Japeri suspende licitação que teve edital só disponibilizado no dia seguinte ao escolhido para a apresentação das propostas

Marcada para o dia 26 de abril, a licitação de um contrato de mais de R$ 4 milhões para locação de máquinas pesadas e caminhões pelo município de Japeri, foi adiada e ainda não há nova data para a apresentação das propostas. O estranho é que – com data de 26/4 – o aviso de adiamento só apareceu no site oficial da Prefeitura na madrugada deste sábado, assim como o edital de licitação só foi disponibilizado no portal no dia 27 de abril, um dia após a data da licitação. Também hoje foi publicada a nova data: 16 de maio, às 15h.

De acordo com o aviso, “a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Japeri comunica aos interessados o adiamento ‘SINE DIE’ do Pregão Presencial – SRP nº 006/CPL/2019, considerando possível alegação de indisponibilidade do instrumento convocatório”.

Ocorre que o que o elizeupires.com vinha questionando desde o dia 16 de abril é o descumprimento de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, para que o edital e seus anexos fossem disponibilizados no site do município, para evitar possível direcionamento e restrição da competitividade no certame.

Há informação ainda não confirmada de que, apesar do adiamento divulgado hoje, a licitação teria ocorrido no dia marcado, mas suspensa, pois haveria preocupação com mais uma possível iniciativa do Tribunal de Contas, que já havia condenado um contrato de R$ 3,340 milhões para o mesmo objeto, firmado com a empesa W.A. de Oliveira Transportes, Comércio, Locação e Serviços em 20 de abril de 2017, mas que chegou ao total de através do Contrato 008, pelo valor inicial de R$ 3,340 milhões, mas chegou ao total de R$ 6.678.503,04 até o dia 20 de abril deste ano.

Ao analisar o processo licitatório vencido pela W.A., o Tribunal de Contas do Estado apontou “ausência da comprovação regular da execução dos serviços contratados, tendo em vista as divergências verificadas nos documentos de controle utilizados para aferir a apropriação das horas trabalhadas ou paradas, que são incapazes de atestar a efetiva prestação dos serviços”, e decidiu pela comunicação ao Ministério Público de achados da auditoria que ensejam, de acordo com o TCE, “possível improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, apontando na direção de procedimento licitatório fraudulento, direcionado para tornar vencedora a empresa W.A. de Oliveira”.

Documento relacionado:

Aviso de adiamento

Aviso da nova data para a licitação

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