● Elizeu Pires

Mais de quatro anos já se foram desde que a Prefeitura anunciou a criação de uma autarquia, com frota própria, para operar no serviço de transportes de passageiros, a Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta), para regularizar as linhas municipais de ônibus, mas a coisa continua bagunçada por lá e o Ministério Público teve de agir.

Tanto é assim que, através das 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Angra dos Reis), o MP ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura regularize a prestação do serviço público de transporte coletivo. Na ação os promotores de Justiça destacam que o transporte de passageiros vem sendo feito “de maneira informal, sem qualquer controle, regulação pública ou amparo contratual”.

Na ação o MP pede, em tutela de urgência, a elaboração de estudos de demanda e de modelagem do serviço, e que, enquanto não houver a regularização, a Prefeitura apresente, a cada 15 dias, “relatório comprovando o efetivo exercício de suas funções regulatórias, bem como seu poder de polícia”.

“Vê-se, portanto, que jamais houve verdadeira intenção da administração municipal de assumir seus deveres de titular do serviço em questão, abandonado que está nas mãos de uma cooperativa que age como bem quer, sem controle, fiscalização ou regras mínimas de atendimento do interesse público”, diz um trecho da representação do MP.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Mangaratiba

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