● Elizeu Pires
A Secretaria de Saúde de Queimados, na Baixada Fluminense, tem 15 dias de prazo para entregar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), documentos relativos à tomada de preços adotada no processo de escolha de uma organização social para administração o hospital municipal.
Decisão nesse sentido foi tomada no processo 212.931-5-2022, que apura possíveis irregularidades no edital de seleção 02/22, que pautou o chamamento publico vencido pelo Instituto de Medicina e Projeto (IMP), que concorreu sozinho, pois a gestão do prefeito Glauco Kaizer eliminou seis concorrentes e habilitou apenas duas instituições, isso dias antes da apresentação das propostas.
Além da tomada de preços a Secretaria de Saúde terá de juntar ao processo o termo de referência que acompanhou o edital de seleção e a “apresentar esclarecimentos quanto à existência de estudo prévio que justifique o tempo mínimo de três anos de experiência prévia”” exigido das instituições interessadas no contrato, alem de incluir o edital, o contrato e todos os atos do certame ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) .
O TCE-RJ está apurando a seleção da OS atendendo a uma representação do escritório advogados Ricardo Horácio & Advogados Associados, que recorreu à Corte de Contas contra supostas irregularidades, tendo narrado, entre outros agurmentos, “indício de sobrepreço e ausência de pesquisa de preço capaz de justificar o expressivo aumento de valor da contratação, quando comparado ao ajuste atualmente em curso, supostamente para os mesmos serviços, e impedimento de participação de pessoas jurídicas constituídas há menos de três anos”.
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