Macaé: Empresa que deveria ter pagamentos suspensos por ordem do Tribunal de Contas recebeu mais de R$ 16 milhões da Prefeitura este mês
● Elizeu Pires
Em decisão tomada no dia 9 de setembro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Macaé suspendesse os pagamentos referentes a um contrato de mais de R$ 16 milhões, firmado por meio da Secretaria Municipal de Educação, tendo como objeto a aquisição de livros paradidáticos. Porém, pelo que consta no sistema que registra as despesas contratadas e pagas pela administração municipal, o contrato teria sido quitado integralmente três dias após a decisão do órgão fiscalizador, tomada no processo 230303-0/20, aberto para apurar possíveis irregularidades na contratação.
O contrato é o de número nº 049/2026, que foi assinado em 14 de maio, com o valor global fixado em R$ 16.074.822,80 em favor da Editora Digital Brasil Sudeste, sediada em Vila Velha, no estado do Espírito Santo.
A contratação estava sob apreciação do Tribunal desde julho, quando a Prefeitura foi instada a se manifestar. No dia 9 de setembro saiu o acórdão, no qual a Corte de Contas determinou que se procedesse com suspensão dos pagamentos, sob pena de aplicação de multa diária.
Ocorre que, como mostram documentos oficiais, foram feitos, no dia 11 de setembro, três pagamentos a empresa, totalizando o valor integral contratado, sendo R$ 4.271.790,00 pelo empenho 1525; R$ 369.764,00, empenho 1527, e R$ 11.483.268,80, este pelo empenho 1529.
*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria
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