● Elizeu Pires

Na última quinta-feira (15), o Juízo da 1ª Vara Federal de Magé determinou que a concessionária EcoRioMinas – que substitui a CRT na administração do trecho da BR-116, Rodovia Santos Dumont, que vai de Saracuruna, em Duque de Caxias, a Além Paraíba, no estado de Minas Gerais – mantenha os benefícios conquistados em 2015 pelos moradores dos bairros no entorno das praças de cobrança de pedágio. A decisão se deu em recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município, e nada tem a ver com interferência política como alguns parlamentares querem fazer entender. O mesmo ocorre em relação à queda da tarifa, que baixou de R$ 21,70 para R$ 18,60, redução imposta no contrato de concessão firmado entre a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

● Elizeu Pires

A julgar pelo volume de equipamentos e pessoal aparentemente usados pelas duas empresas encarregadas da coleta e do transporte final do lixo, Duque de Caxias deveria ser a cidade mais limpa da Baixada Fluminense, mas não é isso que, de acordo com moradores dos bairros mais distantes do centro do município, a realidade é bem outra. Ao todo, as empresas Estevão Construtora e Perola Transportes, já firmaram com município contratos que somam mais de R$ 500 milhões. Sete desses contratos foram formalizados sem licitação através da Secretaria de Obras e Defesa Civil, que tem como titular João Grilo Carleti, homem de confiança do ex-prefeito Washington Reis.

A falta de transparência nos atos da presidência da Casa é objeto de ação popular

● Elizeu Pires

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No dia 27 de maio de 2021 a empresa Perola Transportes foi contratada sem licitação pela Prefeitura de Duque de Caxias para fazer a coleta de lixo em parte do município, numa emergencial que, graças às irregularidades no edital da concorrência pública que deveria ter acontecido no primeiro trimestre deste ano, vai permanecer por tempo indeterminado. O contrato que tinha o valor inicial de R$ 28,5 milhões por 180 dias de prestação do serviço, já foi renovado duas vezes por igual período e tem hoje o valor global de cerca de R$ 37 milhões, um aumento de R$ 8,3 milhões em menos de 12 meses. A última renovação data de 24 de agosto, com validade até fevereiro do próximo ano, pelo total de exatos R$ 36.951.540,00.

Isenção e desconto continuam valendo

Saiu a Concessionária Rio Teresópolis (CRT) e entrou a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias. O trecho da BR-116, Rodovia Santos Dumont, que vai de Saracuruna, em Duque de Caxias, a Além Paraíba, no estado de Minas Gerais, já está sob nova gestão, e pelo menos uma coisa boa aconteceu nessa transição.

Autoriza projeto de lei aprovado pela Alerj

O Poder Executivo poderá criar o Programa de Educação Financeira nas escolas da rede estadual de educação. A autorização está no Projeto de Lei 1.231/19, de autoria do deputado Renan Ferreirinha (PSD) e do ex-deputado Renato Cozzolino, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quinta-feira (22), em redação final. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de ações penais e de procedimentos investigatórios contra o deputado federal Pedro Paulo Teixeira (PSD-RJ), o prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes, e o ex-ministro Paulo Bernardo.

A providência, tomada nos autos da Reclamação (RCL) 43007, estendeu aos três os efeitos da decisão que declarou a impossibilidade de que elementos obtidos por meio do acordo de leniência da Odebrecht fossem utilizados como prova, direta ou indiretamente, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal referente à sede do Instituto Lula.

Prefeito nomeou pessoa estranha aos quadros em função privativa de fiscal de tributo

● Elizeu Pires

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Alvo de investigação do Ministério Público em denúncia feita pelo então prefeito de Volta Redonda Elderson Ferreira da Silva, o Samuca, o vereador daquela cidade Vander Temponi (PTB), teria ligações com a MS da Silva Pereira Comércio e Distribuição de Frutas e Legumes, empresa escolhida sem licitação pela Prefeitura de Itatiaia para fornecer produtos perecíveis para a merenda escolar. Temponi aparece no relatório da CPI da Merenda, que apontou várias irregularidades na dispensa de licitação de cerca de R$ 600 mil feita pela gestão do prefeito Irineu Nogueira, inclusive, indícios de direcionamento.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé encaminhou, nesta terça-feira (20/09), uma Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Macaé, Nilton Cesar Pereira Moreira, para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que determina um limite de 229 cargos comissionados na Casa. De acordo com informações prestadas pela própria presidência da Câmara, o Poder Legislativo Municipal conta, atualmente, com 128 cargos efetivos e 270 cargos em comissão, uma diferença de cerca de 112% de servidores comissionados para efetivos, o que descumpre a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal.

O documento encaminhado à Câmara ressalta que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), nos autos da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Macaé (processo nº. 208.665-9/14), verificou, dentre outros, que a Casa possui um número de servidores comissionados desproporcional ao número de servidores efetivos, tendo determinado a adequação do quantitativo de cargos comissionados, conforme o que restou ajustado no TAC.