Rubens Bueno propôs prazo maior para acesso aos empréstimos - Foto: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou ontem (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado.

Aprovado na forma do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o texto muda de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 a data limite dessa dispensa ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Micro e pequenas empresas contarão com prazo estendido de mais 180 dias além deste.

A São Miguel explora as linhas de Resende há quase duas décadas - Foto:PMR A empresa São Miguel – que há quase 20 anos explora as linhas municipais de ônibus em Resende, cidade do Sul Fluminense – recorreu ao Tribunal de Contas do Estado e conseguiu suspender a concorrência pública para a prestação do serviço de transportes de passageiros, que seria realizada no dia 24 deste mês. O TCE-RJ acatou o recurso da companhia, que alegou irregularidades no edital da licitação, lançado com valor de R$ 217 milhões e validade de 20 anos. A corte de contas determinou que a Prefeitura faça 12 alterações no edital.

A São Miguel alegou em seu recurso que no edital "inclui indevidamente o critério de julgamento de melhor técnica, estabelece cláusulas restritivas de competitividade ao estipular critérios de pontuação inadequados, omite dados financeiros, técnicos e análises econômicas indispensáveis, bem como apresenta inconsistências quanto às cláusulas de reajuste e revisão das tarifas, às pesquisas de demanda de passageiros e ao prazo de concessão".

Sessenta milhões de pessoas receberão até R$ 1.045

O pagamento do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começará no fim de junho e irá até o meio de novembro. As datas serão organizadas de acordo com o mês de nascimento dos beneficiados. De acordo com a estimativa da Caixa, 60 milhões de pessoas receberão, cada uma, R$ 1.045 em todo o país. O cronograma foi anunciado hoje (13) pelo presidente do banco, Pedro Guimarães. O anúncio havia sido feito em abril pele equipe econômica do governo federal.

Prazo é válido para novas empresas ou para quem foi excluído em 2019

O prazo para que os micro e pequenos empreendedores que foram excluídos do sistema de tributação Simples Nacional - regime que agrega em uma só tarifa impostos federais, estaduais e previdenciários - têm até o dia 31 de janeiro, sexta-feira, para regularizar pendências e aderir novamente ao modelo de tributação.

Modelo era disponível apenas para unidades com alto consumo

O horário de ponta é definido pelas concessionárias - Foto: Agência Brasil/Marcelo Casal A maior parte dos consumidores de energia em todo o país terá uma oportunidade de mudar os hábitos e diminuir a conta de luz. Em vigor desde 2018 para grandes consumidores, a tarifa branca de energia será estendida a quase todos os brasileiros a partir de hoje (1). A tarifa branca consiste na redução do preço da energia fora do horário de pico, também chamado de horário de ponta e envolve três faixas de valores. Nos dias úteis, a cobrança da energia será dividida em três faixas de horário: o horário de ponta (tarifa vermelha), entre o fim da tarde e o início da noite; a faixa intermediária (amarela), uma hora antes e uma hora depois do horário de ponta, e o horário fora de ponta (verde), com custo mais baixo no restante do dia.

A linha 3 faz o trajeto entre a Central do Brasil e o Aeroporto Santos Dumont

Agora são 28 quilômetros de trilhos em operação – Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil A Linha 3 do VLT do Rio de Janeiro entrou em operação hoje  (26). Agora é possível usar o modal para transitar da estação Central do Brasil ao Aeroporto Santos Dumont, em um trajeto que dura aproximadamente 18 minutos com 10 paradas. O início das atividades contou com a presença do prefeito Marcelo Crivella. "Este é um investimento de mais de R$ 1 bilhão para que a gente tenha, no centro da cidade, um transporte que não emita dióxido de carbono e não faça aquecimento global", disse.

Apesar de ter prometido durante a campanha eleitoral reduzir a tarifa de transporte público coletivo a R$ 2,40, o prefeito de Resende Diogo Balieiro Diniz (foto) decretou mais um reajuste na passagem de ônibus. A partir desta quinta-feira (20) os moradores terão que desembolsar R$ 4,00 para serem transportados pelas sucatas ambulantes da São Miguel, empresa que detém a concessão do transporte público municipal e que presta um péssimo serviço à população. O discurso oficial do governo de Balieiro é uma decisão da justiça, favorável à empresa. 

Ironicamente a empresa agiu dentro do que estabelece seu contrato com a Prefeitura, tendo o reajuste sido aprovado por unanimidade pelo Conselho Municipal de Transporte e Transito (Comutran) no final de 2018. O que reforça entre a população a tese de que o prefeito apenas tenta fazer média com a população ao publicar decretos que, de fato, nunca impediram os reajustes da São Miguel uma vez que não possuem fundamentos legais para isso. 

Cobrança foi suspensa pela Prefeitura por decreto

Ao que parece, a Prefeitura de Saquarema é uma "mãe" para a empresa Rio Lagos, que explora as linhas municipais de ônibus. Em setembro de 2017 a prefeita Manoela Peres garantiu a concessionária uma redução de 3% no Imposto Sobre Serviço (ISS) e assumiu o compromisso de não reajustar a tarifa, o que ela deve ter esquecido, pois, via decreto – quando o correto seria um projeto de lei submetido à Câmara de Vereadores – Manuela, na semana passada, elevou o preço da passagem para R$ 3,85, o que desagradou em cheio os usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros.

O Decreto Nº 1.880 foi publicado na edição da última sexta-feira (5) do diário oficial com data retroativa a 29 de março. "Fica fixado o valor da tarifa do transporte coletivo de passageiros de Saquarema, a cargo da empresa Rio Lagos Transportes, no valor de R$ 3,85", diz o documento.

Corte de Contas determina alteração no edital de licitação das linhas municipais