Corte terá acesso a documentos e prevê concluir análise em até um mês

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Banco Central (BC) concordou com a realização de uma inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master, disse nesta segunda-feira (12) o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. O ministro esteve reunido nesta tarde com o presidente do BC, Gabriel Galípolo e disse que a autoridade monetária garantiu acesso aos documentos que fundamentaram a decisão.

Foto: Gustavo Gosta O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável em recurso apresentado à Justiça Federal para anular a autorização judicial liminar concedida a ocupante de cargo político para exploração de turismo náutico na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que acolheu o recurso do MPF, reconheceu que a autorização para tais atividades tem natureza precária e deve estar estritamente vinculada ao benefício das populações tradicionais e ao interesse público.

A controvérsia teve início quando o chefe da reserva realizou seleção e concedeu licença a políticos do município. Após recomendação do MPF, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) cancelou as autorizações para turismo na unidade de conservação. O MPF recorreu depois que a Justiça Federal em São Pedro da Aldeia suspendeu o ato administrativo do ICMBio, argumentando que a manutenção da autorização desvirtuava as finalidades da reserva, criada para proteger aqueles que dependem diretamente do extrativismo para subsistência.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, expediu Recomendação à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Câmara Municipal de Teresópolis para a revogação da Lei Complementar Municipal nº 351/2025, de 22 de dezembro de 2025. A Promotoria também recomenda a suspensão de todos os licenciamentos urbanísticos impactados pela norma.

De acordo com o documento, a nova regra urbanística viola princípios e diretrizes estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município, além de ter sido editada sem a realização de estudos técnicos que justifiquem a alteração no perfil arquitetônico da cidade. A Promotoria ressalta que as mudanças promovidas pela lei complementar duplicam o gabarito máximo previsto no Plano Diretor, passando a permitir edificações de até 20 pavimentos, o que pode gerar impactos significativos na infraestrutura urbana, na paisagem e no meio ambiente.

População situação de rua no centro da capital fluminense- Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) apresentaram manifestação conjunta à Justiça Federal requerendo a concessão de tutela de urgência (liminar) contra o município pela omissão em medidas voltadas à população em situação de rua na capital fluminense. O pedido teve a concordância da União.

A manifestação, assinada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo e pelos representantes da DPU e da DPRJ, destaca que o município do Rio de Janeiro tem se omitido no cumprimento da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que reconheceu um “estado de coisa inconstitucional” em relação a esse grupo vulnerável. Entre as falhas apontadas, está a não instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal, embora o órgão já esteja previsto em lei municipal desde 2018. Para o MPF, DPU e DPRJ, a ausência desse colegiado inviabiliza a articulação entre os entes federativos e a sociedade civil.

Governo também barrou liberação de restos a pagar de 2019 a 2023

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, obteve na Justiça o afastamento de Fabiano de Souza Teixeira (Foto) da presidência da Câmara Municipal de Sapucaia. Fabiano havia sido reconduzido à presidência pela terceira vez consecutiva e, de acordo com a Promotoria, a recondução é ilegal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é permitida apenas uma recondução sucessiva para cargos das Mesas Diretoras do Poder Legislativo. No agravo de instrumento interposto na Justiça, o MPRJ também apontou que a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a condução de um presidente considerado ilegítimo, pode gerar nulidades, causar instabilidade institucional e provocar paralisação administrativa, com impactos imediatos na prestação de serviços públicos essenciais. Na decisão, o Judiciário destacou: “Conforme assentado pela Corte Constitucional, a limitação a uma única recondução sucessiva visa preservar a alternância de poder e impedir a perpetuação pessoal no comando dos órgãos legislativos, sendo irrelevante a circunstância de a recondução ocorrer em legislaturas distintas”.

(Via MPRJ)

● Elizeu Pires

Com pendências com Justiça por conta de uma condenação a mais de sete anos por crime ambiental aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, teve contra si mais uma sentença criminal, essa no processo 0000745-14.2020.8.19.0021, ajuizado em 2020 pelo Ministério Público. Com ele foram denunciados e também, condenados Elói de Oliveira Pinto e o ex-tabelião do Cartório do 5º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, Josemar Francisco, por fraude imobiliária. A decisão judicial data de 16 de dezembro e os condenados ganharam o direito de recorrer em liberdade.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Principal alvo da Operação Sênones, realizada pelo Ministério Público no dia 27 de julho de 2018, o então prefeito de Japeri, Carlos Moraes Costa (foto), foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da acusação de associação para o tráfico de drogas.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Valença para assegurar a adoção de medidas voltadas à regularização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

Entre as obrigações assumidas, o município comprometeu-se a revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo máximo de seis meses, com a elaboração de diagnóstico atualizado da situação dos serviços, definição de metas de universalização, ações programadas, fontes de financiamento e indicadores de desempenho.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) concluíram o ciclo de diagnóstico do Programa Ministério Público Pela Educação (MPEduc) no município de Sumidouro, no Rio de Janeiro, com a expedição de 17 recomendações direcionadas ao município, à Secretaria Estadual de Educação e ao Conselho Municipal de Educação. As recomendações, emitidas conjuntamente pelas duas instituições, baseiam-se no dever do Poder Público de assegurar um ambiente escolar salubre, seguro e propício à aprendizagem, bem como de zelar pela qualidade do ensino e pela fiscalização dos recursos federais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A intervenção ministerial visa corrigir desafios estruturais e sistêmicos da rede de ensino em Sumidouro, que, segundo diagnóstico levantado pelo MPF, possui o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os municípios fluminenses e registrou queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Além dos problemas estruturais e de segurança, foram observados déficits na valorização profissional (descumprimento da reserva de 1/3 da jornada para planejamento extraclasse), carência na formação continuada de professores (90,4% dos docentes não teriam realizado curso de 80 horas em 2019), e insuficiência crônica na coordenação pedagógica. O MPF e o MPT advertem que a omissão dos gestores poderá implicar a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.