Em ação civil pública movida pelo MPF, a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ) proferiu sentença para condenar a empresa Alefar RJ Comércio de Plásticos Ltda e sua proprietária a promoverem a imediata recuperação das áreas atingidas pelas atividades de armazenagem e guarda em depósito de substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais e sem as devidas licenças ambientais na sede da empresa, localizada no bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense.

Os condenados devem apresentar plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), a ser homologado pelo órgão ambiental competente, não realizar novas intervenções na área fiscalizada em desacordo com a legislação ambiental, além de retirar os resíduos potencialmente poluidores e que ainda permanecem no local, onde hoje funciona a Cooperativa de Materiais Recicláveis.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta quarta-feira (7), Roberto Jefferson por quatro crimes: quatro tentativas de homicídio, resistência qualificada, posse de arma de fogo e munição de uso restrito e permitido, além de posse e adulteração de granadas. No último 23 de outubro, quatro policiais federais foram recebidos a tiros e explosivos ao cumprir mandado de prisão no endereço do ex-parlamentar, na Região Serrana do Rio de Janeiro.

Ao perceber a presença policial no portão de sua casa, pelas câmeras de circuito interno de segurança, Jefferson grava um vídeo dizendo que não vai se entregar. Nesse momento, ele se posiciona na varanda da casa. De lá, o ex-parlamentar lança contra os policiais uma granada adulterada com pedaços de pregos cortados envoltos por fita adesiva. Ao retirar o pino do artefato, ele anunciou, de forma debochada, que a lançaria e gritou: “vocês estão juntinhos aí vão machucar”.

Prefeito de Belford Roxo foi nomeado por Lula para ajudar na pasta das Cidades

Até então com "patinho feio", o município de Belford Roxo começou a chamar atenção dos que discriminam a Baixada Fluminense em janeiro de 2017, quando o ex-vereador e ex-deputado estadual Wagner Carneiro dos Santos (União), assumiu a Prefeitura. Reeleito com mais de 80% dos votos em 2020, dois anos depois de emplacar entre os mais votados no estado do Rio de Janeiro a primeira dama Daniele Carneiro e o Marcio Canela, Waguinho voltou a mostrar força este ano. A deputada federa Daniela e o estadual Marcio Canela foram os mais votados este ano, e, de quebra, o governante de Belford Roxo se destacou por ter sido o único prefeito da região a botar a cara, promovendo eventos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Rubão não vem pagando valores devidos ao Itaprev.

● Elizeu Pires 

● Elizeu Pires

O salário do professores do primeiro segmento da rede municipal de ensino de Silva Jardim – pequeno município do estado do Rio de Janeiro – vem evoluindo mais que o vencimento dos profissionais do segundo, educadores com nível superior de formação.

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), pedindo a reaplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os candidatos moradores do Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro. O pedido também engloba os estudantes que fariam provas no raio de cinco quilômetros da região onde ocorreu uma operação policial no dia 20 de novembro.

De acordo com informações recebidas pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da DPU no Rio de Janeiro, diversos candidatos inscritos, que deveriam fazer o exame no Jacarezinho e região, não compareceram aos locais de prova devido a tiroteios e ações policiais. O clima era de pânico, havendo inclusive pessoas baleadas. Os relatos indicam prejuízos de candidatos que sequer conseguiram sair de suas residências e de outros que ficaram abalados nas salas de prova, ouvindo os disparos dos confrontos.

Inauguração da decoração natalina marca a avertura das comemorações na cidade

O prefeito Waguinho e a deputada Daniela Carneiro levaram os filhos para admirarem a decoração natalina - Foto: Rafael Barreto/PMBR Foi com um clique em um botão que o prefeito Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, abriu oficialmente o Natal Luz em Belford Roxo ao acender a árvore de 22 metros de altura, localizada na praça de Heliópolis. O quarto ano seguido do projeto comemorativo à data mais festiva da cristandade conta com mais 24 pontos iluminados espalhados pela cidade .

As chuvas causaram estragos em vários bairros do município Diante do estado de calamidade pública decretado pela Prefeitura de Carapebus, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o enfrentamento da situação e as medidas a serem adotadas em razão das fortes chuvas que assolaram o município. A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé participará nesta segunda feira (05) de uma reunião com a Procuradoria Geral do Município e representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social. O Grupo Temático Temporário para Desastres Naturais (GTT-Desastres/MPRJ) está dando apoio à Promotoria de Justiça.

Entre as diligências iniciais já determinadas, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé requisitou à Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro informações, no prazo de 20 dias, sobre o cenário atual no Município de Carapebus, com a indicação das medidas que já foram adotadas e das que precisam ser providenciadas.

Imóveis construídos com financiamento da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) poderão ser isentos do pagamento da Taxa de Incêndio, Taxa Judiciária e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). É o que prevê o Projeto de Lei 6.460/22, do deputado Max Lemos (PROS), aprovado pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O texto ainda prevê anistia de débitos anteriores dessas taxas. “Estes imóveis são aqueles que, por força de pendências documentais junto às prefeituras, as áreas não foram regularizadas na época da elaboração e execução dos projetos. A Cehab vem sendo penalizada com uma série de cobranças fiscais relacionadas aos adquirentes de unidades habitacionais, cuja renda familiar é de até três salários-mínimos”, explicou o autor na justificativa do projeto.

O estado do Rio terá Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado (PRO-INV). O objetivo é conceder crédito para o financiamento de projetos de investimento de microempreendedores individuais, indústrias, negócios familiares, cooperativas, associações, dentre outros. É o que determina a Lei 9.906/22, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador Cláudio castro, com vetos parciais, e publicada na edição extra do Diário Oficial na última quarta-feira (30).

A medida também vale para agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda. O texto também prevê que o Governo poderá promover a formação, a capacitação e a consultoria para os empreendimentos de economia solidária que pretendem acessar a linha de crédito.