Violações à honra da população negra e à memória coletiva estão comprovadas no processo, que dispensa nova produção de provas
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal o julgamento antecipado da ação civil pública movida contra a União por ataques da Marinha do Brasil à memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. Em nova petição apresentada no processo, o órgão apontou que os danos morais coletivos já estão demonstrados pelos próprios fatos reconhecidos na ação. O MPF pede que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.
Segundo o MPF, as manifestações oficiais da Marinha, consideradas ofensivas à trajetória de João Cândido e ao significado histórico da Revolta da Chibata, configuram violação direta à memória coletiva e aos direitos da população negra brasileira. Na manifestação assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, o MPF pede a procedência integral da ação, incluindo a condenação da União ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo e a proibição de novos atos que desabonem a memória do marinheiro conhecido como “Almirante Negro”.
Perseguição contínua — A ação foi ajuizada após a Marinha encaminhar, em abril de 2024, uma carta à Câmara dos Deputados manifestando oposição à inscrição de João Cândido no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. No documento, a Revolta da Chibata foi classificada como “deplorável página da história nacional” e “fato opróbrio”, enquanto seus líderes receberam qualificações negativas.
Para o MPF, essas manifestações representam uma “perseguição institucional contínua” incompatível com a Lei nº 11.756/2008, que concedeu anistia a João Cândido e aos demais participantes da revolta. O órgão sustenta que a legislação não possui apenas caráter jurídico, mas também simbólico, ao reconhecer a legitimidade histórica da luta contra os castigos físicos na Marinha.
Na nova petição, o MPF destaca que o próprio juízo já delimitou como ponto central do processo a análise sobre o impacto das declarações da Marinha “na preservação da memória coletiva e no patrimônio histórico-cultural imaterial do País”. O órgão também argumenta que a insistência em uma visão negativa sobre João Cândido e a Revolta da Chibata representa um processo de “revitimização” que afeta não apenas descendentes do líder revoltoso, mas toda a coletividade negra brasileira.
Dano coletivo – Na manifestação, o MPF reforça que o dano moral coletivo decorre da própria violação a valores fundamentais da sociedade. O texto elenca entendimento doutrinário segundo o qual esse tipo de dano representa “a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade” e atinge “a própria cultura, em seu aspecto imaterial”.
O procurador Julio Araujo afirma que a responsabilidade da União deve ser reconhecida independentemente de prova de culpa ou demonstração individualizada de sofrimento. O MPF também aponta entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual o dano moral coletivo dispensa comprovação de dor ou abalo psicológico individual, bastando a demonstração de ofensa à moral coletiva e aos valores compartilhados por determinado grupo social.
Em manifestações anteriores no processo, o órgão já havia ressaltado que agentes públicos possuem dever reforçado de diligência ao tratar de temas históricos sensíveis ligados à população negra e aos direitos humanos. “As manifestações de autoridades públicas devem se submeter a um cuidado maior com a exposição dos fatos nos quais elas se baseiam, devido ao maior alcance e efeitos gerados na população”, destacou o MPF em réplica apresentada à Justiça Federal.
Levante — A Revolta da Chibata ocorreu em novembro de 1910 e foi liderada por marinheiros, em sua maioria negros e pobres, contra o uso de açoites e as condições degradantes de trabalho na Marinha brasileira. O movimento ganhou força após um marinheiro receber 250 chibatadas, episódio que desencadeou a rebelião comandada por João Cândido Felisberto. Após quatro dias de levante, os castigos físicos foram oficialmente abolidos na Armada.
(Via Ascom/MPF/RJ)
