Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios obteve, nesta segunda-feira (2), decisão liminar favorável à ação civil pública ajuizada para que a concessionária de transporte público Transa Transporte Coletivo renove a frota de ônibus que circula no Município de Três Rios. A ACP foi ajuizada após terem sido confirmadas reclamações de moradores relacionadas à precariedade dos veículos que circulam na cidade.

Em sua decisão, o Juízo da 1ª Vara de Três Rios, Areal e Levy Gasparian determinou que a empresa regularize sua frota de veículos, devendo apresentar um cronograma indicando prazos para adequações e substituições, além da quantidade de veículos atualmente existentes e da quantidade de veículos que será substituída ou adequada em cada etapa do cronograma.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, estará promovendo, na terça-feira (3/3), a partir das 15h, uma audiência pública para debater a implementação da educação digital nas escolas públicas e privadas. O encontro vai acontecer no auditório do CRAAI/Campos, no Parque Conselheiro Thomaz Coelho.

O objetivo é alinhar gestores escolares, educadores, representantes do poder público e famílias quanto ao cumprimento da Resolução nº 02/25 do Ministério da Educação, que estabelece a obrigatoriedade da educação digital como competência transversal em todas as etapas da educação básica a partir de 2026.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou inconstitucionais as leis municipais que criaram e regulamentaram o chamado “adicional de mérito” pago a servidores do Município de Itaguaí. A decisão foi proferida na última segunda-feira (26), em ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária (SUBGAO/MPRJ), para questionar um benefício que podia chegar a R$ 7.500 por servidor. Para o MPRJ, o adicional funcionava, na prática, como um aumento salarial disfarçado, sem base legal adequada e com impacto financeiro irregular para o município.

Ao analisar o caso, o Tribunal declarou inconstitucionais os artigos 107, 116 e 117 da Lei Municipal nº 2.412/2003, com alterações posteriores, além das Leis Municipais nº 3.958/2021 e nº 3.998/2021, que detalhavam os critérios para o pagamento da gratificação. O entendimento do colegiado acompanhou os argumentos do MPRJ de que as normas ferem princípios básicos da administração pública, como moralidade, impessoalidade, eficiência, proporcionalidade e interesse público.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de uma ex-servidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de um despachante aduaneiro por envolvimento em um esquema de corrupção na liberação irregular de licenças de importação no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. A sentença da Justiça Federal é resultado de ação penal ajuizada pelo MPF, que comprovou a prática de corrupção passiva e ativa para favorecer empresas importadoras mediante pagamento de propina.

Para o procurador da República Luís Cláudio Senna Consentino, responsável pela ação penal, a condenação confirmou o esquema criminoso que cooptou um ocupante de cargo público para agir atendendo a interesses privados, em prejuízo da legalidade, da moralidade administrativa e da confiança da sociedade nas instituições.

● Elizeu Pires

Em suas alegações finais na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que tramita na 225ª Zona Eleitoral contra o prefeito de Seropédica, Lucas Dutra dos Santos, e a vice Vandréa Santos Stefaffan, por suposto abuso de poder político e econômico durante a campanha de 2024, as defesas de ambos já se manifestaram e o julgamento pode acontecer nos próximos dias.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) obteve decisão favorável da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que confirmou a validade de duas decisões da 1ª Vara Criminal de Niterói.

Essas decisões autorizam os mandados de busca e apreensão cumpridos em novembro de 2025, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, o sequestro de bens e o bloqueio de valores do ex-secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade de Niterói, José Renato da Gama Barandier Junior. Ele foi denunciado pelo GAECO/MPRJ por participar de um esquema de superfaturamento em uma desapropriação feita pela Prefeitura. 

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que tramita na 225ª Zona Eleitoral, o promotor de justiça Bruno Rivero Monnerat se manifestou pela  cassação do prefeito de Seropédica, Lucas Dutra dos Santos, e da vice-prefeita Vandréa Santos Stefaffan, por suposto abuso de poder político e econômico durante a campanha de 2024. Professor Lucas (foto), como o prefeito é mais conhecido, foi denunciado por ter quase dobrado o número de funcionários temporários.

A Igreja Nossa Senhora da Conceição e Boa Morte tem três séculos e está fechada há vários anos - Foto: Reprodução A empresária Brígida Rachid José Pedro foi denunciada pela 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da Área do Centro e Zona Portuária por prejuízos a quatro instituições da Igreja Católica. Ela é acusada de desviar cerca de R$ 12 milhões durante 10 anos. A empresária vai responder pelos crimes de apropriação indébita e lavagem de dinheiro.

Pelo que foi apurado Brígida teria executou um esquema para drenar o patrimônio de entidades Venerável Irmandade do Glorioso Mártir São Braz, Patrimônio da Caridade da Venerável Irmandade do Glorioso Mártir São Braz, Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora da Conceição e Boa Morte e Caixa de Caridade da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora da Conceição e Boa Morte.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ) requisitou, nesta sexta-feira (16/01), esclarecimentos ao Rioprevidência e ao liquidante do Banco Master. O objetivo é que os dois informem, em até 15 dias, quais medidas estão sendo tomadas para recuperar valores investidos pela autarquia previdenciária.

O MPRJ apura informações divulgadas pela imprensa de que o liquidante do Banco Master, nomeado após a liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central, recusou uma proposta de substituição dos investimentos do Rioprevidência em letras financeiras por precatórios estaduais e federais, alternativa considerada pelos gestores como estratégia para reduzir riscos e viabilizar a recuperação dos recursos aplicados.

● Elizeu Pires

Foto: Arquivo Então funcionário comissionado da Fundação Leão XIII, Alan Linhares, foi uma das muitas pessoas atingidas por uma enchente no município de Miracema, no Noroeste Fluminense em fevereiro de 2022. Além de perder móveis e eletrodomésticos ele ficou sem emprego. Foi exonerado após ter veiculado um vídeo no qual criticava o governo municipal, que não havia providenciado o desassoreamento de um rio que corta bairros da cidade.