O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, instaurou inquérito civil para investigar a adequação das unidades de ensino fundamental para a recepção de alunos de ensino infantil, em razão da redução da oferta de ensino infantil em período integral nas creches e unidades de educação infantil do município de Nova Friburgo. A instauração do inquérito se deu a partir de comunicações feitas à Ouvidoria do MPRJ.
De acordo com os relatos de pais e responsáveis de alunos, no dia 25 de outubro de 2024, uma reunião na Creche Maria Mafort revelou que o município estaria reduzindo a oferta de pré-escola em período integral, transferindo crianças para unidades de ensino fundamental, onde teriam que dividir o ambiente escolar com alunos de outras faixas etárias, sem a adequação dos espaços físicos, dos recursos pedagógicos necessários e sem a demonstração de disponibilização de pessoal suficiente para o segmento infantil. Após o recebimento da notícia de fato pela Ouvidoria MPRJ, novas denúncias relativas a outras unidades chegam diariamente.
O MPRJ requisita que a Secretaria Municipal de Educação, entre outras medidas, disponibilize uma listagem completa das unidades de ensino infantil e fundamental com o número de vagas ofertadas por unidade e carga horária, e um estudo prévio do impacto das unidades de ensino fundamental para receber alunos de creche/educação infantil. Já à Secretaria Municipal de Assistência Social, requisita a apresentação de dados, a partir do MDS, dos discentes beneficiados por bolsa família alcançados por aqueles segmentos escolares (creche/educação infantil), composição familiar, responsável pelo núcleo e se há indicativos e estudos do impacto da medida de redução do turno integral nas relações de trabalho, com a ida para a informalidade ou a necessidade de apoio de “cuidadoras informais” para a manutenção do vínculo laboral. Os documentos solicitados deverão ser apresentados em reunião agendada para esta quinta-feira (7).
“O impacto social de tal medida é imenso, atinge garantias sociais inafastáveis e agrava a situação de famílias trabalhadoras, em especial as monoparentais maternais, razão pela qual o Ministério Público do Trabalho, dentro de suas atribuições, irá somar esforços para garantia do direito ao ensino infantil em tempo integral, essencial para que mulheres possam permanecer com seus vínculos formais de emprego”, informou a promotora de Justiça Simone Gomes de Souza.
(Via MPRJ)
