As transferências de abril somam R$ 800 milhões

O governo do Rio de Janeiro repassou na semana passada R$ 469 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 11 a 15 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais. O total depositado no mês de abril foi de R$ 800 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 5,42 bilhões.

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia determinou o imediato cumprimento de sentença para que o Instituto Estadual do Ambiente não expeça quaisquer novas licenças para a construção no empreendimento Resort Peró, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil, em Cabo Frio (RJ), reconhecendo a nulidade das já expedidas. Já as sociedades empresárias responsáveis pelo empreendimento devem promover a imediata demolição das construções porventura efetuadas com base nessas novas licenças ambientais, com a retirada dos respectivos entulhos e a reparação ambiental.

Apesar de recursos interpostos pelos réus junto ao Tribunal Regional Federal (TRF-2) aguardarem julgamento, o juiz Federal José Carlos da Frota Matos entendeu que para o caso se aplica o disposto no art. 14 da Lei 7.347/85, do qual se depreende a inexistência de efeito suspensivo automático aos recursos, podendo o Juiz conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte. “No caso, não há qualquer decisão atribuindo efeito suspensivo às apelações interpostas, razão pela qual ocorreu somente o efeito devolutivo em matéria recursal”, analisa.

Vacinação começa dia 27 para a faixa de 70 anos

A cidade do Rio de Janeiro aplicará, até maio, a segunda dose de reforço da vacina contra a covid-19 em pessoas com 60 anos ou mais de idade. Para receber a nova dose, é preciso ter sido imunizado com o primeiro reforço há pelo menos seis meses.

Candidatos aprovados em concuros público realizados no estado do Rio que excederem o número de vagas podem ser convocados ao longo do prazo de validade edital. É o que determina a Lei 9.650/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Cláudio Castro no último dia 19.

De acordo com a norma, os candidatos não podem ser eliminados e deverão compor o cadastro de reserva, esteja ou não prevista esta categoria no edital, com ou sem esta nomenclatura. Caso seja comprovado o déficit no quadro de pessoal e a viabilidade orçamentária em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os candidatos terão direito à nomeação, não estando autorizado o órgão ou entidade organizadora do concurso a realizar nova seleção para a ocupação dos mesmos cargos.

André Luis Mançano Marques entra pelo quinto constitucional da OAB

Procurador no município de Duque de Caxias durante a gestão do prefeito Alexandre Cardoso, o advogado André Luis Marques (foto) está entre os cinco novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nomeados pelo governador Claudio Castro depois de indicados pelo Ministério Público e pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).  André preencherá a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Antônio Eduardo Ferreira Duarte.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada dos Núcleos Duque de Caxias e Nova Iguaçu, realizaram ontem (19) para cumprir 17 mandados de busca e apreensão contra 9 acusados de fraudes em cartórios de registros imobiliários. Durante as diligências, o tabelião do 5º Ofício de Nova Iguaçu, Josemar Francisco, foi preso em flagrante por posse de arma de uso restrito.

A investigação teve início na primeira fase da Operação Lazaro, quando foi apreendida no 10º Ofício a escritura pública de um terreno do tamanho de 20 campos de futebol, localizado no Distrito Industrial de Queimados. O MPRJ constatou que o documento era falso e conseguiu apurar que os denunciados, com a ajuda determinante do tabelião do 5º ofício, se apossaram e venderam esse imóvel.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizou auditoria no Rioprevidência com o objetivo de verificar o cumprimento de cláusulas contratuais que balizaram as operações de crédito de cessão dos direitos sobre royalties e participações especiais por meio das Sociedades de Propósito Específico (SEP) Rio Oil Finance Trust e Rio Petróleo S/A. O trabalho realizado pela equipe de auditores da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) verificou irregularidades nos cálculos que definiram o atendimento aos parâmetros utilizados para o controle do referido contrato (Índice de Cobertura). A relatoria do processo foi do conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento.

Baseadas nessas irregularidades, foram configurados o descumprimento de diferentes  cláusulas contratuais que obrigaram o Rioprevidência a formalizar a assinatura de waiver, obrigando-se a cumprir punições e assumir custos previstos em contrato. O relatório de acompanhamento referente ao terceiro trimestre de 2015, por exemplo, considerou a unitização dos campos petrolíferos de Lula e Cernambi, impactando de maneira relevante para o cálculo da produtividade, culminando no inadimplemento contratual (default) responsável pelo acionamento do waiver.

● Elizeu Pires

Há mais de dois anos sem reajuste na tarifa cobrada pelo transporte de passageiros, a empresa Conecta, concessionária das linhas municipais de ônibus em Paraíba do Sul, no interior do estado do Rio de Janeiro, está passando por sérias dificuldades financeiras, e deverá demitir 46% dos funcionários para, segundo a direção, tentar equilibrar as contas, abaladas pelos seguidos aumentos no preço do óleo diesel e de outros insumos constantes na planilha de custos da prestação do serviço.

O nome é pomposo, “adicional por mérito”, mas para quem conhece bem as mumunhas do meio, não passa de uma malandragem da Câmara Municipal de Queimados para pagar garantir uma graninha a mais a um grupo seleto de funcionários, deixando a maioria com as sobras. Agora, com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que colocou nos trilhos o maio trem da alegria da história deste pobre município da Baixada Fluminense, a expectativa é de que a farra com o dinheiro público seja ao menos amenizada.

Julgando representação feita pelo Ministério Público através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cí­veis e Institucionais e da Assessoria Originária Cível e Institucional, o Tribunal da Justiça declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 1.505/2019, que garantia uma vantagem de até R$ 7.500 a "todo servidor que demonstrar excepcional desempenho de suas funções". O que foi defendido na aprovação da lei como “adicional” ou “gratificação” ao funcionário que fizer por merecer, foi visto pelo Ministério Público como “aumento salarial ou bonificação a determinados cargos ou funções públicas, de maneira indistinta".

Casa paroquial é o ponto mais visitado do sítio histórico de Igarassu

Tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desde 1951, a Igreja Matriz dos Santos Cosme e Damião, considerada a mais antiga em funcionamento no Brasil, foi reaberta depois de dois anos em obras de restauração. Construída a partir de 1535, a pedido do donatário da capitania hereditária de Pernambuco à época, Duarte Coelho, a igreja constitui o ponto mais visitado do sítio histórico de Igarassu, município situado na região metropolitana de Recife. A edificação tem estilo maneirista, que em arquitetura significa uma transição entre os estilos renascentista e barroco, e passa a abrigar, a partir de agora, um espaço expositivo em sua casa paroquial.