Prefeitura vem renovando a privatização do serviço por termo aditivo e concedendo aumento na tarifa

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, tem prazo de seis meses para licitar a concessão dos serviços de água e esgoto, que vem sendo explorado pela iniciativa privada a partir de contratos emergenciais desde 2017. Decisão nesse sentido foi tomada pela juíza da 2ª Vara local, Mayane Castro Eccard, em ação proposta por uma moradora da cidade contra um aumento de 23,77% na tarifa de consumo, autorizado pelo prefeito Paulo Roberto Pinheiro Pinto, o Paulinho da Refrigeração – que governa o município desde o dia 1º de janeiro do ano passado -, e para anular a contratação emergencial da empresa Fortaleza Ambiental, que passou a operar o sistema de abastecimento de água na atual gestão.

Na mesma decisão a magistrada derrubou os efeitos dos decretos emitidos por Paulinho em favor da permissionária. O primeiro deles foi assinado no dia 3 de fevereiro do ano passado, reajustando em 23,77% a tarifa mínima cobrada pelo consumo. Depois veio mais um ato oficial renovando a permissão para exploração dos serviços, seguindo de mais um decreto, esse concedendo aumento de 24%, reajuste autorizado porque o primeiro havia sido derrubado pela Justiça na mesma ação popular, processo que foi ajuizado pela professora Simone Marchito.

Troca-troca – A concorrência pública para concessão dos serviços de água e esgoto em Santo Antônio de Pádua está prometida desde 2013, quando Josias Quintal assumiu a administração municipal, mas permanece engavetada nos arquivos do nada da Prefeitura. Ele conseguiu tirar a empresa que havia vencido o processo licitatório feito em gestão anterior a sua, e foi fazendo contratos emergenciais em vez de abrir uma nova concorrência.

O primeiro contrato emergencial foi feito no dia 16 de janeiro de 2017 com a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac). Um ano depois Josias Quintal emitiu dois decretos, um declarando situação de emergência em relação ao sistema de abastecimento de água e outro autorizando a Esac a continuar prestando os serviços pelo prazo determinado de até 180 dias, mas a emergência durou até dezembro de 2020, quando, no apagar das luzes de seu governo, Josias Quintal deu “chega-pra-lá” na Esac. Ele tirou mais uma emergência do bolso do colete para contratar a Fortaleza Ambiental – uma empresa sediada no estado do Espírito Santo e velha conhecida do Tribunal de Contas daquele estado, do Ministério Público e da Justiça – que parece ter caído nas graças do novo prefeito da cidade.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Santo Antonio de Pádua.

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