Data foi anunciada nesta terça-feira pelo TRE

● Elizeu Pires

O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Cabo Frio (RJ) para conter os impactos ambientais causados pela superexploração das praias, no âmbito do projeto MPF Praia Limpa. O documento contém 15 itens, que norteiam a atividade de fiscalização do município sobre o comércio nas praias (ambulantes, barracas e quiosques), a circulação de veículos e coleta de lixo, entre outros compromissos.

Entre as medidas previstas pelo TAC, assinado pelo procurador da República Leandro Mitidieri e pela prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, está a anulação e a não renovação das licenças para comércio nas praias, emitidas pelo município em favor de novos beneficiários nos últimos 12 meses.

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Alexandre Martins foi denunciado por compra de votos - Foto: Reprodução Em decisão tomada nesta quinta-feira (1), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o recurso especial que vinha mantendo no cargo o prefeito de Búzios, cidade da Região dos Lagos, Alexandre Martins. Ele e o vice-prefeito  Miguel Pereira foram cassados em primeira instância com sentença confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 9 de setembro de 2022, por conta de um esquema de compra de votos.

● Elizeu Pires

Um relatório de avaliação dos gastos de recursos federais transferidos ao município de Araruama, na Região dos Lagos, aponta uma série de irregularidades na aquisição de merenda escolar e medicamentos no início da gestão da prefeita Livia Soares Bello da Silva, a Lívia de Chiquinho. O documento que refere-se a levantamentos feitos em 2019 de aquisições feitas entre 2017 e 2018, fala em sobrepreço, compras sem justificativa e falta de transparência, questionando, inclusive a compra de remédios através de adesão de atas de registro de preços.

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Dona da Vasconcelos e Santos, empresa contratada por R$ 7.245 milhões pela Prefeitura de Saquarema para fazer a decoração natalina da cidade, foi denunciada pelo Ministério Público da Paraíba, a patir de um inquérito aberto para apurar um esquema de fraude em licitação e lavagem de capitais, que teria sido montado no município de Patos, naquele estado.

Mesmo inelegível, ex-prefeito é apontado como governante de fato na cidade

● Elizeu Pires

Filiado ao União Brasil ele concorre a um mandato de deputado federal

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Pelo que registra o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), o Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande, município da Região dos Lagos, está em situação irregular desde o dia 16 de agosto de 2007, data em que o Certificado de Regularidade Previdenciária do PrevIguaba perdeu a validade, mas uma situação que pode ser ainda pior, foi apontada em auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O "pente fino" mostrou que ex-diretores da instituição andaram se descuidando do dinheiro dos funcionários municipais na hora de fazerem aplicações no mercado financeiro. Os prejuízos, revela a auditoria, passam de R$ 5 milhões.

Na sessão desta quinta-feira (10), o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decretou, por unanimidade, a inelegibilidade de quatro pessoas por fraude à cota de gênero no pleito municipal de 2016, em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. Com a decisão, as duas candidatas fictícias e os presidentes dos diretórios municipais do Solidariedade e do PRB, agremiações envolvidas no esquema, ficaram inelegíveis até 2024. Eles podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

A ação investigou a apresentação de candidaturas fictícias pela coligação "O ser humano em primeiro lugar", formada pelas legendas PSD, Solidariedade, PRB e PSC, no pleito proporcional de 2016 em São Pedro da Aldeia. Para a relatora do processo, desembargadora eleitoral Kátia Junqueira, as provas e depoimentos obtidos revelaram a "ausência de movimentação financeira, votação pífia e ausência de atos de campanha", elementos suficientes para comprovar a fraude à cota de gênero.

Comissão que vai avaliar propostas técnicas em licitação para publicidade em Arraial do Cabo tem cinco membros de certame semelhante realizado em Macaé e suspenso pelo TCE por suspeita de favorecimento

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