● Elizeu Pires
“Já o presente quadro fático revela situação distinta, na qual o titular foi afastado por decisão de mérito do Poder Judiciário e o recorrente assumiu o cargo de Prefeito entre 9/8/2016 e 31/12/2016, ou seja, até o final do mandato. No entanto, existe uma questão jurídica relevante que é peculiar a este caso concreto. É que o recorrente não ocupava a primeira posição na linha sucessória. O afastamento do titular do cargo e de seu vice enseja a posse do Presidente da Câmara de Vereadores. Contudo, o Chefe do Legislativo local não pôde assumir em virtude de atestado médico. Assim, a condição do recorrente seria precária, pois o fim da licença médica do Presidente da Assembleia colocaria fim ao exercício do cargo, revelando hipótese de substituição e não de sucessão.”
O trecho acima faz parte da fundamentação do ministro Ricardo Lewandowki do Supremo Tribunal Federal (STF) ao relativizar o que ele acreditava ser ‘precariedade’ na assunção do ex-prefeito de Itatiaia à chefia do Executivo municipal em agosto de 2016, em razão da cassação do ex-prefeito Luiz Carlos Ferreira Bastos, o Ypê. O ministro, baseado em informações fornecidas pela defesa de Eduardo Guedes, o Dudu, por meio de um pedido de tutela provisória impetrada no final de julho, pode ter sido levado ao erro. O que resultou, por meio de uma decisão do dia 20 de agosto, na suspensão da eleição suplementar prevista para o último dia 12, embora o magistrado não tenha reconduzido Dudu ao cargo de prefeito, como pretendia o político.
De acordo com a decisão, Lewandowski acreditou que Dudu era primeiro secretário da Câmara no dia 9/8/2016 quando, na verdade, esta data se refere ao dia em que ele disputou e venceu a presidência da Casa Legislativa, após renúncia dos ‘adoentados’ Jair Balbino, o Jair Porquinho, e Imberê Moreira, até então presidente e vice-presidente da Câmara, e entrou oficialmente na linha sucessória do ex-prefeito Luiz Carlos Ferreira Bastos, o Ypê, cassado em julho de 2016, quando Dudu, então secretário da Câmara, assumiu o Executivo da cidade do Sul Fluminense em razão de atestados médicos apresentados por Jair Porquinho e Imberê.
A ‘precariedade’ de Dudu, no entanto, durou pouco mais de 30 dias, até o dia 9 de agosto daquele ano, quando ele entrou por livre e espontânea vontade na linha sucessória ao vencer a eleição-tampão do Legislativo municipal. Ao que tudo indica, a defesa de Dudu transportou a ‘precariedade’ de julho para o dia 9 agosto de 2016, quando foi eleito presidente da Câmara, um artifício que, ao que tudo indica, só serviu para ludibriar o ministro e atrapalhar a eleição democrática no combalido município do Sul Fluminense.
Além do fato de Eduardo Guedes ter sido eleito presidente da Câmara para poder ser o primeiro na linha sucessória, a defesa dele omitiu a segunda impugnação do registro de candidatura, essa gerada pela fraude na convenção do PSL, que resultou no indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).
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