TCE impede que contrato emergencial seja renovado e manda fazer licitação

A Prefeitura de Porto Real teve tempo de sobra abrir licitação para contratar o serviço de transporte para os estudantes matriculados em universidades fora do município e não fez. Agora os alunos ficarão sem o chamado “ônibus universitário” se o prefeito Ailton Marques (foto) não seguir as recomendações que desde o ano passado o Tribunal de Contas do Estado vem fazendo e abrir um processo licitatório, pois o TCE não vai permitir mais uma alegação de emergência para fazer a contratação, como já ocorreu este ano.

Conforme o elizeupires.com já havia noticiado, em abril deste ano a Secretaria de Educação contratou – por R$ 725 mil e pelo período de 90 dias – a empresa JH de Paula Transporte e Turismo para prestar o serviço, mas os estudantes estavam viajando em veículos da Opção Transporte. As aulas começaram ontem e sem um contrato em vigor ninguém vai querer prestar o serviço e os estudantes ficarão a pé.

No ano passado a prefeita Maria Aparecida Rocha anunciou um pregão para contratar o transporte dos alunos universitários, mas o edital foi suspenso pelo Tribunal de Contas devido à várias irregularidades. O serviço ia ser prestado pelo período de um ano e custaria R$ 2.661.491,86, mas o pregão foi adiado para que a Prefeitura a ampliasse a pesquisa de preços, para que se aproximassem dos valores praticados pelo mercado e a apresentasse um estudo sobre a demanda de alunos a serem transportados.

No dia 19 de abril de 2016 o Tribunal deu 30 dias de prazo para o cumprimento das exigências, o que não aconteceu, dando margem para as seguidas emergências agora barradas pelo TCE.

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