Foto: Reprodução O Ministério Público (MP) Eleitoral defende a cassação do prefeito e da vice de Barroquinha (CE), Jaime Veras Silva Filho (foto) e Carmem Lúcia de Sousa Veras, eleitos de em 2024. Eles são acusados de terem desviado parte de recursos públicos que deveriam ser usados pelo Partido Social Democrático (PSD) para financiar candidaturas de pessoas negras. Segundo as ações, também houve desvio de recursos do partido destinados à cota feminina na disputa para a Câmara Municipal. Por isso, no parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o MP Eleitoral também defende  a cassação de vereadores titulares e suplentes, em razão das irregularidades.

O caso começou a ser julgado pelo plenário TSE, na última semana, mas um dos ministros pediu mais tempo para analisar o caso e ainda não há data para o julgamento ser retomado. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) havia condenado os políticos por entender que os recursos destinados à cota racial foram repassados de forma irregular a candidatos brancos, enquanto dinheiro de campanha da cota feminina financiou a candidatura de um homem. Diante da fraude, o Tribunal aplicou o artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, que prevê a cassação dos mandatos em caso de gasto ou arrecadação irregular em campanha eleitoral. Os políticos, no entanto, recorreram ao TSE.

Imóvel na Rua Riachuelo abriga 115 pessoas da Ocupação Gilberto Domingos; proposta busca solução consensual - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal proposta de acordo para destinar um imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) localizado na Rua Riachuelo, no Centro do Rio de Janeiro, à habitação de interesse social. O prédio, que está sem utilização há mais de 30 anos, abriga atualmente a Ocupação Gilberto Domingos, composta por 115 pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, entre elas 36 crianças e adolescentes e 14 idosos. A medida busca assegurar direitos fundamentais das famílias residentes e encerrar a disputa judicial envolvendo a posse do imóvel.

De acordo com o MPF, a manutenção das famílias no local é essencial para garantir direitos básicos, como moradia, educação e acesso ao trabalho. Muitos moradores exercem atividades informais na região central da cidade e têm filhos matriculados em escolas próximas, o que reforça a importância da permanência na área. “A manutenção dos ocupantes na localidade é necessária para a garantia de uma série de direitos fundamentais, entre os quais o direito à moradia, à educação e ao acesso ao trabalho”, afirma o procurador da República Julio Araujo, responsável pela manifestação no processo.

Decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio STF

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasi O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. “Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.

Prefeitura já fez sete contratações este ano, comprometendo cerca R$ 196 milhões dos recursos da Educação

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Representado pelos advogados Eduardo Damian e Marcio Alvim, o prefeito de Varre-Sai, pequeno município do interior fluminense, conseguiu, nesta quarta-feira (11) importante vitória no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e vai continuar no mandato. Por unanimidade a corte manteve decisão da juíza da 43ª Zona Eleitoral, Leidejane Chieza Gomes da Silva, que o absolvera.

Foto: Reprodução Aconteceu o que todos já esperavam e ainda não foi desta vez que o julgamento do governador do Rio, Claudio Castro (foto), foi concluído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na sessão desta terça-feira (10), logo após o ministro Antônio Carlos Ferreira apresentar seu voto votou, que seguiu o da relatora, ministra Isabel Gallotti, o processo foi tirado de vista com um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, expediu Recomendação ao município e à Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTRANS) para garantir segurança, transparência e participação popular antes da realização de um teste operacional na BR-040, que pretende avaliar a criação de uma ligação direta entre os bairros Bingen e Quitandinha.

A medida acompanha a proposta de inversão de faixa na rodovia, que pode alterar o fluxo de veículos e impactar diretamente moradores dos bairros Amazonas e Parque São Vicente. Na recomendação, o MPRJ ressalta a necessidade de respeitar os direitos da população à mobilidade urbana segura, à infraestrutura adequada e ao bem-estar coletivo.

Quatro suspeitos já foram presos

Foto: Polícia Federal/Divulgação O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), realiza nesta quinta-feira (5) operação especial para combater um esquema de corrupção policial que dava proteção a uma organização criminosa especializada em lavagem de capitais.

O encontro será realizado no dia 10 de março e discutirá obras previstas, atuação da concessionária e composição da tarifa de pedágio

CREATOR: gd-jpeg v1.0 (using IJG JPEG v80), quality = 90 O Ministério Público Federal (MPF) realizará, no dia 10 de março, uma audiência pública para debater aspectos jurídicos, técnicos e de gestão participativa relacionados à concessão da Rodovia BR-040/495, no trecho entre Juiz de Fora (MG) e o Rio de Janeiro (RJ). A iniciativa busca ampliar a transparência, garantir o controle social e ouvir a sociedade sobre temas de grande impacto para usuários da rodovia e comunidades do entorno.

Foto: Reprodução O Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CyberGAECO/MPRJ) denunciou 11 integrantes de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes digitais e lavagem de capitais, responsável por movimentar mais de R$ 150 milhões entre 2021 e 2024. Uma operação está sendo realizada nesta quarta-feira (4) para o cumprimento de quatro mandados de prisão, sendo dois no estado do Rio de Janeiro e dois no Maranhão, além de 23 mandados de busca e apreensão.

De acordo com a denúncia, o grupo explorava falhas sistêmicas de fintechs e plataforma de pagamentos, criava identidades digitais falsas para a prática de sucessivos crimes de estelionato e utilizava serviços de fachada e exchanges internacionais para ocultar recursos ilícitos. A operação conta com o apoio da Coordenadoria de Inteligência da Investigação (CI2/MPRJ), da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital (DRFC-CAP/Polícia Civil) e das forças de segurança do Maranhão. No Rio, os mandados são cumpridos nos bairros do Recreio dos Bandeirantes e de Vargem Grande.