. O governo Bolsonaro enfrenta a pandemia de forma errada, causa genocídio e faz charlatanismo", disse Correia.

A Prefeitura de Nova Iguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu e Conselho Municipal de Políticas Culturais iniciou está semana o cadastramento para o recebimento do auxílio emergencial, editais e prêmios para profissionais da área de cultura que foram prejudicados com o isolamento social em função da pandemia do novo coronavírus. O benefício será concedido graças à Lei Aldir Blanc, como ficou conhecido o Projeto de Lei 1075/2020, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e Senado, mas ainda falta ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto determina o repasse de R$ 3 bilhões para o setor, e Nova Iguaçu receberia cerca de R$ 4.876. 670,66 milhões desse total.

Serão beneficiados trabalhadores da cultura que se encontram impossibilitados de exercerem suas atividades, como músicos, atores, profissionais da dança e da literatura, atores, artesãos, artistas de rua, povos e comunidades tradicionais entre outros. A previsão inicial é que mais de três mil pessoas de forma direta e indireta sejam beneficiadas em Nova Iguaçu.

Ministro participa de audiência virtual sobre situação fiscal do país

O ministro da Economia, Paulo Guedes (foto), reconheceu hoje (30) que os empréstimos para atender as empresas não foram suficientes até agora. Guedes participa de audiência pública virtual, promovida pela Comissão do Congresso que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (covid-19). "Tenho a maior franqueza em reconhecer que, na parte de crédito, ele não foi satisfatório até o momento, e nós continuamos aperfeiçoando o nosso programa para o dinheiro chegar à ponta, que era a maior reclamação", disse.