● Elizeu Pires
A vice-procuradora-geral da República, Lindora Araújo já se posicionou, a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), no recurso através do qual a defesa do ex-prefeito de Duque de Caxias, o agora secretário estadual de Transportes Washington Reis, pede o indulto natalino para livrá-lo da prisão.
Reis aguarda o julgamento dos embargos infringentes apresentados contra a decisão do STF que o condenou em dezembro de 2016, contra a qual ele já perdeu todos os recursos contra a pena por prática de crime ambiental. Agora resolveu apelar para o indulto.
Devido à esta condenação Washington está em situação de inelegibilidade e enfrenta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro uma ação movida pelo Ministério Público contra a nomeação dele para o cargo de secretário.
Em seu posicionamento, o qual já abriu dizendo que o pedido da defesa de Washington não merece prosperar, Lindora Araujo destaca que “o indulto natalino está reservado àquelas pessoas condenadas por delitos cuja a pena privativa de liberdade máxima em abstrato – considerada de forma individual para cada infração penal praticada – não supere cinco anos”, e que Reis foi condenado por causar dano à unidade de conservação (reclusão de até a cinco anos, aumentada de um sexto a um terço se a o dano causar a diminuição de águas naturais, causar erosão do solo ou a modificação do regime climático; agravada se o agente tiver cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental, facilitada por funcionário público no exercício de suas funções).
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