A juíza Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, concedeu decisão favorável em ação impetrada pelo Ministério Público, para que a Prefeitura de Duque de Caxias convoque os candidatos aprovados no último concurso público aberto pelo município para preencher cargos de estimulador materno infantil, vagas que estão preenchidas por contratados temporários com outra denominação: auxiliar de creche.
Em sua decisão a magistrada determina que sejam anuladas “as portarias ou atos administrativos que promoveram a contratação temporária ou direta de profissionais provenientes dos processos seletivos simplificados para os cargos de estimulador materno infantil e agente de creche ou outros com denominação diversa, mas que desempenhe as mesmas funções”, e manda que os candidatos aprovados no concurso de 2015 sejam convocados e nomeados.
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