Pádua renova privatização da água via decreto

Serviço de captação e distribuição teve concorrência anulada e prefeito optou por emergencial

Contratada sem licitação em janeiro do ano passado para operar o sistema de água e esgoto do município de Santo Antonio de Pádua, no Noroeste Fluminense, a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac) vai continuar atuando por pelo menos mais seis meses sob alegação de emergência, quando deveria ter sido feita uma concorrência pública. Para sustentar a renovação da dispensa de licitação o prefeito Josias Quintal (foto) emitiu este mês dois decretos, um declarando situação de emergência em relação ao sistema de abastecimento de água e outro autorizando a Esac a prestar o serviço pelo prazo determinado de até 180 dias. Segundo consta no contrato que foi assinado no dia 16 de janeiro de 2017, a concessionária tem de repassar à Prefeitura 2% do que arrecadar mensalmente com a cobrança de tarifa.

Prefeitos de Santa Catarina fazem ‘intercambio’ em Pádua

Vão conhecer projetos que deram certo na cidade e a ampliação do serviço de água

Quatro governantes de municípios do estado de Santa Catarina estarão nesta sexta-feira em Santo Antonio de Pádua, onde irão conhecer os projetos implantados pelo prefeito Josias Quintal (foto), com atenção especial para o que possibilitou a ampliação do número de ligações para abastecimento de água, obra da concessionária Águas de Pádua, gerida pela Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões, que atua em oito estados. Além de ampliar a prestação do serviço, a concessão garante uma tarifa bem menor que a praticada pela Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), que é cerca de 40% mais cara. Quintal fixou a taxa de consumo em R$ 32 e da estatal é de R$ 46.

Determinação do TCE não deverá reduzir preço das passagens

Prefeituras alegam que os reajustes concedidos a partir de janeiro deste ano levaram em conta a desoneração fiscal garantida pela nova legislação

A determinação do Tribunal de Contas do Estado para que os prefeitos que concederam reajuste nas tarifas de ônibus façam uma revisão do valor da passagem não deverá alterar o preço cobrado nas linhas municipais em casos de aumento autorizado este ano. É que ao definirem o percentual autorizado as prefeituras já haviam levado em conta a desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo imposta pela nova legislação. De acordo com o TCE, o poder concedente tem de levar a desoneração em conta ao analisar as planilhas das empresas, fazendo o desconto nos custos e quem não fez isso terá de revisar o reajuste. Quem não fez isso terá de rever a situação

Desconto “merreca” vira peça publicitária em Resende

Prefeito havia prometido cortar R$ 1,20 na passagem de ônibus. Tira só 20 centavos e ainda faz obra-oba em vídeo veiculado nas redes sociais

Ainda que ajude na conta do cafezinho ou faça a alegria do pedinte do sinal de trânsito, R$ 0,20 é um valor irrisório. A "merreca", no entanto, se transformou em mote para propaganda pessoal do prefeito de Resende. Diogo Balieiro Diniz (foto) resolveu concentrar a publicidade de seu governo para divulgar uma decisão judicial que manteve os efeitos de um decreto assinado por ele em abril deste ano, reduzindo em R$ 0,20 o valor da tarifa de ônibus na cidade, cujo valor atual é de R$ 3,60. Mas para a população, a conta não é bem esta, já que Balieiro passou toda a campanha eleitoral prometendo reduzir para R$ 2,40 o preço da passagem além de abrir concorrência para quebrar o monopólio da empresa São Miguel, concessionária que há 17 anos mantém o monopólio do transporte coletivo dentro ma cidade do Sul Fluminense e presta um péssimo serviço à população.

Araruama vai ter de licitar linhas de ônibus em 120 dias

Concorrência vencida pela atual concessionária foi anulada por decisão da Justiça

O juízo da 1ª Vara Civil de Araruama anulou o processo licitatório aberto pela Prefeitura em 2013 para a concessão das linhas municipais de ônibus, vencida pela empresa Montes Brancos, que há mais de 10 anos vinha explorando o serviço sem licitação, até disputar sozinha o certame realizado na gestão do prefeito Miguel Geovani, a partir de um edital que teve várias irregularidades apontadas na ação judicial. Pela decisão tomada pela juíza Alessandra de Souza Araújo o município tem 120 dias de prazo para abrir uma nova concorrência e nada impede a participação da atual concessionária. A magistrada determinou ainda que a viação reduza imediatamente o valor da tarifa praticada para R$ 2,80, corte decretado no início do ano pela atual administração, mas ignorado pela Montes Brancos, que continuou cobrando o preço de R$ 4,10.

Decreto ‘cala a boca’ facilita monopólio da São Miguel em Resende

O prefeito faz “média” com os moradores e empresa de ônibus continua com a sua frota de sucatas nas ruas, maltratando os usuários das linhas municipais

Um decreto assinado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz (foto) está causando desconfiança nos moradores de Resende. O documento que amplia os itens de fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros, para muitos é mais uma peça de marketing pessoal de Balieiro. Além disso, o decreto frustrou a população que esperava ouvir o anúncio de um processo licitatório para implantação de mais uma empresa de ônibus na cidade, medida prometida pelo prefeito durante a campanha de 2016, como forma de estimular a concorrência e melhorar a qualidade do serviço, monopolizado há 17 anos pela São Miguel, empresa que presta um péssimo serviço à população. Como o decreto não tem o poder legal de substituir a lei municipal que atualmente trata deste assunto, a canetada de Diogo está sendo vista como mais uma tentativa de fazer média com a população.