Empresa teve contrato renovado "excepcionalmente" em dezembro

Apontada como sucessora da Locanty – empresa de um grupo controlado pelo empresário João Alberto Felippo Barreto – a Própria Ambiental mudou de nome, mas continua faturando alto em Mangaratiba. Em 2017, segundo dados do sistema de pagamentos da Prefeitura, a Rio Zin Ambiental, com o mesmo CNPJ da Própria, recebeu mais de R$ 28 milhões dos cofres da municipalidade para fazer a coleta de lixo. O contrato, que não está disponível no Portal da Transparência, é resultado do pregão 039/2012, vencido pela Própria e deverá ser objeto de uma representação junto ao Ministério Público, pois foi renovado "em caráter excepcional" pelo prefeito Aarão Brito, quando, o correto, diz gente do próprio governo, seria uma nova licitação. 

 Parte do dinheiro recuperado pela atuação da força tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro poderá ser aplicada na reforma das escolas públicas do estado. Para viabilizar a liberação dos recursos, o MPF-RJ, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , Ministério da Educação, a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro assinarão, na próxima terça-feira, um termo de cooperação técnica que estabelece os critérios de aplicação.

Também assinarão o termo de cooperação técnica como intervenientes o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Como testemunhas, assinarão os membros do MPF e do MP-RJ que integram o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na execução de obras e melhoria de infraestrutura das escolas públicas estaduais. Um diagnóstico da rede estadual de ensino, realizado pelo projeto MPEduc, executado em parceria com o Ministério Público Estadual, revelou que entre outros problemas, a deficiência da estrutura física é um desafio que se apresenta em pelo menos 64% das 1221 unidades escolares mapeadas no Rio de Janeiro.

Um contrato sem licitação firmado em 2016 pela Prefeitura de Barra do Piraí para o serviço de coleta de lixo se arrastou por todo o ano passado e, ao que tudo indica, deverá ser esticado também por mais alguns meses no exercício de 2018, tudo porque a gestão do prefeito Mario Esteves (PRB), ao que parece, não consegue elaborar um edital correto. Pelo menos é isso que sugere a sucessão de erros apontada pelo Tribunal de Contas do Estado no processo aberto para contratar o serviço, já analisado duas vezes. Na primeira foram encontrados 29 falhas - o que levou o TCE mandar adiar a licitação - e os erros continuaram. Este mês, em nova análise, o TCE voltou a barrar o edital, pois, segundo apontou o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Prefeitura apresentou agora "um orçamento em piores condições do que no edital anterior". Rodrigo alertou que a permanência de pendências no edital "poderá caracterizar emergência fabricada".

A Concorrência 002/2017 estava marcada para as 10h do dia 29 de novembro, mas ninguém no mercado da limpeza publica acreditava que iria acontecer. O adiamento agradou em cheio os controladores da empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana e Construção Civil, que só no ano passado recebeu mais de R$ 5 milhões dos cofres públicos de Barra do Piraí. De acordo com os registros do sistema da Prefeitura, a empresa faturou exatos R$ 5.277.752,74 em 2017, R$ 465.800,70 em 2016 e este ano já foi pago a ela o total de R$ 495.250,41.

MP pede a indisponibilidade de R$ 10 milhões

Já está ajuizada a ação civil pública de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública e de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual contra as empresas Agrobilara e Agrocopa, do deputado estadual Jorge Picciani, que está preso desde novembro do ano passado. Além do parlamentar, são réus o filho dele, Felipe Picciani, André Gustavo Monteiro e o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes de Carvalho, que delatou o esquema de cobrança de propina que, segundo foi denunciado pelo Ministério Público, fora montado na Assembleia Legislativa. Essa é a segunda ação movida contra o grupo. A primeira, criminal, foi ajuizada no final do ano passado pelo Ministério Público Federal e nela são réus Jorge, Felipe e Jonas.   

Prefeito cassado em primeira instância tem parecer contra em recurso no TRE

Tramitando no Tribunal Regional Eleitoral, o recurso impetrado pelo prefeito Flávio Diniz Berriel, o Dezoito, e o vice-prefeito Ronald de Cássio Daibes Moreira recebeu ontem (20) parecer contrário do Ministério Público, que defende que a sentença de cassação dos mandatos dos dois, proferida em agosto do ano passado pela juíza da 34ª ZE, Cristina Sodré Chaves, seja mantida. Quem acompanha de perto o processo e conhece as provas apresentadas pelo MP, acredita que a cassação de ambos será confirmada pelo TRE e que uma eleição suplementar poderá acontecer ainda este ano para a escolha de um novo prefeito.

Órgão Especial do TJ aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público

Acusada pela de desviar dinheiro público em contratação de funcionário fantasma, a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), vai responder pelo crime de peculato. A denúncia apresentada pelo Ministério Público no ano passado, através Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, foi aceita ontem por maioria de votos pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o MP, a deputada nomeou um pedreiro como assessor de seu gabinete na Assembleia Legislativa, mas este prestava mesmo eram serviços particulares para Lucinha e atuava como cabo eleitoral.

Jorge Esch foi denunciado por fraudar assinatura em registro de candidatura

Se depender da Procuradoria Regional Eleitoral o presidente do Partido Trabalhista Nacional (PTN) no Rio, Jorge  Esch (foto), permanece condenado no processo no qual iniciado no juizo da 1ª Zona Eleitoral, no qual ele fora denunciado por falsificar a assinatura de um filiado em requerimento requerimento de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010. A trapalhada de Esch impediu que Jonas dos Santos concorresse ao mandado de prefeito no município de Tanguá, em 2012. Jonas teve o registro negado pela Justiça, que o informou que ele estava inelegível por não ter prestado contas da campanha para deputado, sendo que ele nem participou do pleito de 2010.

Um processo licitatório aberto pela Prefeitura de Guapimirim para a compra de um aparelho de raios-x entrou na mira do Ministério Público. É que um equipamento semelhante,  novinho em folha, está guardado nos fundos do Hospital Municipal José Rabello de Mello e, além disso, Centro de Imagens inaugurado em outubro do ano passado funciona com máquinas alugadas, o que, no entender da promotoria, eliminaria a necessidade de compra. O caso do aparelho sem uso no hospital é objeto de um inquérito aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Magé) e a promotora Marcela do Amaral Amado quer que a Prefeitura explique a origem e o destino que será dado ao equipamento encaixotado, alem de apresentar justificativas para a realização de procedimento licitatório visando à compra de outro aparelho.

Acionado por uma denúncia a promotora esteve no hospital municipal e deparou com o aparelho nos fundos da unidade. A equipe do MPRJ foi recebida pela diretora administrativa da Unidade, Luciana Brisson, que afirmou que o equipamento havia sido doado pelo governo estadual, mas não apresentou nenhum documento que comprovasse isso.

Vice-presidente do STF fez essa declaração durante palestra em Washington

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antonio Dias Toffoli, disse ontem, em Washington, que o Poder Judiciário tem que ter prudência na sua atuação, já que, "se nós quisermos não só moderar os conflitos da sociedade, mas se quisermos ditar o que é o futuro da sociedade, sem ter o poder político representativo, nós estaremos cometendo um grande equívoco", afirmou. Toffoli também disse que "nós, juízes, não temos que satanizar a política ou os políticos, porque ali é a seara do jogo democrático". O ministro, que assume a presidência do STF em setembro próximo, fez as declarações durante palestra a professores e estudantes de direito da American University, onde participa de um simpósio sobre compliance (mecanismos empregados pelas empresas para prevenir, detectar e dar respostas em casos de práticas de corrupção).

Nélio Machado diz a mesma coisa em relação a Carlos Arthur Nuzman

A se confirmar os rumores de que o deputado Jorge Picciani estaria pretendendo transformar-se em colaborador do Ministério Público para deixar a prisão e proteger os filhos, ele vai ter de arrumar outro advogado. O mesmo se aplica ao ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, que já está em casa, graças a um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quem diz isso é um dos maiores criminalistas do país, o advogado Nelio Machado (foto), que defende os dois. A afirmação foi feita em entrevista ao repórter Luiz Maklouf Carvalho, publicada pelo jornal 'O Estado de São Paulo'. Ao 'Estadão' Nélio foi objetivo: "Se quiserem fazer delação premiada deixarão de ser meus clientes".