● Elizeu Pires
O Instituto de Previdência dos Servidores de Magé – que passou quase 20 anos em situação de irregularidade – teve, esta semana, a emissão administrativa do 5º Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) consecutivo, algo inédito na história do órgão órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas da Prefeitura.
Datado de 27 de maio, a obtenção do documento foi comemorada pelo secretário de Administração Jocelino Cabral, que desde que assumiu o cargo, em janeiro de 2021, chamou para si a responsabilidade de regularizar a situação.
O instituto esteve irregular junto ao Ministério da Previdência Social por mais de 18 anos. A situação mudou em junho de 2023. Até então o instituto vinha operando com as contas estouradas e no escuro, com um déficit financeiro que vinha sendo mantido em segredo e só veio à tona através do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou que só em 2019 a Prefeitura havia deixado de repassar R$ 11,5 milhões, um rombo que no ano seguinte estava em R$ 18,5 milhões, quando as despesas do órgão previdenciário somavam R$ 32,8 milhões.
Mudança – As coisas começaram a mudar a partir de 2022, e em 28 de junho de 2023 o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) emitiu o primeiro certificado da nova era.
Os registros oficiais mostram que maio de 2021 o instituto arrecadava cerca de R$ 1,2 milhão por mês, mas tinha uma folha de pagamento de R$ 2,3 milhões mensais, o que obrigava o Tesouro Municipal cobrir a diferença, independente do repasse da contribuição patronal.
A solução se deu via decreto emitido pelo então prefeito, Renato Cozzolino Harb, que optou por aumentar a contribuição patronal, que subiu de 11% para 31%, e, a partir de agosto 2022, para cada R$ 1 mil pagos de salário, o Tesouro Municipal passou a contribuir com R$ 310, e o servidor com R$ 140. A partir de então a cada seis meses é emitindo uma nova certificação, o que evita negativação do município no CAUC, uma espécie de Serasa dos públicos.
