A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), pedindo a reaplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os candidatos moradores do Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro. O pedido também engloba os estudantes que fariam provas no raio de cinco quilômetros da região onde ocorreu uma operação policial no dia 20 de novembro.

De acordo com informações recebidas pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da DPU no Rio de Janeiro, diversos candidatos inscritos, que deveriam fazer o exame no Jacarezinho e região, não compareceram aos locais de prova devido a tiroteios e ações policiais. O clima era de pânico, havendo inclusive pessoas baleadas. Os relatos indicam prejuízos de candidatos que sequer conseguiram sair de suas residências e de outros que ficaram abalados nas salas de prova, ouvindo os disparos dos confrontos.

● Elizeu Pires

Ao que tudo indica a Prefeitura de Nilópolis, na Baixada Fluminense, está de cofres cheios. Depois de contratar por R$ 15,7 milhões uma empresa para fazer pequenos reparos de calçadas e meio-fios, a gestão do prefeito Abraão Davi Neto, o Abraãozinho (PL), decidiu investir cerca de R$ 11 milhões na construção de um teatro.

As chuvas causaram estragos em vários bairros do município Diante do estado de calamidade pública decretado pela Prefeitura de Carapebus, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o enfrentamento da situação e as medidas a serem adotadas em razão das fortes chuvas que assolaram o município. A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé participará nesta segunda feira (05) de uma reunião com a Procuradoria Geral do Município e representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social. O Grupo Temático Temporário para Desastres Naturais (GTT-Desastres/MPRJ) está dando apoio à Promotoria de Justiça.

Entre as diligências iniciais já determinadas, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé requisitou à Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro informações, no prazo de 20 dias, sobre o cenário atual no Município de Carapebus, com a indicação das medidas que já foram adotadas e das que precisam ser providenciadas.

Imóveis construídos com financiamento da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) poderão ser isentos do pagamento da Taxa de Incêndio, Taxa Judiciária e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). É o que prevê o Projeto de Lei 6.460/22, do deputado Max Lemos (PROS), aprovado pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O texto ainda prevê anistia de débitos anteriores dessas taxas. “Estes imóveis são aqueles que, por força de pendências documentais junto às prefeituras, as áreas não foram regularizadas na época da elaboração e execução dos projetos. A Cehab vem sendo penalizada com uma série de cobranças fiscais relacionadas aos adquirentes de unidades habitacionais, cuja renda familiar é de até três salários-mínimos”, explicou o autor na justificativa do projeto.

O estado do Rio terá Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado (PRO-INV). O objetivo é conceder crédito para o financiamento de projetos de investimento de microempreendedores individuais, indústrias, negócios familiares, cooperativas, associações, dentre outros. É o que determina a Lei 9.906/22, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador Cláudio castro, com vetos parciais, e publicada na edição extra do Diário Oficial na última quarta-feira (30).

A medida também vale para agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda. O texto também prevê que o Governo poderá promover a formação, a capacitação e a consultoria para os empreendimentos de economia solidária que pretendem acessar a linha de crédito.

Texto prevê abatimento de doações feitas até o ano-calendário de 2025

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto de lei (PL) que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.

● Elizeu Pires

A estimativa usada no termo de referencia da licitação realizada em julho deste ano foi feita em 2019 Com cinco veículos à disposição – dois deles alugados – o gabinete do prefeito Abraão David Neto, o Abraãozinho (PL) vai poder gastar até 19.200 litros de gasolina por ano, de um total dos mais de 280 mil litros licitados para um período de 12 meses.

● Elizeu Pires

É comum numa passagem de governo, o gestor que estiver entrando depare com situações de emergência em alguns setores e apelar para dispensas de licitações, as já manjadas e questionáveis dispensa de licitação. Mas em Nilópolis, na Baixada Fluminense, o prefeito Abrahão David Neto, o Abrahãozinho (PL) demorou mais de um ano para descobrir que precisava comprar combustíveis para abastecer a frota e as máquinas da administração municipal.

Projeto de lei amplia discussão sobre a importância do bem-estar dos animais de produção e interesse econômico, especialmente quanto à substituição de método cruel

Responsáveis pela fiscalização e fomento das ações de bem-estar animal, os auditores fiscais federais agropecuários (affas), servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), vão exercer papel estratégico no combate à marcação de animais a ferro quente, caso seja aprovada proposta de lei em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 2658/22, que proíbe a marcação a ferro quente em animais de produção, enquadrando a prática como crime de abuso e maus-tratos.

Bandas e cantores foram firmaram contratos que somam mais de R$ 1 milhão, mas o governo só mostra pagamento da metade dos acertados

● Elizeu Pires