● Elizeu Pires
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do Rio de Janeiro (Núcleo Macaé), ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte (foto); o vice-prefeito, Marcos Frese Muller; a secretária municipal de Saúde, Luciana de Oliveira Freitas Garcia, o ex-titular da Pasta, Daniel Saint Clair de Morais e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuipe, uma OS baiana que firmou contratos sem licitação para gerir unidades da rede municipal de Saúde.
A Promotoria cita na ação que o município firmou um contrato com a OS com dispensa de licitação, pelo valor global de R$ 45 milhões, do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes e à Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar, para substituir outra organização social, Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, que tinha um contrato licitado.
“A contratação fora baseada em situação emergencial existente em decorrência da falta de planejamento dos gestores do serviço que, ao perceberem a ocorrência de irregularidades na contratação anterior, deixaram de promover as medidas necessárias e adequadas à instauração de licitação, bem como diante da rescisão contratual unilateral feita às pressas, com aviso prévio exíguo, restando evidente que a situação emergencial foi forjada com o fito de afastar o dever constitucional e legal de licitar”, diz o MP em um trecho da ação.
*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria
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