Justiça manda Prefeitura de Cabo Frio dar prosseguimento a concurso público: prefeito havia suspendido provas marcadas para março

O juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio determinou que o prefeito José Bonifácio dê prosseguimento ao processo seletivo de ampla concorrência, aberto para preencher vários cargos na administração municipal. Passando por cima de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público pela gestão anterior, Bonifácio baixou um ato suspendendo a realização do concurso público, que já estava com as provas marcadas para março.

A Justiça acatou recurso da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (núcleo local). O MP sustenta que “já teve prolatada sentença obrigando a administração a realizar o concurso público, uma vez que existem cargos essenciais para os quais não há servidor efetivo e a demanda por profissionais é patente em todas as áreas, fazendo com que a Prefeitura lance mão de contratações temporárias irregulares”.

(elizeupires.com com informações do MPRJ)

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