● Elizeu Pires

No olho do furacão pela quantidade considerada exagerada de cargos em comissão na Câmara de Belford Roxo, o que está na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e do Ministério Público, o presidente da Casa, Marco Aurélio de Almeida Gandra, o Marquinho Gandra (foto), já foi denunciado por improbidade administrativa pelo menos duas vezes, e chegou a ter os bens bloqueados em dois processos, sendo que em um deles ele respondeu junto com o ex-prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttman.

Casa legislativa gasta cerca de R$ 24 milhões, mas despesas não estão nada claras no site oficial

● Elizeu Pires

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação judicial para garantir o livre acesso da população à Praia das Conchas, à Praia da Boca da Barra/Ilha do Japonês e à Praia Brava, em Cabo Frio (RJ). Em caráter liminar, a Justiça determinou que o Município de Cabo Frio e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) removam portões, cancelas, guaritas ou qualquer outro obstáculo que impeça o acesso às três praias no prazo de dez dias. De acordo com a apuração do MPF, duas empresas que gerenciam estacionamentos na região têm obstruído, parte em área pública, as passagens que levam até as praias.

Na ação, o MPF também pediu e a Justiça determinou que sejam retiradas placas que estejam voltadas para as vias públicas com informações como preço de estacionamento ou que indiquem que a área é propriedade particular. Para o MPF, essas placas podem confundir os visitantes sobre o direito de acessar às praias de forma livre e gratuita e fazer com que eles acreditem que a entrada só é liberada mediante pagamento prévio. Devem ser instaladas placas adequadas de sinalização de trânsito e informativas nas vias de acesso às praias.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Macaé para que as Unidades de Saúde da Família sejam regularizadas. O prefeito Welberth Porto de Rezende e a secretária municipal adjunta de Atenção Básica, Natália Pires Antunes, se comprometeram a ajustar 12 unidades, que vão receber, no prazo de 180 a 365 dias, melhorias na manutenção, climatização e segurança.

De acordo com o documento do MPRJ, ao longo dos anos, vários órgãos de fiscalização realizaram diligências nas unidades de saúde de Macaé, tendo sido constatadas diversas irregularidades, desde questões administrativas e estruturais, até de pessoal, entre outras.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 147ª Promotoria Eleitoral, obteve a condenação do pré-candidato à prefeitura de Angra dos Reis, Renato Araújo Corrêa, ao pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada. Segundo o parecer do MPRJ, elaborado a partir de uma representação eleitoral proposta pelo partido político Podemos, Renato realizou um ato de campanha na Igreja Assembleia de Deus Visão, no último dia 12 de junho, contrariando a Resolução 23.738/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou o dia 16 de agosto como data de início da campanha eleitoral.

O parecer, encaminhado no último dia 28/06 à 147ª Zona Eleitoral, ressalta que vídeos e imagens referentes ao culto religioso, realizado em comemoração ao aniversário de Renato, mostram o representado como pré-candidato ao cargo de prefeito, além de destacar a presença do cantor Manoel Messias e o do pastor Silas Malafaia.

Policiais federais cumprem desde o início da manhã desta quinta-feira (27) dois mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão contra ex-diretores da empresa Americanas. Eles são acusados de participação em fraudes contábeis que chegam a R$ 25,3 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

Além dos mandados de busca e apreensão e de prisão, a Operação Disclosure também cumpre o sequestro de bens e valores dos ex-diretores investigados, que somam mais de R$ 500 milhões. As ordens judiciais foram expedidas pela 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a partir de investigações da PF, do Ministério Público Federal e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Ministério Público Federal (MPF) e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) encaminharam ofício ao presidente da Câmara Municipal do RJ, Carlo Caiado, manifestando preocupação em relação à proposta que pretende modificar lei orgânica para instituir o armamento da Guarda Municipal da cidade. Para as entidades, o projeto configura desvio de função da instituição, trazendo riscos potenciais à segurança pública e contrariando a ordem constitucional.

A Constituição Federal atribui às guardas municipais o papel de proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios (art. 144, § 8º). MPF e Defensoria acreditam que a proposta que tramita na Câmara, na forma pretendida, conferiria à Guarda Municipal carioca a função de enfrentamento de atividades criminosas e de policiamento ostensivo, o que não está previsto constitucionalmente.

● Elizeu Pires

Pré-candidato ao pleito deste ano, o ex-prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluízio (foto), teve os direitos políticos suspensos por 14 anos, decisão tomada em processo no qual fora condenado por improbidade administrativa.

Governo abriu crédito extraordinário de R$ 689,7 milhões

Mais 135 mil famílias do Rio Grande do Sul serão contempladas com o Auxílio Reconstrução de R$ 5,1 mil do governo federal. Medida provisória publicada no Diário Oficial da União abriu crédito extraordinário de R$ 689,7 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para a ampliação do benefício.

Mais de 30 mil micros e pequenos empreendedores aderiram ao programa

O programa federal Desenrola Pequenos Negócios registrou, de 13 de maio a 12 de junho, a renegociação de dívidas com instituições financeiras no valor de R$ 1,25 bilhão, em todo país.  O levantamento feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) revela que o volume financeiro negociado aumentou 30,3%, na comparação com o primeiro levantamento, com dados até 5 de junho.