Medidas valem até o fim do segundo turno das eleições 2022

Na sessão de ontem (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, determinou que até 31 de outubro de 2022 seja suspensa a monetização dos canais Brasil Paralelo, Foco do Brasil, Folha Política e Dr. News no YouTube. Tais canais são mantidos por pessoas jurídicas e o impulsionamento de conteúdos políticos-eleitorais por essas empresas, portanto, está proibido até o fim do segundo turno das eleições. Além disso, o Plenário determinou a suspensão da exibição do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da Brasil Paralelo, até a mesma data, sob pena de multa.

Anunciou o prefeito da cidade

O prefeito de São João de Meriti, João Ferreira Neto, o Dr. João (foto), anunciou nesta quinta-feira (20) a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. A mensagem foi protocolado hoje na Câmara de Vereadores. A proposta alcança todos os trabalhadores do setor e é uma demanda antiga, pelo menos desde 1998, da categoria.

Seleções simplificadas foram realizadas para os setores de Saúde e Educação

● Elizeu Pires

A pedido do MP a Justiça bloqueou os bens de Sérgio Soares

● Elizeu Pires

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (18) prefeituras e empresas concessionárias para oferecerem, voluntariamente, o serviço de transporte público de forma gratuita no dia 30, segundo turno das eleições, sem que por este motivo sejam alvo de punições eleitorais ou por improbidade. O ministro completou que se trata da garantia constitucional do direito de voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de posição política.

Barroso atendeu pedido de esclarecimento feito pelo partido Rede Sustentabilidade, que apresentou ainda novos pleitos no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013. Na ação, o ministro havia determinado, no primeiro turno das eleições, que fosse mantido o transporte em níveis normais no domingo da votação.

● Elizeu Pires

Contando com a omissão da Câmara de Vereadores que não questiona seus atos, o prefeito Glauco Kaizer faz segredo dos gastos públicos como se tivesse respaldo legal para isso Rápida para pagar quando se trata de algumas empresas, a gestão do prefeito Glauco Kaizer (Solidariedade) é lenta demais na hora de mostrar o que pagou ou deixou de ser pago. Esconde os gastos públicos, omitindo despesas e escondendo contratos, como se isso fosse a coisa mais normal do mundo, e talvez seja por isso que ele é chamado de "um governante sem noção" pelos observadores mais atentos.

Os contribuintes de Belford Roxo que estiverem em situação de inadimplência com a administração municipal têm até o dia 28 de dezembro para negociar os débitos contraídos até 2021 e terem direito a descontos que podem chegar a 100%. É que o município prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022, espécie de anistia que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não-tributários municipais com a anistia de multas e juros sobre IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza), Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCRL) e autos de infração, entre outras taxas. O benefício é para os tributos em dívida até 31 de dezembro do ano passado.

A adesão ao Refis será formalizada mediante a assinatura do “Termo e Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento” pelo interessado. Somente o proprietário – ou representante legal – poderá assinar o termo, tendo que apresentar também a cópia dos documentos comprobatórios.

A receita líquida está estimada R$ 97,4 bilhões

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza audiência pública, nesta terça-feira (18), para começar a analisar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 - PL 6.413/22, enviado à Casa pelo Governo do Estado. A reunião será às 11h, na sala 1809 da sede da Assembleia, e poderá ser acompanhada, ao vivo, pela TV Alerj e também pelo Youtube da Casa.

● Elizeu Pires

Celso é parte na ação criminal movida pelo MP contra o ex-prefeito da cidade e outras seis pessoas O atual presidente da Câmara de Duque de Caxias, Celso Luís Pereira do Nascimento, o Celso do Alba, se baseou laudos falsos para emitir a licença ambiental e a consequente autorização para que a Prefeitura pudesse construir um cemitério numa área de manguezal, considerada de preservação permanente. A denúncia é do Ministério Público e está na ação penal aceita pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca local.

Devolução deve ser feito por meio de declaração retificadora

Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão.