O Ministério Público Federal (MPF) move ação civil pública contra a União, estado do Rio de Janeiro, município de Piraí (RJ) e Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) para a implantação de sistema de tratamento de esgoto, a fim de reduzir a poluição dos corpos hídricos receptores situados no município. Para tanto, o MPF requer que, em 90 dias, seja elaborado projeto visando planejamento e estruturação da prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, de modo a se adequar às diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/07).
Além disso, deverá ser elaborado também projeto de construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Sanitário com capacidade para tratamento de todo o esgoto gerado na cidade, no padrão de eficiência legalmente estabelecido. A ETE deverá ser localizada fora da faixa marginal de proteção dos corpos hídricos e sua construção deverá ocorrer em prazo não superior a 18 meses do licenciamento ambiental. Ao mesmo tempo, deverão ser construídas as redes coletoras de esgoto sanitário, promovendo a sua ligação aos imóveis públicos e privados existentes em seu território, concomitantemente à construção da Estação de Tratamento, devendo a obra ser concluída em 24 meses.