O Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo) poderá ser usado para concessão de crédito em caso de emergência ou calamidade pública devidamente homologada ou declarada por decreto. A determinação é da Lei 9.943/22, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial.

A medida permite o auxílio a microempreendedores formais e informais, autônomos, micro, pequenas empresas e empreendimentos de economia solidária estabelecidos nos municípios atingidos. “O objetivo da iniciativa está alicerçado na necessidade de oferecer apoio às pessoas alcançadas por eventos causados principalmente pelas chuvas. A norma se insere entre os incansáveis esforços lançados pelo Governo do Estado para minimizar os efeitos dos desastres, através da implementação de medidas que visam primordialmente à preservação de vidas”, justificou o governador Cláudio Castro.

Investimentos ampliam a oferta de vagas no município

O kit escolar é garantido aos alunos da rede municipal de ensino - Foto: Divulgação/Ascom A Prefeitura de Magé fechou 2022 com um balanço sobre a rede municipal de ensino e confirmando a meta de que nenhuma criança fique fora das salas de aula.  De acordo com a administração municipal, os investimentos na ampliação da oferta de vagas feitos a partir de 2021 garantem isso.

Auditoria do Tribunal observou falhas de planejamento, além de pagamentos e concessões de crédito inadequados

Uma auditoria governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no programa de auxílio emergencial e fomento à economia Supera RJ, entre março e maio deste ano, encontrou irregularidades que indicam ausência de planejamento adequado na condução da política pública, pagamentos e concessões de linhas de crédito indevidos e falhas no processo seletivo que definiu a agência de publicidade responsável pela divulgação do programa. O TCE-RJ determinou que fosse instaurada, pela Controladoria-Geral do Estado, uma Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos financeiros decorrentes da má gestão do projeto.

● Elizeu Pires

A prefeita de Cardoso Moreira, pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro adotou na rede de Saúde do município para combater a covid-19 medicamentos sem eficácia contra a doença e está sendo alvo de uma ação civil pública por parte do Ministério Público.

● Elizeu Pires

Lucas diz que agora os servidores podem estar tranquilos quanto aos proventos na inatividade - Foto: Reprodução/Estúdio B De acordo com dados do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), da Secretaria da Previdência, órgão ligado ao Ministério da Economia, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica (Seroprev) está com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia, um alívio e tanto para um órgão até então à beira da falência.

Dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes, com descontos em juros e multas que chegam a 90%

Os interessados em aderir ao Recupera IPVA têm somente até o próximo sábado (31) para participar do programa. Até o final desta semana, os proprietários de veículos poderão aproveitar condições especiais para o pagamento de dívidas relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que foram geradas até 30 de novembro de 2020. Os débitos poderão ser pagos em até 24 vezes, com descontos que chegam a 90% de juros e multas por atraso.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa criada para atuar no processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos e adultos com deficiência (FT-DESINST/MPRJ), obteve decisão que bloqueia verbas do Município de Niterói para garantir a implantação de Residências Inclusivas para os atualmente acolhidos no Centro de Recuperação Social (CRS) de Itaipu.

A decisão determina o sequestro de R$ 1 milhão e fixa o prazo de 90 dias para que a Secretaria Municipal de Assistência Social providencie, através da execução direta por órgãos municipais, as medidas necessárias para a implementação das três residências inclusivas. O caso foi objeto de inquérito instaurado pelo MPRJ para apurar maus-tratos em relação aos acolhidos na CRS Itaipu, que resultou no ajuizamento de ação civil pública (Processo n° 0014242-60.2017.8.19.0002), em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Niterói.

Só o gabinete do prefeito tem estimativa de gasto de combustível suficiente para quase seis voltas ao redor do planeta em um ano

● Elizeu Pires

Cerca de 23 mil contribuintes estão com atraso na entrega de declarações

A Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) inicia, neste fim de ano, um grande processo de regularização de empresas que estão com pendências na entrega de declarações relativas ao ICMS. O trabalho será feito em etapas e por ordem cronológica, começando pelos que estão em situação irregular há mais tempo. Os contribuintes que integram essa primeira fase terão até o dia 30 de dezembro para apresentar a documentação necessária. Caso percam o prazo, terão a Inscrição Estadual impedida, ou seja, não poderão comprar produtos nem emitir notas fiscais de venda.

Benefício de até R$ 300 por mês é acrescido de R$ 5º extras por filho

O programa Supera RJ, criado pela Lei 9.191/21 para conceder um auxílio emergencial para as famílias impactadas pela pandemia de covid-19, pode ser estendido até 31 de dezembro de 2023. É o que prevê o Projeto de Lei 6.451/22, da deputada Renata Souza (foto), que foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.