Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar a suposta contratação, pelo Município de São Fidélis, de advogados comissionados ou terceirizados para o exercício de funções típicas de procurador municipal. O objetivo é verificar a regularidade das contratações e eventual afronta às normas que disciplinam o exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

De acordo com a denúncia recebida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, o município de São Fidélis teria contratado profissionais sem vínculo efetivo para desempenhar atribuições próprias da Procuradoria Municipal. Como indício, foram anexadas imagens do Portal da Transparência com os nomes dos advogados, sem especificação do vínculo funcional.

Foto: Divulgação Os 23 novos servidores que ingressaram por meio do Concurso para o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participaram, na segunda-feira (2), do primeiro dia do curso de ambientação, destinado a apresentar a estrutura organizacional, as áreas de atuação e o cotidiano da instituição. Promovido pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), o curso reuniu analistas administrativos, analistas de tecnologia da informação e técnicos administrativos. A mesa de abertura foi composta pelos promotores de Justiça Roberto Goes Vieira, secretário-geral do MPRJ; Leandro Navega e Alexandre Joppert, respectivamente diretor e vice-diretor do IERBB/MPRJ. Eles parabenizaram os aprovados e destacaram a relevância do trabalho desempenhado pelos servidores.

“A entrada de vocês no Ministério Público marca o início de uma trajetória profissional voltada ao serviço público, com o propósito de servir à sociedade. O comprometimento deve ser diário para que possamos realizar um trabalho de excelência. Sejam bem-vindos”, ressaltou Roberto Goes.

Sérgio Roberto Egger de Moura era policial militar

Agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) saíram às de Araruama na manhã desta terça-feira (3) para cumprir mandados de prisão contra sete acusados de integraram uma milicia naquele município. Um dos alvos é o ex-policial militar e ex-vereador Sérgio Roberto Egger de Moura (foto). A operação de hoje tem outros seis alvos, entre eles um ex-guarda municipal e um servidor da Prefeitura.

Foto: Reprodução A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, estará promovendo, na terça-feira (3/3), a partir das 15h, uma audiência pública para debater a implementação da educação digital nas escolas públicas e privadas. O encontro vai acontecer no auditório do CRAAI/Campos, no Parque Conselheiro Thomaz Coelho.

O objetivo é alinhar gestores escolares, educadores, representantes do poder público e famílias quanto ao cumprimento da Resolução nº 02/25 do Ministério da Educação, que estabelece a obrigatoriedade da educação digital como competência transversal em todas as etapas da educação básica a partir de 2026.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) cumpriu, nesta terça-feira (24) mandado de prisão contra uma ex-vereador de Búzios, na Região dos Lagos. Durante a ação, a ex-parlamentar fez gesto com o braço, dano uma "banana" para pessoas que filmavam a ação.

 Gladys Pereira Rodrigues da Costa (foto) e outras três pessoas foram denunciadas pelos crimes de associação criminosa e peculato, a partir de investigação do Ministério Público, aberta para apurar um esquema de “rachadinha”, com desvio de recursos públicos praticado na Câmara Municipal entre 2017 e 2020.

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios instaurou, nesta sexta-feira (20/02), inquérito civil para apurar a atuação de agentes privados que teriam sido contratados pelo Município de Areal para realizar a segurança dos eventos de carnaval na cidade, localizada no Centro-Sul fluminense.

A Promotoria recebeu imagens que mostram seguranças da empresa JF Segurança agredindo repetidamente pessoas com golpes de cassetete, inclusive quando algumas já se encontravam caídas no chão, durante uma confusão.

Sentença em ação movida pelo MPF reconhece que falhas em obras de túnel e abandono de monitoramento técnico causaram desastre na Comunidade do Contorno em 2017

Foto: Reprodução Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal de Petrópolis (RJ) condenou a concessionária Concer e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da imensa cratera que se abriu na Comunidade do Contorno em novembro de 2017, às margens da BR-040. A ação demonstrou que o desastre foi causado pelas obras do túnel da Nova Subida da Serra (NSS) e pelo posterior abandono da manutenção e do monitoramento técnico por parte da concessionária.

Os membros da CCJ se reuniram na parte da amanhã para voarem o substutivo - Foto: Alex Ramos/Alerj A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta quarta-feira (11), por 6 votos a 1, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/25, que determina as regras para a eleição indireta de governador e vice-governador em caso de dupla vacância. A situação excepcional, caso aconteça, será inédita no Rio. Agora, o texto seguirá para apreciação dos deputados pelo plenário da Alerj.

O substitutivo, de autoria do presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União), foi aprovado, mas o deputado Luiz Paulo (PSD), autor original da medida, elaborou um voto divergente em separado. O novo texto estabelece que a eleição seja nominal, aberta e presencial. O substitutivo também deixa claro que os candidatos a esta eleição indireta só precisam se afastar de cargos públicos no Executivo, como em secretarias estaduais, no prazo de 24 horas após a concretização da dupla vacância.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Condenado a 13 anos de prisão, José Graciosa (foto), Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, vai perder a função e terá de devolver R$ 3,8 milhões aos cofres da Corte de Contas.

As sentenças que determinaram demolição de estruturas irregulares e recuperação ambiental não foram cumpridas – Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) voltou a cobrar o cumprimento imediato de decisões judiciais que determinam a desocupação de restaurantes e pousadas, a demolição de quiosques e a recuperação ambiental da Praia Brava, em Armação dos Búzios (RJ). Em manifestação apresentada no cumprimento provisório de sentença de uma ação civil pública ajuizada ainda em 2006, o MPF aponta desrespeito às ordens judiciais e pede a aplicação imediata das multas diárias já fixadas, inclusive contra agentes públicos responsáveis pela fiscalização da área.

De acordo com o MPF, apesar de decisões definitivas e reiteradas do Judiciário – inclusive do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) –, a ocupação irregular da praia continua e vem sendo intensificada, especialmente durante a temporada de verão. Estruturas de grande porte, como palcos, tendas fixas, mesas, cadeiras e sofás, estariam sendo instaladas tanto na faixa de areia quanto em área de preservação permanente e em terrenos de marinha, que são bens pertencentes à União.