Rio Bonito: Justiça dá 15 dias de prazo para Prefeitura divulgar uso do dinheiro recebido pela venda da Cedae

● Elizeu Pires

O município de Rio Bonito, localizado no Leste Metropolitano do Rio de Janeiro pouco mais de R$ 50 milhões do governo estadual, resultante da privatização da Cedae, mas o que foi com o recurso não está nada claro.

Atenta à falta de transparência, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), impetrou uma ação para que a Prefeitura fosse obrigada a divulgar no site oficial do município “todas as informações as informações referentes ao recebimento e à destinação dos valores repassados”.

Nesta quarta-feira (22), o juízo da 2ª Vara da Comarca local julgou procedente a ação  e o município tem 15 dias de prazo para disponibilizar os dados, cumprindo uma norma técnica conjunta expedida pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), em 2022.

Do total recebido pela venda da Cedae o governo estadual recebeu R$ 50.446.097 em três parcelas, sendo R$ 32.789.960,00 em 2021, R$ 7.756.914,00 em 2022 e R$ 10.089.219,00 este ano.

O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Rio Bonito