Transparência não é o forte da administração municipal

Chegado a um contrato sem licitação e a recrutar servidores temporários mesmo que exista concursos públicos ainda em vigor, o prefeito Anabal de Souza (foto), não está nem ai para a Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência. Prova disso é que os números relativos às despesas feitas durante o ano e os valores pagos aos fornecedores – vários deles contratados sob alegação de emergência – não estão disponibilizados no site do município, impedindo o controle social que é garantido pela legislação que está em vigor desde 2009. Com orçamento fixado em R$ 311 milhões para o exercício de 2017, só de repasses constitucionais o município recebeu até esta quarta-feira (27) R$ 92.342.373,92, mas como saber onde e em que os recursos estão sendo gastos se o prefeito não mostra as contas?

Em março deste ano, embora dois concursos públicos ainda tivessem pelo menos três meses de validade, Anabal ignorou os direitos dos classificados e abriu um processo seletivo simplificado, oferecendo 140 vagas. Paralelo a isso o prefeito homologou vários contratos sem licitação, alegando situação de emergência, comprometendo pelo menos R$ 15 milhões.  As contratações de serviços e fornecimentos começaram em fevereiro, com dispensas de licitação em favor de empresas como a Enzitest Material Hospitalar, M.C. Angelo da Silva, Sarti Locações, Markleo Comércio e AMI3 Soluções Ambientais e Transporte de Resíduos.

Inicialmente a Enzitest foi contratada por R$ 874.786,65 para fornecer kits de reagentes laboratoriais, enquanto a MC Angelo teve quatro contratos no total R$ 1051.247,62 firmados para fornecimento de materiais de limpeza e de expediente para as secretarias de Saúde e Educação. Também sem licitação, a Sarti Locações teve um primeiro contrato de R$ 670.800,00 para locação de kombis à Secretaria de Educação por um período de 90 dias.

Ainda sem o devido processo licitatório e também por 90 dias, a Markleo Comércio e Serviços foi contratada por R$ 2.507.152,44 para o fornecimento de merenda escolar. Já o contrato para coleta de lixo foi homologado no dia 1º de junho, tem validade de seis meses e por ele a empresa AMI3 Soluções Ambientais vai receber o total R$ 2.834.294,40.

Os contratos sem licitação foram alvos de denúncias do ativista político David Camilo de Oliveira, que foi assassinado na madrugada de 13 de outubro. Ele vinha fazendo uma ação fiscalizadora contra a administração do prefeito Anabal de Souza, questionando a falta de transparência nos gastos públicos e as seguidas dispensas de licitação.