O governo do estado do Rio de Janeiro poderá participar de consórcios públicos intermunicipais para gestão dos serviços de Saúde. É o que determina a Lei 9.447/21, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Jair Bittencourt (PP), sancionada com veto parcial pelo governador Cláudio Castro.

De acordo com o texto, nos consórcios já constituídos, a participação do governo estadual será formalizada por Termos Aditivos aos respectivos Protocolos de Intenções e/ou contratos de constituição de consórcios. Também será enviada à Alerj cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos, em até 60 dias após a sua assinatura.

O secretário Nelson Rocha apresentou os números de 2021 à Comissão de Orçamento da Alerj - Foto: Divulgação/Sefaz O estado do Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 18 bilhões a mais no segundo quadrimestre deste ano, se comparado ao mesmo período do ano passado, o equivalente a 46%. O total das receitas chegou de R$ 57 bilhões, enquanto, em 2020, foi de R$ 38,9 bilhões. A informação foi divulgada ontem (4), pelo secretário de Fazendo Nelson Rocha, durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. A reunião, presidida pelo deputado Márcio Canella (MDB), foi agendada para que os deputados analisassem a aplicação das metas fiscais do estado neste período.

O encontro cumpriu a exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 9.000/20, que traz os critérios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Tivemos um desempenho na arrecadação maior em 2021 - 46.3% superior - por conta de boas entradas de receitas tributárias e os recursos da venda da Cedae. O incremento da despesa ocorreu em menor proporção. Por isso, a arrecadação foi tão significativa”, afirmou o secretário Nelson Rocha.

● Elizeu Pires

Ao que tudo indica a empresa Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio deve ser a melhor empresa do ramo a atuar no estado do Rio de Janeiro, tal é o seu avanço pelos municípios, sendo contratada pelas prefeituras até sem ser necessário participar de um processo licitatório, como aconteceu nas cidades de Cabo Frio e Casimiro de Abreu, e mais recentemente, em Campos, no Norte Fluminense, com a administração municipal abrindo mão de um contrato ainda em vigor e mais barato, para entregar a manutenção do sistema de iluminação pública à empresa sediada em Duque de Caxias, onde tem contratos e aditivos que somam mais de R$ 200 milhões desde fevereiro de 2017.

Segundo AGU, ele é oportuno, pertinente, correto e necessário

O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco (foto), disse hoje (3) ter convicção de que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”. “Ele é oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, afirmou, ao participar do seminário virtual Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

● Elizeu Pires

No dia 2 de maio de 2017, depois de ser declarada vencedora de um processo licitatório para "gestão e manutenção do sistema elétrico e de iluminação pública", a Ilumisul Soluções Urbanas em Luminotecnica, firmou contrato com valor global de R$ 1,775 milhão com a Prefeitura de Saquarema, na Região dos Lagos do estado do Rio de Janeiro, com validade de 12 meses. Em dois anos e cinco meses de prestação de serviços a empresa recebeu pagamentos que somam exatamente R$ 5.573.351,11, pouco mais da metade do que a administração municipal já pagou este ano a substituta dela, uma empresa de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, contratada sem licitação pela prefeita Manoela Peres.

Entre janeiro e outubro o Ministério da Justiça fez 184 leilões - Foto: Agência Brasil Um acervo de 3.567 itens, entre veículos (mais de 2 mil), aviões (16), barcos (18), fazendas e mansões (25) e até sucata, são apenas alguns dos exemplos de bens que renderam aos cofres públicos, nos últimos dez meses, cerca de R$ 105 milhões. Os bens, apreendidos em operações federais, foram leiloados.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, somente no período de janeiro a outubro de 2021, quando houve um salto no número de leilões, foram realizados 184 pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). O número deve chegar a 200 até dezembro, mas nem sempre foi assim. Em 2018 foram realizados apenas seis leilões pelo órgão. Em 2019, esse número subiu para 11, que resultaram em R$ 4 milhões. O ano passado fechou com 122 leilões, 11 vezes mais que no ano anterior, e R$ 39,9 milhões arrecadados.

A empresa do estado continuará operando o sistema de captação

Para garantir a transferência do serviço à concessionária Águas do Rio com toda segurança aos clientes, a Cedae mobilizou seus diretores, que acompanharam o primeiro dia da nova empresa após o término do período de operação assistida. A concessionária assumiu ontem (1) os serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto em 27 cidades do estado, incluindo 124 bairros do município do Rio de Janeiro. 

● Elizeu Pires

Analisando dois recursos impetrados pela Prefeitura de Duque de Caxias contra decisões do juízo da 5ª Vara Cível daquele município, tomadas em fevereiro deste ano, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve as sentenças em favor dos candidatos aprovados para os cargos de auxiliar administrativo, estimulador materno infantil e atendente de creche. As ações foram ajuizadas pelo Ministério Público antes do fim da validade do concurso público de 2015, por isso a caducidade do certame não vale para esses dois casos.

A última decisão refere-se ao exercício de 2020, um repeteco do ano anterior

● Elizeu Pires

Depois de sete meses de pagamento, a Caixa Econômica Federal concluiu ontem (31) pagamento da rodada de 2021 do auxílio emergencial. Neste ano, o benefício foi pago a 39,2 milhões de famílias, dos quais 23,9 milhões de trabalhadores informais, 10 milhões inscritos no Bolsa Família e 5,3 milhões inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O depósito da sétima e última parcela do auxílio emergencial terminou neste domingo, com o pagamento aos trabalhadores informais e inscritos no CadÚnico nascidos em dezembro. Na rodada de 2021, o benefício teve parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta-corrente.