Parecer contrário foi emitido em relação ao exercício de 2023

● Elizeu Pires

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), emitiu parecer contrário às contas do prefeito Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas, referente ao exercício de 2023, por uma série de irregularidades, entre elas gastos com pessoal além do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (IRF) e um déficit financeiro de R$34,4 milhões. O processo agora segue para apreciação da Câmara de Vereadores, que poderá manter ou derrubar a decisão do plenário da Corte de Contas.

No processo relatado pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Tribunal apontou, por exemplo, que “o município de Seropédica apresentou no exercício de 2023 um resultado financeiro deficitário de R$34.315.784,77”, e um déficit previdenciário Seroprevi, órgão que garante a aposentadoria dos servidores do município. Sobre essa questão a defesa do prefeito alegou que a dívida com a previdência municipal é “relativa ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Educação herdados de administrações anteriores”.

*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria