● Elizeu Pires
Apesar de uma ação por improbidade administrativa ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do Rio de Janeiro (Núcleo Macaé) contra o prefeito de Ramon Gidalte; o vice-prefeito, Marcos Frese Muller; a secretária municipal de Saúde, Luciana de Oliveira Freitas Garcia, o ex-titular da Pasta, Daniel Saint Clair de Morais, a Prefeitura de Casimiro de Abreu está mantendo o contrato firmado sem licitação firmado por mais de R$ 45 milhões com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuipe, uma OS baiana encarregada da gestão do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes e à Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar.
A ação foi ajuizada em junho e novos empenhos foram feitos em favor da OS nos meses seguintes, o último no dia 1º de setembro. Ao todo foi empenhada em favor da instituição a soma de R$ 33,7 milhões até agora e desse total a OS já recebeu R$ 27,6 milhões.
Na ação a Promotoria cita que o município firmou um contrato com a OS com dispensa de licitação para substituir outra organização social, Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, que tinha um contrato licitado. “A contratação fora baseada em situação emergencial existente em decorrência da falta de planejamento dos gestores do serviço que, ao perceberem a ocorrência de irregularidades na contratação anterior, deixaram de promover as medidas necessárias e adequadas à instauração de licitação, bem como diante da rescisão contratual unilateral feita às pressas, com aviso prévio exíguo, restando evidente que a situação emergencial foi forjada com o fito de afastar o dever constitucional e legal de licitar”, diz o MP em um trecho da ação.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Casimiro de Abreu
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