Pádua renova privatização da água via decreto

Serviço de captação e distribuição teve concorrência anulada e prefeito optou por emergencial

Contratada sem licitação em janeiro do ano passado para operar o sistema de água e esgoto do município de Santo Antonio de Pádua, no Noroeste Fluminense, a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac) vai continuar atuando por pelo menos mais seis meses sob alegação de emergência, quando deveria ter sido feita uma concorrência pública. Para sustentar a renovação da dispensa de licitação o prefeito Josias Quintal (foto) emitiu este mês dois decretos, um declarando situação de emergência em relação ao sistema de abastecimento de água e outro autorizando a Esac a prestar o serviço pelo prazo determinado de até 180 dias. Segundo consta no contrato que foi assinado no dia 16 de janeiro de 2017, a concessionária tem de repassar à Prefeitura 2% do que arrecadar mensalmente com a cobrança de tarifa.

Prefeitos de Santa Catarina fazem ‘intercambio’ em Pádua

Vão conhecer projetos que deram certo na cidade e a ampliação do serviço de água

Quatro governantes de municípios do estado de Santa Catarina estarão nesta sexta-feira em Santo Antonio de Pádua, onde irão conhecer os projetos implantados pelo prefeito Josias Quintal (foto), com atenção especial para o que possibilitou a ampliação do número de ligações para abastecimento de água, obra da concessionária Águas de Pádua, gerida pela Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões, que atua em oito estados. Além de ampliar a prestação do serviço, a concessão garante uma tarifa bem menor que a praticada pela Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), que é cerca de 40% mais cara. Quintal fixou a taxa de consumo em R$ 32 e da estatal é de R$ 46.

Determinação do TCE não deverá reduzir preço das passagens

Prefeituras alegam que os reajustes concedidos a partir de janeiro deste ano levaram em conta a desoneração fiscal garantida pela nova legislação

A determinação do Tribunal de Contas do Estado para que os prefeitos que concederam reajuste nas tarifas de ônibus façam uma revisão do valor da passagem não deverá alterar o preço cobrado nas linhas municipais em casos de aumento autorizado este ano. É que ao definirem o percentual autorizado as prefeituras já haviam levado em conta a desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo imposta pela nova legislação. De acordo com o TCE, o poder concedente tem de levar a desoneração em conta ao analisar as planilhas das empresas, fazendo o desconto nos custos e quem não fez isso terá de revisar o reajuste. Quem não fez isso terá de rever a situação