O alvo agora é o secretário André Moura

● Elizeu Pires

Ainda aguardando o julgamento do mérito da ação em que pede a saída do ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, que mesmo em situação de inelegibilidade foi nomeado para o cargo de secretário de Transportes, o Ministério Público ajuizou mais um processo contra um membro governo do estado do Rio de Janeiro.

Na ação civil pública a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital pretende anular a nomeação do secretário extraordinário de Representação do Governo do Rio em Brasília, André Luis Dantas Ferreira, mais conhecido como André Moura, que também está inelegível. Ele tem condenação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF), em processos nos quais foi julgado por desvio, apropriação ou utilização indevida de bens públicos, crimes que cometeu no período em que foi prefeito de Pirambu, no estado de Sergipe.

Os dispositivos usados para tirar André do governo é o mesmo que sustentam a ação contra Washington Reis: o artigo da Constituição Estadual que veda a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade, e a Lei Complementar Estadual 143, de 2012, que impede que condenados em decisão proferida por órgão colegiado por crime contra a administração pública e o patrimônio público exerçam cargos no alto escalão.