Indicada ao governo estadual para gerir o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - através de um contrato com valor inicial de R$ 58,5 milhões – pelo ex-prefeito de Volta Redonda Gothardo Lopes Neto, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (IMAPS), originária do estado da Bahia, poderá ter o contrato rescindido. Para isto o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que está passando um pente fino nas contratações diretas feitas na gestão do governador afastado Wilson Witzel para o enfrentamento da covid-19, encaminhou ofício à Secretaria de Saúde para que, em 15 dias, sejam prestados esclarecimentos sobre possíveis irregularidades.

Uma das irregularidades apontadas pelo TCE está no fato de que a divulgação do edital estabeleceu prazo de 48 horas para que os interessados no contrato “apresentassem a documentação pertinente e a proposta de trabalho, sem qualquer justificativa técnica para tal prazo”. A Corte de Contas exige ainda a comprovação da economicidade e a estimativa baseada em pesquisa de preços com três fontes de referência, além de esclarecimentos sobre a execução do contrato.

Medida provisória já foi publicada no Diário Oficial da União

O governo federal liberou R$ 10 bilhões para a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas). A medida provisória (MP) que autoriza a abertura do crédito extraordinário foi publicada ontem (24) no Diário Oficial da União. .

Antes de determinar o cumprimento dos mandados de prisão temporária e busca e apreensão cumpridos na manhã desta quinta-feira (24) pela Polícia Federal em Magé, o juiz Ian Legay Vermelho, da 1ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, submeteu a representação da PF ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O TRF-2 decidiu pela competência do juízo da 1ª Vara para o processamento e julgamento, mas descartou a necessidade de se transferir as apurações para o âmbito da instância superior, por, segundo o despacho, não haver "quaisquer indícios mínimos de prática de delito" por parte do prefeito da cidade, Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão, que afirmou ter sido surpreendido com a ação da PF no município.

Em manifestação pública sobre a operação que resultou na prisão temporária da secretária de Saúde Carine Tavares e de Alcimeri Pereira da Silva - que aparece como dona da empresa Cmelab Consultório Médico e Exames Laboratoriais, contratada pelo município para realizar exames de análises clínicas -, o prefeito afirmou ter determinado uma sindicância interna e que se for encontrada irregularidade da contratação e na prestação do serviço por parte do laboratório os responsáveis serão punidos.

Cumprindo dois mandados de prisão temporária e sete busca e a apreensão, agente da Delegacia de Polícia Federal de Niterói fazem na manhã desta quinta-feira (24), no município de Magé, a Operação Garrote, no âmbito de um inquérito aberto para apurar a contratação de um laboratório de análises clínicas que seria ligado a um vereador. A secretária de Saúde Carine Tavares foi a primeira a ser detida. O outro mandato de prisão é contra a representante legal do laboratório. Os agentes estiveram nas sedes da Secretaria Municipal de Saúde e na Câmara de Vereadores.

A operação foi autorizada pelo juiz da 1ª Vara Federal Criminal do Rio, Ian Legay Vermelho, a partir de pedido da Polícia Federal, que abriu inquérito para apurar a contratação da empresa Cmelab Consultório Médico e Exames Laboratoriais, localizada em Mauá, que aparece no cadastro junto à Receita Federal como aberta em 23 de julho de 2013 e está registrada em nome de Alcimeri Pereira da Silva, também alvo de prisão temporária.

Decisão beneficia 300 trabalhadores

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti determinou que as empresas Flores, Mageli, Planalto, Rio do Ouro e Real Rio, comandadas pela família Lavouras – cujo líder com prisão decretada no Rio e transferiu-se para Portugal – reintegrem imediatamente os 300 funcionários demitidos no início deste mês. Se descumprir a decisão o grupo terá de pagar uma multa diária de R$ 20.

De acordo com levantamento do Grupo de Apoio Técnico Especializado, do Ministério Público Fluminense, o superfaturamento em contratos públicos de licitação firmados entre 2017 e 2020 em todo o estado soma cerca de R$ 4 bilhões. A apuração de contratos assinados por órgãos públicos nas esferas estadual e municipal abrange o período de janeiro de 2017 e agosto deste ano, e mostra que o superfaturamento é maior nos municípios do Interior que nas cidades que formam a Região Metropolitana, que concentra a maior parte da população .

Através do Radar MPRJ o Ministério Público acompanhou 833 casos e constatou superfaturamento em 494 deles nas duas esferas. Isso se deu no âmbito de investigações das promotorias de Justiça espalhadas pelo estado e o método adotado pelos técnicos consiste na quantificaram o valor apurado em equipamentos, bens e serviços públicos que poderiam ser implementados, e o resultado é alarmante.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República. Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Ao ser sancionada, se for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

Mesmo recebendo do Fundeb repasses que somam mais de R$ 1 bilhão a cidade mais rica da Baixada Fluminense tem desempenho quase igual ao do município mais pobre da região

Entre janeiro de 2017 e 15 de setembro de 2020 o município de Japeri, o mais pobre da Baixada Fluminense, recebeu R$ 171,7 milhões em repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pouco mais de 17% do total recebido pelo município mais rico da região, Duque de Caxias que, no mesmo período, teve repasses no total de R$ 1.039 bilhão do Fundeb.

Divulgado recentemente pelo Ministério da Educação, o último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade do aprendizado nacional e estabelece metas para a melhoria do ensino, mostrou que a Educação em São João de Meriti está no caminho certo. Meriti apresentou um crescimento, com destaque para o 4º e 5º ano, dos períodos letivos de 2017 (4.6) e especialmente 2019 (4.9), ambos durante a atual gestão, em que os resultados foram os maiores desde 2005 (2.6).

O secretário da pasta, Bruno Correia, falou sobre o resultado do Ideb, "Conseguimos manter o crescimento, com isso constatamos um esforço e comprometimento de todos os envolvidos neste processo que contribuiu para este desempenho", disse, destacando ainda o trabalho que a pasta vem realizando para combater a evasão escolar. "O Ideb 2017 já tinha sido o maior desde 2005, então podemos afirmar que mantemos o compromisso com a aprendizagem e o combate à evasão escolar, completou".

O prefeito de Itaboraí, Sadinoel de Oliveira, vai ter de explicar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a abertura de um processo licitatório para compra de livros paradidáticos a preço superestimado, uma conta a mais que poderia chegar a R$ 2,7 milhões se o pregão não tivesse sido suspenso.

Na última quarta-feira (16), o TCE-RJ apreciou pela terceira-vez uma representação feita pela empresa Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos, questionando que haveria direcionamento do edital e preço superestimando. Pela cita a representação, o valor unitário do livro (R$142,00),  está muito acima do praticado pelo Ministério da Educação no Programa Nacional do Livro Didático, em torno de R$ 9 e R$10.