Maioria decide manter cinco anos como limite para dados serem cobrados na Justiça

Pinheiral, município do Sul fluminense, recebeu em 2017 cerca de R$ 12,4 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e os repasses no primeiro semestre de 2018 somaram R$ 7.285.986,16. Mesmo assim o prefeito Ednardo Barbosa (foto) vem pagando aos professores da educação básica salário inferior ao piso nacional. Agora, 22 dias após o Ministério Público ajuizar uma ação para que o município seja obrigado a cumprir a legislação, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei adotando o piso a partir do mês passado. Datada de 8 de julho, a ação é subscrita pela promotora de Justiça Michelle Bruno Ribeiro e o PL, que chegou à Câmara depois dessa data, foi votado na sessão do último dia 30.

De acordo com o que foi apurado em inquérito aberto pelo MP, os profissionais de ensino com carga de 22h30min semanais vinham recebendo R$ 954, quando deveriam ganhar pelo menos R$ 1.381,11. "O município de Pinheiral justificou essa diferença salarial afirmando que a composição salarial dos professores é feita com o vencimento básico mais o auxílio alimentação e o auxílio cultura, estes respectivamente nos valores de R$ 200,00 e R$ 50,00. Só que mesmo assim o piso salarial de 2018 não é alcançado (R$ 1.204,00)", cita a promotora na ação.

Candidato à reeleição pelo PSD, o deputado federal Hugo Leal (foto) é um dos quatro ex-presidentes do Detran denunciados à Justiça por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção. Também são réus Antonio Francisco Neto (ex-prefeito de Volta Redonda), Gustavo Carvalho dos Santos, Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, o empresário Arthur César de Menezes Soares Filho, o Rei Arthur, e outros 42 réus, todos acusados por formação de cartel em licitação.

Segundo o MP, os grupos empresariais Facility, Hope e Angel’s atuaram em conjunto, "combinando previamente os preços para participação em licitações para terceirização de mão de obra para o Detran-RJ, monopolizando o setor, afastando possíveis concorrentes". O mesmo grupo é alvo outra ação civil pública por fraude em licitações para contratação de serviços ao órgão, nas áreas de vigilância armada, logística, tratamento e inserção de dados e mão de obra.

Prefeitura tem dinheiro em caixa, mas não garante o serviço

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (foto), anunciou qual será a estratégia de atuação do Ministério Público Eleitoral nas eleições deste ano. Dodge, que também comanda a procuradoria eleitoral, afirmou que os gastos de pré-campanha serão fiscalizados. A pré-campanha não é regulamentada por lei e corresponde ao período, que não tem data fixa, em que os partidos estão se preparando as eleições, mas ainda não podem registrar as alianças e candidaturas. O anúncio foi feito na última sexta (27), após a reunião entre Raquel Dodge e os procuradores estaduais de todo o país.

Ela ainda afirmou que a orientação é pedir a impugnação da candidatura de todos aqueles que tenham condenação em segunda instância, com base na Lei da Ficha Limpa. Questionada, a procuradora evitou comentar o caso do ex-presidente Lula, que cumpre pena após ter a condenação por lavagem de dinheiro e corrupção confirma pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segunda instância da Justiça.

Quem tiver informações sobre o paradeiro do presidente da Câmara de Vereadores de Japeri, Wesley George de Oliveira, o Miga, pode colaborar com a Justiça enviando informações via Whatsapp ou Telegram do Portal dos Procurados (21) 98849-6099 ou para a Central de Atendimento do Disque Denúncia (21) 2253-1177, podendo fazê-lo também através do Facebook/(inbox), endereço: https://www.facebook.com/procurados.org/; e pelo aplicativo Disque Denúncia RJ. A recompensa é de R$ 2 mil e o anonimato é garantido. Miga teve a prisão decretada junto com o prefeito Carlos Moraes Costa e o vereador Claudio José da Silva, o Cacau, denunciado pelo Ministério Público por associação para o tráfico de drogas. Miga é   acusado pelo MP de usar suas funções de parlamentar para fraudar licitações e desviar dinheiro público em favor de traficantes do Complexo do Guandu.

Em um dos áudios entregues ao Ministério Público pelo vereador Leilson Ribeiro da Silva, o Neném da Barbearia (MDB) – que denunciou um esquema de compra de voto para evitar a aprovação das contas do ex-prefeito Antonio Marcos Lemos pela Câmara de Casimiro de Abreu – o empresário Wender Veloso, o Careca do Gás, faz menção à eleição do atual presidente da Câmara, Rafael Jardim, que teve a votação completada com dois votos fora do chamado "Grupo do Paulinho", uma referencia aos vereadores eleitos na coligação do prefeito Paulo Dames. Ele diz "nós fizemos o Rafael" e tal revelação foi recebida com suspeita no ambiente político da cidade e há quem defenda uma apuração nesse sentido.

Há informações de que Ramon Gidalte – vereador de oposição – teria sido chamado para depor no Ministério Púbico na última quarta-feira (18), compareceu, mas teria informado que só falaria em juízo. Ele não foi encontrado para sobre o assunto.

Gean Marcos Pereira da Silva (foto), ex-prefeito de São José de Ubá, pequeno município do interior fluminense, poderá ser obrigado pela Justiça a devolver no valor de R$ 4.498.941,49 aos cofres da Prefeitura, por ter, supostamente, violado normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4.320/68, além do código penal. Ação nesse sentido foi ajuizada nesta terça-feira pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Itaperuna). Além da devolução do dinheiro o MP está requerendo a perda dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens dele.

Na ação o MP acusa o ex-prefeito de ter feito uma despesa pública de R$ 1.623.131,30 sem o registro contábil, da "violação do equilíbrio orçamentário com déficit financeiro de R$ 1.158.950,27 em 31 de dezembro de 2016 e assunção de despesa nos dois últimos quadrimestres de mandato que não puderam ser cumpridas integralmente dentro do mesmo exercício financeiro no valor de R$ 1.690.528,15".

Na mira da Procuradoria Regional Eleitoral desde a divulgação de um vídeo em que sua tia, a ex-prefeita de Magé Núbia Cozzolino aparece afirmando que pagaria R$ 100 a quem organizasse uma reunião em apoio a ele, o deputado estadual Renato Cozzolino Harb (foto) vai responder agora por pegar carona propaganda da rede de colégios de sua família. O  Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro quer a condenação do parlamentar, que é pré-candidato a reeleição, por propaganda antecipada. De acordo com o MPE, Renato tem divulgado sua candidatura fora do período permitido pela legislação eleitoral por meio do Centro Educacional Cozzolino, dirigido pela mãe dele, ex-deputada estadual Jane Cozzolino.

Na representação encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral o MP Eleitoral relata que os moradores da cidade constataram um aumento expressivo de veículos particulares adesivados e banners pagos de transportes coletivos com a mensagem "EU ♥ centro educacional COZZOLINO", assim mesmo, com  destaque para o sobrenome do parlamentar.

As gravações feitas pelo vereador Leilson Ribeiro da Silva, o Neném da Barbearia, que denunciou ao Ministério Público um esquema de compra de voto para reprovar as contas do ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Antonio Marcos Lemos (foto), poderiam estar sendo usadas também como instrumento de pressão para beneficiar eventual candidato do grupo de oposição na disputa pela presidência da Câmara, na escolha do novo chefe do Poder Legislativo para o biênio 2018/2020, que só deverá acontecer em dezembro. Essa é uma das linhas de investigação do Ministério Público, que ontem (20) conseguiu na Justiça o afastamento de três vereadores e as prisões temporárias do ex-prefeito e de Rodrigo Barros, responsável pela página "Os Bastidores", no Facebook. Antonio Marcos, segundo o MP, é investigado por possível prática de extorsão, associação criminosa e tráfico de influência, enquanto os vereadores Neném, Rafael Jardim e Bruno Miranda são investigados por oferecimento de vantagem indevida (propina e cargos).