Esforço jurídico é pela anulação do TAC e do decreto municipal

“À luz do direito não há nada que sustente a anulação do VI Concurso Público de Rio das Ostras”. O entendimento é do advogado da Fundação Trompowsky, Enéas Rangel. Segundo ele, o processo seletivo realizado pela entidade no ano passado, não teve nenhuma irregularidade comprovada. Ele aposta alto numa vitória na Justiça e crê que todos os aprovados dentro do número de vagas do edital terão de ser convocados e empossados pela Prefeitura, que continua fazendo contratações temporárias para preencher as vagas que foram oferecidas no concurso. “Nós vamos conseguir anular o TAC e o decreto”, afirmou Rangel.

Proferida em julho, até hoje não foi cumprida pelo prefeito Alcebíades Sabino dos Santos, a decisão do juiz da 2ª Vara de Rio das Ostras, Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, que deu um prazo de 48 horas para que a Prefeitura disponibilizasse toda a documentação referente ao concurso público anulado no dia 15 de março. Além de todo o processo, o prefeito também teria de apresentar rações que o levaram a anular o certame. Não fez uma coisa nem outra e até agora ficou tudo por isso mesmo.

A desobediência de Sabino vem prejudicando o trabalho dos advogados constituídos pelos candidatos aprovados, pois sem a documentação fica difícil derrubar as alegações do prefeito de que o concurso foi anulado por conta de fraudes, o que o governo não conseguiu provar até agora. “Para poder contratar apadrinhados de vereadores, por cabos eleitorais pela janela, Sabino anulou o concurso, pisando no direito de cerca de 3.500 pessoas. Alegou fraudes, não provou nada e quando a Justiça o manda entregar a documentação, a decisão judicial é descumprida”, protesta uma professora que chegou a pedir demissão do antigo emprego assim que o concurso foi homologado e agora se desespera com a postura de Sabino.